OPERADORES SEM LICENÇAS EM PORTUGAL
A exploração de jogos e apostas online por operadores reconhecidos por outros Estados-Membros da União Europeia depende da atribuição de licença pela entidade de controlo, inspeção e regulação, não sendo válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados (Decreto-lei nº 66/2015 – Artigo 9.º)
Lotarias online sem licenças emitidas pela entidade de controlo, inspeção e regulação em Portugal:
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