O QUE FAZEMOS

Desde 2004 que o Observatório do Jogo Remoto agrega informação, transparente e credível, sobre o mercado global do jogo e apostas, com especial incidência nas jurisdições da União Europeia.

MONITORIZAÇÃO | CONFORMIDADE DOS OPERADORES AUTORIZADOS
No tempo da sociedade da informação, o sucesso da indústria do jogo encontra-se cada vez mais dependente da aceitação do meio social. O conceito de “Jogo Responsável” exige que todos os operadores de jogo tratem os seus clientes de forma íntegra e trabalhem para tornar o jogo mais seguro. 
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ANÁLISE E AVALIAÇÃO | CONFORMIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL DOS OPERADORES AUTORIZADOS
Os operadores de jogo online deverão introduzir voluntariamente um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e responsável.
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OPERADORES AUTORIZADOS | QUEIXAS E RECLAMAÇÕES
A posse de uma licença emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos dá aos operadores o direito de fornecer produtos e serviços de jogo aos consumidores. Com esse direito sobrevêm responsabilidades significativas, coerentes com o impacto que o jogo pode ter na sociedade.
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MONITORIZAÇÃO | OFERTA NÃO AUTORIZADA EM PORTUGAL
A exploração de jogos e apostas online por operadores reconhecidos por outros Estados-Membros da União Europeia depende da atribuição de licença pela entidade de controlo, inspeção e regulação, não sendo válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados (Decreto-lei nº 66/2015 – Artigo 9.º)
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MONITORIZAÇÃO | JOGO ILEGAL EM PORTUGAL
Quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração de jogos e apostas online, ou disponibilizar a sua prática em Portugal a partir de servidores situados fora do território nacional, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 500 dias (Decreto-lei nº 66/2015 – Artigo 49.º – Ilícitos criminais)
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MONITORIZAÇÃO | ACORDÃOS DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
Os enquadramentos regulamentares nacionais devem ter como primado a conformidade com a Lei da União Europeia.
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Tribunal Constitucional Supremo Tribunal de Justiça Supremo Trib. Administrativo Procuradoria Ger. da República Tribunal da Relação de Lisboa Tribunal da Relação do Porto Trib. da Relação de Coimbra Trib. da Relação de Guimarães Tribunal da Relação de Évora
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MONITORIZAÇÃO | ACORDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE)

Embora o jogo online não seja visto como um «serviço» a harmonizar no direito comunitário, o seu caráter móvel e tendência para que a sua proliferação crie mais oportunidades para práticas corruptas, como fraudes, viciação de resultados, cartéis de apostas ilegais e branqueamento de capitais, leva a que esta realidade não possa ser ignorada pelas instâncias europeias (Comissão Europeia).

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Portugal Espanha França Itália Reino Unido Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Chipre Croácia Dinamarca Eslováquia Eslovénia Estónia Finlândia Grécia Hungria Irlanda Letónia Lituânia Luxemburgo Malta Países Baixos Polónia Rep. Checa Roménia
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A informação pública, prestada através da difusão de dados do setor de jogos de fortuna ou azar é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste sector económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem.