{"id":22124,"date":"2017-09-10T21:21:23","date_gmt":"2017-09-10T21:21:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/?p=22124"},"modified":"2021-08-25T21:37:07","modified_gmt":"2021-08-25T21:37:07","slug":"jogo-online-em-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/artigos\/jogo-online-em-portugal\/","title":{"rendered":"Jogo online em Portugal"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Tradicionalmente a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa<\/a> det\u00e9m o monop\u00f3lio da oferta de lotaria e produtos de apostas desportivas m\u00fatuas. A partir de 2003, tamb\u00e9m lhe foi concedido o monop\u00f3lio do jogo online. Por\u00e9m, \u00e0 medida que Portugal enfrentava dificuldades econ\u00f3micas, a Troika (Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI), Comiss\u00e3o Europeia e Banco Central Europeu) pressionava o governo a aumentar as receitas, inclusive atrav\u00e9s do licenciamento de jogos de fortuna ou azar online. Finalmente, em 29 de abril de 2015, foram publicados cinco novos decretos que introduziram um grande n\u00famero de altera\u00e7\u00f5es na ind\u00fastria do jogo. Portugal abriu o seu mercado de jogo e apostas, permitindo, pela primeira vez, a emiss\u00e3o de uma s\u00e9rie de licen\u00e7as de jogos. Em maio de 2016, a primeira licen\u00e7a de jogo online foi concedida \u00e0 Betclic.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o regulador de jogos de fortuna ou azar, o Servi\u00e7o de Regula\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o Jogos (SRIJ)<\/a>, respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o de licen\u00e7as de jogo online nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2015<\/a>, ainda existem 14 pedidos de licen\u00e7a pendentes de aprova\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, Edmundo Martinho, vice-presidente da Santa Casa, comentou, em setembro de 2016, que a institui\u00e7\u00e3o poderia candidatar-se a uma licen\u00e7a de apostas desportivas \u00e0 cota, ao mesmo tempo que sublinhava que n\u00e3o est\u00e1 interessado em oferecer jogos de casino online.<\/p>\n\n\n\n

A Santa Casa ainda \u00e9 a \u00fanica institui\u00e7\u00e3o autorizada a operar jogos de lotaria e jogos de apostas desportivas m\u00fatuas, tanto offline como online. Os jogos de apostas desportivas e h\u00edpicas m\u00fatuas de base territorial tamb\u00e9m est\u00e3o sob o monop\u00f3lio da Santa Casa ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desses decretos em abril de 2015.
Os casinos de base territorial s\u00e3o permitidos atrav\u00e9s de concess\u00f5es espec\u00edficas outorgadas pelo estado, bem como os bingos.
As m\u00e1quinas de jogo s\u00e3o autorizadas apenas nos casinos ou locais de jogo espec\u00edficos.
O SRIJ controla e supervisiona os jogos de fortuna ou azar em Portugal, com exce\u00e7\u00e3o dos jogos sociais da Santa Casa, institui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o faz parte do governo portugu\u00eas, mas \u00e9 supervisionada pelo Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social e ocasionalmente pela Inspe\u00e7\u00e3o-Geral das Finan\u00e7as .
O SRIJ \u00e9 uma entidade dentro do Turismo de Portugal<\/a>, que faz parte do Minist\u00e9rio da Economia. O SRIJ possui autonomia t\u00e9cnica e funcional.<\/p>\n\n\n\n

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O Novo Regime de Licenciamento<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

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Em 28 de junho de 2015, a nova legisla\u00e7\u00e3o sobre licen\u00e7as de jogo online entrou em vigor em Portugal. As autoridades portuguesas iniciaram o trabalho sobre a implementa\u00e7\u00e3o do novo regime de licenciamento de jogos de fortuna ou azar logo ap\u00f3s a entrada em vigor  da legisla\u00e7\u00e3o, informando o regulador   que a partir desta data os operadores que continuassem com as suas atividades no pa\u00eds poderiam enfrentar san\u00e7\u00f5es criminais e esse facto poderia ser levado em considera\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o de licen\u00e7as, uma vez que um dos requisitos de licen\u00e7a deve considerar a boa reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio de julho de 2015, o SRIJ tamb\u00e9m enviou cartas a operadores online ainda ativos em Portugal, informando-os de que o Decreto-Lei n\u00ba 66\/2015 estava em vigor e as suas atividades eram consideradas crime e deviam cessar no prazo de 48 horas.<\/p>\n\n\n\n

Em novembro de 2015, o SRIJ notificou a Comiss\u00e3o Europeia sobre o projeto de regulamento para interc\u00e2mbios de apostas, ap\u00f3s uma consulta de 30 dias das partes interessadas. O per\u00edodo de an\u00e1lise da Comiss\u00e3o terminou em 15 de fevereiro de 2016. Em 17 de mar\u00e7o de 2016, o SRIJ iniciou uma segunda consulta de 30 dias \u00fateis sobre os projetos de normas t\u00e9cnicas para sistemas de jogos de troca de apostas. Esta consulta terminou em 29 de abril e o relat\u00f3rio foi publicado.<\/p>\n\n\n\n

Em 17 de mar\u00e7o de 2016, o SRIJ tamb\u00e9m iniciou uma consulta de 30 dias \u00fateis sobre os projetos de requisitos t\u00e9cnicos para a liquidez partilhada. Este projeto de regula\u00e7\u00e3o de liquidez partilhada internacional, com jogadores registados em pa\u00edses onde o jogo online e liquidez partilhada est\u00e3o tamb\u00e9m regulamentados. Os operadores ter\u00e3o de estar licenciados em Portugal, bem como em um pa\u00eds onde a liquidez partilhada est\u00e1 regulamentada, para a oferecer entre os jogadores registados nos dois pa\u00edses. Com base nos documentos sob consulta, Portugal poder\u00e1 autorizar a liquidez partilhada para jogos de poker, apostas desportivas e apostas em corridas de cavalos. Esta consulta terminou em 29 de abril.<\/p>\n\n\n\n

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Lit\u00edgios Relevantes<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

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A Santa Casa iniciou processos judiciais contra uma s\u00e9rie de operadores online que visavam jogadores nacionais. O mais importante desses casos envolveu a Bwin, caso que foi encaminhado para o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (CJEU) em 2007<\/a>. O diferendo referiu-se a um acordo de patroc\u00ednio de quatro anos de \u20ac 10,5 milh\u00f5es assinado entre a Bwin e a Liga de Futebol, em 2005. O TJUE emitiu a sua decis\u00e3o final em 8 de setembro de 2009<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, concordou que a lei portuguesa n\u00e3o estava de acordo com o princ\u00edpio da liberdade de servi\u00e7os no mercado da UE; No entanto, decidiu que \u201cpode ser justificada por raz\u00f5es de  interesse p\u00fablico\u201d. Nesse sentido, o tribunal estabeleceu que o combate ao crime pode constituir \u201cuma raz\u00e3o imperiosa de interesse p\u00fablico\u201d e, portanto, justificar restri\u00e7\u00f5es \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de jogo na UE.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal tamb\u00e9m restringiu o princ\u00edpio do reconhecimento m\u00fatuo no caso de jogos de fortuna ou azar oferecidos na internet. Segundo o tribunal, o facto do  ojogo online n\u00e3o estar sujeito \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria possibilita que existam diversos graus de exig\u00eancia no que respeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de licenciamento entre cada Estado-Membro com os controlos ou as condi\u00e7\u00f5es legais exigidas em outros Estados membros onde o operador de internet est\u00e1 estabelecido. O acord\u00e3o tamb\u00e9m lhes confere o direito de estabelecer os seus pr\u00f3prios requisitos para prevenir crimes e fraudes. Consequentemente, o tribunal considerou que o monop\u00f3lio da Internet estabelecido a favor da Santa Casa \u00e9 justificado e, portanto, est\u00e1 em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o da UE.<\/p>\n\n\n\n

Numa confer\u00eancia sobre conformidade regulamentar em Lisboa, no dia 1 de dezembro de 2015, a \u201cRemote Gambling Association (RGA)<\/a>\u201d anunciou que tinha interposto uma queixa na Comiss\u00e3o Europeia por aux\u00edlio estatal com base em tratamento diferenciado previsto na nova legisla\u00e7\u00e3o portuguesa sobre apostas online. De acordo com Pierre Tournier, diretor da RGA, os tr\u00eas aspetos abrangidos pela queixa s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n