O combate contra o branqueamento de capitais é uma das principais prioridades para a UE e a Alemanha. Como parte de uma proposta legislativa ambiciosa da Comissão Europeia, a UE não só harmonizará os regulamentos sobre branqueamento de capitais em toda a Europa, mas também estabelecerá pela primeira vez uma autoridade designada da UE contra o branqueamento de capitais (AMLA).

Perguntas e Respostas

Qual é a autoridade competente para processar judicialmente o branqueamento de capitais a nível nacional?

Na Alemanha, o branqueamento de capitais é processado a nível regional pelos ministérios públicos estatais respetivos. As investigações são conduzidas pelo Gabinete de Investigação Criminal do Estado (Landeskriminalamt) e pela polícia local.

O que deve ser provado pelo governo para estabelecer o branqueamento de capitais como uma infração penal? Que crimes de branqueamento de capitais estão incluídos? A evasão fiscal é um delito qualificado de lavagem de dinheiro?

Em 18 de março de 2021, entrou efetivamente em vigor a nova lei sobre branqueamento de capitais na Alemanha, que alarga consideravelmente a responsabilidade penal por branqueamento de capitais, nos termos do artigo 261º do Código Penal alemão (StBG), e inclui os seguintes elementos

  • 1. Dinheiro ou outros bens constituem o provento de um crime;
  • 2. O provento foi intencionalmente dissimulado, disfarçado, adquirido (para si ou para terceiros), utilizado ( por si ou por terceiros) pelo infrator ou pela sua origem, ou o rastreio ou confisco foi frustrado ou posto em perigo pelo infrator ;
  • 3. O infrator está ciente de que os bens são o produto de uma infração e atua intencionalmente a este respeito. É igualmente um crime se o infrator atuar meramente por negligência grosseira ao não reconhecer a origem criminosa. Neste último caso, a pena máxima é reduzida.

Desde 18 de março de 2021, que a lei já não inclui um rol limitado de crimes qualificados, mas qualquer crime constitui um crime qualificado de branqueamento de capitais (abordagem “todos os crimes”).

Existe jurisdição extraterritorial para o crime de branqueamento de capitais? O branqueamento de capitais proveniente de crimes no estrangeiro é punível?

Em geral, o direito penal alemão é aplicável se o crime foi cometido na Alemanha (Secções 3, 9 StGB) ou num avião/navio a operar sob a bandeira alemã (Secções 4, 9 StGB9). Isto inclui todos os locais onde o infrator agiu ou em que o resultado – se for um elemento da infração – ocorre.

Os crimes cometidos no estrangeiro só são aplicáveis se:

  • 1. A vítima for um cidadão alemão (Secção 7 (1) StBG) e a infração também for punível no país estrangeiro ou se o crime for cometido fora de qualquer jurisdição (por exemplo, no mar);
  • 2. O infrator é um cidadão alemão (Secção 7 (2) Nº 1 StBG);
  • 3. O infrator é capturado na Alemanha e não pode ser extraditado (Secção 7 (2) N.º 2 StBG);
  • 4. O crime diz respeito a interesses internacionalmente protegidos, conforme enumerado na Secção 6 StBG, tais como o comércio de drogas.

O branqueamento de capitais do produto de crimes no estrangeiro é punível na Alemanha se o crime qualificado for também punível no país estrangeiro ou se o ato for punível ao abrigo de regras e convenções específicas da União Europeia (Secção 261 (9) StBG).

Que autoridades governamentais são responsáveis pela investigação e ação penal contra delitos de branqueamento de capitais?

Os procuradores estaduais regionais são responsáveis pela investigação e repressão de crimes de branqueamento de capitais. (Ver a pergunta 1, acima).

Existe responsabilidade criminal para as empresas ou apenas para as pessoas singulares?

O direito penal alemão só se aplica a pessoas singulares. No entanto, existem disposições na Lei sobre Infrações Administrativas (OWiG) que impõem multas às empresas se tiverem sido cometidas infrações penais por empregados executivos e/ou se os empregados executivos não cumprirem as suas obrigações de supervisão relacionadas com a prevenção de infrações penais (Secções 30, 130 OWiG).
De notar que houve uma iniciativa legislativa para uma nova Lei de Sanções às Empresas alemãs, que alteraria significativamente o quadro de cumprimento para as empresas alemãs, bem como para as empresas internacionais com interesses comerciais na ou com a Alemanha. Embora o projeto de lei de uma Lei de Sanções às Empresas (Verbandssanktionengesetz) ainda não tenha sido adotado durante a última legislatura, as discussões continuam no âmbito do novo governo e é de esperar um novo projeto de lei no futuro.

Quais são as penas máximas aplicáveis às pessoas singulares e coletivas condenadas por branqueamento de capitais?

O branqueamento de capitais é punível com uma pena de prisão até cinco anos. A pena aumenta para seis meses e até dez anos se o crime tiver sido cometido numa base comercial ou organizada, de forma continuada. É aplicável uma redução se o crime tiver sido cometido com negligência grosseira.

Qual é o prazo de prescrição dos crimes de branqueamento de capitais?

O prazo de prescrição é de cinco anos e começa após o termo do crime.

A aplicação da lei é apenas a nível nacional? Existem infrações penais estatais ou provinciais paralelas?

A lei federal é aplicada pelos procuradores estaduais regionais. Não existem infrações estatais/provinciais paralelas na Alemanha.

Há autoridades conexas de apreensão/confisco?

Secções 73 e seguintes. StBG aplica todas as infrações criminais, incluindo branqueamento de capitais. O tribunal do distrito relevante emite a ordem de confisco.

Que bens estão sujeitos a confisco?

Os bens que foram obtidos ou utilizados para a infração criminal, ou seja, os produtos do crime (Artigo 73 StBG), os instrumentos do crime e os objetos que fazem parte do crime (Artigos 74/74b, 261 (10) StBG), estão sujeitos ao confisco:

  • 1. O “produto do crime” abrange qualquer vantagem económica mensurável obtida através do crime, tais como: bens móveis; bens imóveis e direitos legais; reclamações; e despesas guardadas. Os bens provenientes do estrangeiro também podem ser objeto de confisco.
  • 2. Os “Produtos Indiretos”, ou seja, benefícios derivados dos proventos, por exemplo, objetos recebidos em troca dos proventos, incluindo rendimentos e lucros, podem ser confiscados.
  • 3. Os “Instrumentos” são bens, produtos do crime ou bens destinados à sua comissão. Devem ser propriedade do infrator no momento da ordem judicial ou ser perigosos.
  • 4. “Objetos do crime” são bens que fazem parte do crime e que são necessários para o cometer. Devem ser propriedade do infrator no momento da ordem do tribunal.

O confisco também pode ser ordenado se a origem dos bens não puder ser rastreada até um crime específico e condenado, mas que certamente os produtos do crime (Secção 73a StBG).
Terceiros podem ser sujeitos a confisco se obtiverem o bem incriminado de forma gratuita, se tiverem conhecimento de que os bens são o produto de um crime ou se o infrator agiu por eles (Artigo 73b/74a StBG).
O tribunal pode também ordenar que o valor dos bens obtidos seja confiscado se o confisco do bem real não for possível (Secção 74e da StBG).

Em que circunstâncias pode haver confisco de fundos ou bens se não tiver havido condenação criminal, ou seja, confisco não criminal ou confisco civil?

Em geral, o confisco só pode ser ordenado com base numa condenação. Existem, no entanto, exceções a esta regra:

  • 1. Os produtos, instrumentos e objetos podem ser confiscados se ninguém puder ser condenado e processado pelo crime (Secção 76a StBG).
  • 2. Existem medidas provisórias no direito civil alemão que permitem a apreensão provisória dos bens, mas apenas com o objetivo de assegurar que estes não sejam alienados até que o litígio em causa tenha sido resolvido e para assegurar uma execução posterior (Secções 916 e seguintes da StBG).

Quais são as autoridades jurídicas ou administrativas para impor requisitos de combate ao branqueamento de capitais a instituições financeiras e a outras empresas?

As autoridades de supervisão e controlo são:

  • 1. Para os bancos e outras instituições financeiras: BaFin;
  • 2. Para advogados e consultores jurídicos: Ordens de advogados e associações profissionais locais;
  • 3. Para os notários: Presidente do tribunal regional no respetivo distrito;
  • 4. Para auditores, contabilistas registados e consultores fiscais/agentes: Câmara da profissão, por exemplo, a Câmara dos Consultores Fiscais;
  • 5. Para casinos, empresas de jogos e operadores comerciais de produtos: A respetiva autoridade de supervisão dos estados federais.

Fontes e Consultas:

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