{"id":22140,"date":"2017-08-01T22:52:00","date_gmt":"2017-08-01T22:52:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/?p=22140"},"modified":"2021-08-25T23:06:35","modified_gmt":"2021-08-25T23:06:35","slug":"branqueamento-de-capitais-um-desafio-crucial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/artigos\/branqueamento-de-capitais-um-desafio-crucial\/","title":{"rendered":"Branqueamento de capitais – Um desafio crucial"},"content":{"rendered":"\n

Relat\u00f3rios do Conselho da Europa e da EUROPOL sublinham recorrentemente os perigos do jogo online ou de base territorial no branqueamento de capitais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portugal acompanhou atrav\u00e9s da recente introdu\u00e7\u00e3o de um novo quadro regulador uma vaga de reformas legislativas nacionais que desde a \u00faltima d\u00e9cada procurou combater o jogo ilegal e a fraude associada, perante a r\u00e1pida expans\u00e3o de oferta de servi\u00e7os e operadores de jogo e apostas num contexto econ\u00f3mico particularmente cr\u00edtico. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, esta s\u00fabita evolu\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria continua longe de ser acompanhada por uma avalia\u00e7\u00e3o consciente das autoridades competentes sobre os seus potenciais efeitos positivos e riscos associados em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de consumidores, redu\u00e7\u00e3o de jogo ilegal, aumento das receitas fiscais e demais fatores cr\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Relat\u00f3rios do Conselho da Europa e da EUROPOL sublinham recorrentemente os perigos do jogo online ou de base territorial no branqueamento de capitais, estimando-se que s\u00f3 a economia das apostas desportivas lave cerca de 140 bili\u00f5es de d\u00f3lares ao ano.<\/p>\n\n\n\n

O jogo, seja legal ou \u2013 em muitos casos \u2013 ilegal, sempre foi atrativo ao crime organizado e desempenhou um papel relevante na ascens\u00e3o das principais redes de criminalidade organizada transnacional, desde os carteis sul-americanos \u00e0s m\u00e1fias italianas e de leste, passando pelas tr\u00edades e a Yakuza.<\/p>\n\n\n\n

Ora, sendo esta uma realidade com ra\u00edzes hist\u00f3ricas conhecidas, com infiltra\u00e7\u00f5es em centros globais de jogo de base territorial como Las Vegas e Macau, a progressiva legaliza\u00e7\u00e3o e abertura de novos canais, com fluxos maci\u00e7os de capitais e um quadro regulador fr\u00e1gil, incipiente ou at\u00e9 inexistente, oferece novos territ\u00f3rios e oportunidades para o branqueamento de capitais florescer e se expandir a infiltra\u00e7\u00e3o criminosa. <\/p>\n\n\n\n

Acresce que as autoridades reguladoras tendem a concentrar os seus recursos no combate ao jogo ilegal e ao enriquecimento il\u00edcito, e n\u00e3o tanto ao branqueamento de capitais, o qual n\u00e3o \u00e9 visto pelos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal como uma prioridade pois preferem seguir os criminosos mais do que a sua carteira de ativos. <\/p>\n\n\n\n

Este contexto agrava-se perante a escassez de meios, compet\u00eancias t\u00e9cnicas e mecanismos c\u00e9leres e eficientes de troca de informa\u00e7\u00f5es transnacionais, bem como da aus\u00eancia de vitimas ou den\u00fancias, nomeadamente quando se tratam de apostas em operadores ilegais que frequentemente laboram num contexto de opacidade e pactos de sil\u00eancio. <\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, por defini\u00e7\u00e3o um apostador com o prop\u00f3sito de branquear capitais assume que ir\u00e1 perder regularmente uma percentagem das suas apostas, tornando-se por isso um cliente atraente para os operadores, cujo interesse em reportar transa\u00e7\u00f5es suspeitas ou implementar mecanismos exaustivos de controlo \u201cKnow Your Customer\u201d e \u201cKnow Your Winner\u201d \u00e9 diminuto pois a sua principal prioridade \u00e9 lutar por uma quota de mercado, mesmo em jurisdi\u00e7\u00f5es fortemente reguladas. <\/p>\n\n\n\n

Logo, \u00e9 expect\u00e1vel que a generalidade dos operadores licenciados se limite a cumprir com os requisitos elementares estabelecidos na lei e tire o m\u00e1ximo  proveito das suas debilidades, pois tem apurada no\u00e7\u00e3o que ir mais al\u00e9m e aplicar procedimentos mais rigorosos distorce a concorr\u00eancia em seu desfavor uma vez que o mais natural ser\u00e1 o cliente mudar-se para um rival que n\u00e3o aplique tais procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 particularmente o caso quando as autoridades reguladoras falham ou afrouxam a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de \u201cdue diligence\u201d e idoneidade para impedir que o branqueamento de capitais tenha lugar em salas de jogo ou em sites de operadores licenciados, tornando praticamente imposs\u00edvel o rasto do capital inicial proveniente de proveitos criminosos que se dispersa por m\u00faltiplas contas, jurisdi\u00e7\u00f5es e apostadores a soldo, nomeadamente quando na generalidade dos mercados regulados a aposta em operadores ilegais n\u00e3o configura um crime.<\/p>\n\n\n\n

Um cen\u00e1rio que hoje assume outros contornos, num mercado em que o jogo ilegal representa 82% do mercado global e a sua taxa de retorno m\u00e9dia (payout) \u00e9 de 96,2%. Onde mais de 80% dos operadores se localizam em pa\u00edses considerados como para\u00edsos de jogo e para\u00edsos fiscais. Isto \u00e9, de acordo com a OCDE, jurisdi\u00e7\u00f5es que re\u00fanem os seguintes tr\u00eas crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Aus\u00eancia de impostos ou impostos nominais;
\u2022 Falta de transpar\u00eancia no sistema financeiro;
\u2022 Falta de troca de informa\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A generalidade destas jurisdi\u00e7\u00f5es apresentam \u201cdefici\u00eancias estrat\u00e9gicas persistentes\u201d e encontram-se classificadas nas listas negras e avaliadas com maiores vulnerabilidades ao branqueamento de capitais nos principais relat\u00f3rios de refer\u00eancia regularmente publicados pelo G20, GAFI e FMI.<\/p>\n\n\n\n

Torna-se assim extremamente complexo seguir os fluxos financeiros depositados em contas destas jurisdi\u00e7\u00f5es \u2013 onde o peso do mercado do jogo no PIB \u00e9 substancial \u2013 antes de serem transferidos para a conta de um prestador de servi\u00e7os de jogo e posteriormente canalizados em pr\u00e9mios para uma conta banc\u00e1ria verdadeiramente escrutinada, completando assim o ciclo do branqueamento.<\/p>\n\n\n\n

A flexibilidade e a confidencialidade que a legisla\u00e7\u00e3o nestas paragens assegura a quem quer abrir um neg\u00f3cio ou criar uma conta banc\u00e1ria transforma o jogo numa ferramenta ideal para branqueamento de proveitos de atividades criminosas.<\/p>\n\n\n\n

Ant\u00edgua e Barbuda, Costa Rica, Cagayan (Filipinas), Alderney (Guernsey), Malta e Gibraltar s\u00e3o, entre outras, jurisdi\u00e7\u00f5es que acolhem a generalidade dos operadores e suas plataformas de jogo online, nomeadamente as empresas globais com maior volume de neg\u00f3cios e licen\u00e7as em v\u00e1rios pa\u00edses europeus.<\/p>\n\n\n\n

No combate a este desafio que corr\u00f3i a industria do jogo, a ordem p\u00fablica e a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, o Estado \u2013 na sua condi\u00e7\u00e3o de legislador e regulador \u2013 e os operadores licenciados assumem pap\u00e9is preponderantes.<\/p>\n\n\n\n

O Estado pela capacidade em legislar e aplicar um quadro regulador que contenha disposi\u00e7\u00f5es sobre os fatores de risco de branqueamento de capitais. Desde as op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prioridade no combate a este fen\u00f3meno e ao jogo ilegal \u2013 entre elas a quest\u00e3o da liquidez internacional -, como nas medidas espec\u00edficas com impacto significativo como sejam os tipos de apostas autorizadas, nomeadamente as de maior risco (contra-aposta e apostas ao vivo); a limita\u00e7\u00e3o sobre os n\u00edveis de payout, sobre o volume de apostas, o tempo de jogo e os m\u00e9todos de pagamento autorizados; bem como os procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o de clientes e idoneidade dos operadores.<\/p>\n\n\n\n

No seu papel de regulador, assegurar que a legisla\u00e7\u00e3o de branqueamento de capitais se aplica a toda a ind\u00fastria do jogo, atrav\u00e9s de uma Unidade de Informa\u00e7\u00e3o Financeira habilitada a cruzar a informa\u00e7\u00e3o proveniente de den\u00fancias de opera\u00e7\u00f5es suspeitas, a n\u00edvel nacional e internacional, e a conduzir de forma c\u00e9lere os processos de inqu\u00e9rito supervenientes, bem como mobilizar as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias a serem diligentes neste dom\u00ednio quando em causa est\u00e3o transa\u00e7\u00f5es e apostas suspeitas.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos operadores, na implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de controlo de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o dos Estados onde operam, pois, considerando o que acima se exp\u00f4s sobre o potencial de atra\u00e7\u00e3o de clientes com um perfil de consumo de jogo associado a branqueamento de capitais, existe uma grande diferen\u00e7a entre pa\u00edses onde estes mecanismos s\u00e3o deixados ao crit\u00e9rio do operador e aqueles onde se tratam de responsabilidades conferidas no ordenamento jur\u00eddico e devidamente sancionadas em caso de incumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Deveres de dilig\u00eancia e idoneidade, como o cruzamento dos dados das contas banc\u00e1rias com os detalhes da conta individual de apostador; a verifica\u00e7\u00e3o regular da idade, identidade de clientes e apostadores vencedores alinhada com as refer\u00eancias estabelecidas na 4.\u00aa Diretiva de preven\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, ou a instru\u00e7\u00e3o e registo completo de alertas e den\u00fancias de transa\u00e7\u00f5es suspeitas s\u00e3o fatores cr\u00edticos de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de operadores que aceitam m\u00faltiplas contas banc\u00e1rias por jogador\/apostador, ou que aceitam contas em nome de pessoas coletivas, e n\u00e3o recusam contas banc\u00e1rias sediadas em para\u00edsos fiscais identificados nas listas do GAFI configuram vulnerabilidades acrescidas, que muitas vezes se juntam \u00e0 dificuldade em intentar a\u00e7\u00f5es judiciais neste \u00e2mbito.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, se \u00e9 dif\u00edcil criticar operadores, mesmo quando rigorosamente vigiados, pela aus\u00eancia de uma atitude de responsabilidade social e corporativa proativa para com este assunto perante um mercado que se pretende competitivo, tamb\u00e9m as autoridades reguladoras tiveram num curto espa\u00e7o de tempo de levar a cabo um conjunto de procedimentos essenciais para implementar um quadro legal que alterou substancialmente o panorama vigente, onde se incluiu a emiss\u00e3o de licen\u00e7as, encontrando-se necessariamente a colmatar lacunas sobre um mercado altamente sofisticado, complexo e em permanente mudan\u00e7a substancialmente diferente e com novas amea\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estabilidade e previsibilidade do modelo monopolista que vigorou durante d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

Florescem assim, nos interst\u00edcios das lacunas deste sistema, as redes organizadas que se profissionalizaram em capitalizar a gest\u00e3o de risco e todas as oportunidades nas diversas facetas de crime associado \u00e0 ind\u00fastria do jogo.<\/p>\n\n\n\n

Portugal ir\u00e1 aprovar dentro em breve um pacote legislativo nesta mat\u00e9ria, na sequ\u00eancia de recomenda\u00e7\u00f5es do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira (GAFI), transpondo para o ordenamento jur\u00eddico interno a 4.\u00aa Diretiva de preven\u00e7\u00e3o de branqueamento de capitais \u2013 Diretiva (UE) n.\u00ba 2015\/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da ind\u00fastria do jogo j\u00e1 se encontrar sujeita \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da anterior diretiva, na altera\u00e7\u00e3o introduzida \u00e0 Lei n.\u00ba 25\/2008, de 5 de junho, pela Lei n.\u00ba 62\/2015 de 24 de junho, bem como nas obriga\u00e7\u00f5es das entidades exploradoras licenciadas de acordo com o novo regime regulador do mercado de jogo e apostas desportivas, a nova Diretiva prev\u00ea que os prestadores de servi\u00e7os de jogos ficam ainda obrigados a aplicar medidas de dilig\u00eancia quanto \u00e0 clientela no momento da recolha de pr\u00e9mios e\/ou no momento da coloca\u00e7\u00e3o de apostas no montante igual ou superior a \u20ac2.000,00, independentemente de a transa\u00e7\u00e3o ser efetuada atrav\u00e9s de uma ou mais opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Face ao exposto n\u00e3o se espera, portanto, um retrocesso nesta mat\u00e9ria, dado que a 4.\u00aa Diretiva prev\u00ea, com exce\u00e7\u00e3o dos casinos, e\u00a0ap\u00f3s uma avalia\u00e7\u00e3o do risco adequada, aos Estados-Membros poderem decidir isentar total ou parcialmente os prestadores de determinados servi\u00e7os de jogo das disposi\u00e7\u00f5es nacionais de transposi\u00e7\u00e3o desta Diretiva, com base no risco comprovadamente baixo que a natureza e a escala das opera\u00e7\u00f5es de tais servi\u00e7os representam.<\/p>\n\n\n\n

Tanto mais que de acordo com a \u00faltima\u00a0avalia\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira ao sistema nacional de preven\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/a> branqueamento de capitais<\/a>\u00a0terem sido evidenciadas preocupa\u00e7\u00f5es na implementa\u00e7\u00e3o das suas recomenda\u00e7\u00f5es no que respeita ao n\u00famero reduzido de declara\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es suspeitas. <\/p>\n\n\n\n

Afigura-se, pois, cada vez mais crucial para conseguir minimizar os riscos crescentes de branqueamento de capitais associado \u00e0 ind\u00fastria do jogo, levar a cabo uma abordagem hol\u00edstica que n\u00e3o se confine \u00e0s tradicionais formalidades administrativas de combate ao jogo ilegal, mas seja tamb\u00e9m capaz de assimilar as boas pr\u00e1ticas na monitoriza\u00e7\u00e3o e controlo efetivo da atividade licenciada, com as compet\u00eancias e \u201cexpertise\u201d necess\u00e1rias para o efeito, fomentando um quadro que favore\u00e7a uma intensa coopera\u00e7\u00e3o nacional e internacional entre as partes interessadas e deste modo transfira e aumente o risco para o lado da criminalidade, diminuindo a perce\u00e7\u00e3o de impunidade. <\/p>\n\n\n\n

A RICARDINA
<\/strong> 01.08.2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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