Atualização em janeiro de 2022

JOGO SEGURO E RESPONSÁVEL

Os operadores de jogo online deverão introduzir voluntariamente um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e responsável.

RECOMENDAÇÕES

Resolução de Litígios.

Resolução de Litígios por Terceiros.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

8.1 – A informação de contacto para reclamações e resolução de litígios deve encontrar-se legível e facilmente acessível nos sítios dos operadores de jogos e apostas online licenciados.

8.2 – Os clientes dos sítios de jogo e apostas online licenciados devem poder apresentar reclamações e litígios 24 horas por dia, 7 dias por semana.

8.3 – Sempre que possível os sítios de jogo e apostas online licenciados devem prestar assistência e aconselhamento a todos os clientes sobre reclamações e litígios na mesma língua dos conteúdos do site.

8.4 – A resolução e encaminhamento das reclamações dos clientes dos sítios de jogo e apostas online licenciados devem ser feitas de acordo com um processo formal documentado.

8.5 – Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem manter registos de toda a correspondência dos clientes relacionada com reclamações e litígios por um período de tempo adequado.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS POR TERCEIROS

8.6 Uma parte terceira independente pode estar disponível para resolução de conflitos e litígios.

8.7 A parte terceira deve manter registos de toda a correspondência dos clientes relacionada com reclamações e litígios por um período de tempo adequado.

IMPRIMIR

Consultas:
Trabalhos da Comissão Europeia no domínio dos serviços de jogo online
Decreto Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril
Serviços de Regulação e Inspeção de Jogos | Turismo de Portugal
CEN – Comité Europeu de Normalização
European Organization for Gaming Law
European Gaming and Betting Association
European Lotteries
International Olympic Committee
Betting and Gaming Council
International Betting Integrity Association
Conselho da Europa
International Association of Gaming Regulators
e-Commerce and Online Gaming Gaming Regulations and Assurance