{"id":22113,"date":"2017-10-30T18:52:13","date_gmt":"2017-10-30T18:52:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/?p=22113"},"modified":"2021-08-25T19:10:22","modified_gmt":"2021-08-25T19:10:22","slug":"o-interesse-publico-entre-o-mercado-e-a-protecao-de-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/artigos\/o-interesse-publico-entre-o-mercado-e-a-protecao-de-consumidores\/","title":{"rendered":"O Interesse p\u00fablico entre o mercado e a prote\u00e7\u00e3o de consumidores"},"content":{"rendered":"\n

Com a emiss\u00e3o da licen\u00e7a n.\u00ba 001<\/a> \u00e0 empresa BEM OPERATIONS LIMITED, que opera a marca Betclic, para explora\u00e7\u00e3o de apostas desportivas \u00e0 cota, iniciou-se na data da sua emiss\u00e3o, a 25 de maio de 2016, o per\u00edodo m\u00e1ximo de dois anos previsto para a  reavalia\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico dos Jogos e Apostas Online e do respetivo modelo de controlo, inspe\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o, a cargo da entidade de controlo, inspe\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o conforme disp\u00f5e o artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2015, de 29 de abril<\/a> que aprova aquele regime jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A menos de um ano de se completar o prazo, e com o mercado a funcionar com um novo quadro regulador e 11 licen\u00e7as emitidas \u00e0 presente data, afigura-se pertinente compilar um conjunto de t\u00f3picos relevantes a figurar numa avalia\u00e7\u00e3o rigorosa e profunda sobre o novo quadro regulador, tomando por refer\u00eancia os princ\u00edpios e objetivos elencados no pre\u00e2mbulo do diploma:<\/p>\n\n\n\n

\u00bb Trazer para a legalidade operadores e jogadores que atualmente jogam no mercado ilegal sem qualquer prote\u00e7\u00e3o, e assegurando, simultaneamente, o s\u00e3o funcionamento do Mercado;
\u00bb Estimular a cidadania e o jogo respons\u00e1vel e refor\u00e7ar o combate \u00e0 economia informal;
\u00bb Garantir a prote\u00e7\u00e3o dos menores e das pessoas mais vulner\u00e1veis;
\u00bb Evitar a fraude e o branqueamento de capitais;
\u00bb Prevenir comportamentos criminosos em mat\u00e9ria de jogo online;
\u00bb Salvaguardar a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a vicia\u00e7\u00e3o de apostas e de resultados;
\u00bb Conferir competitividade ao mercado portugu\u00eas, pois entende -se que s\u00f3 deste modo se torna poss\u00edvel reduzir a pr\u00e1tica il\u00edcita do jogo online por parte dos operadores que disponibilizam jogo em Portugal e dos jogadores que a ele acedem.<\/p>\n\n\n\n

A salvaguarda dos superiores objetivos de interesse p\u00fablico tem sido desde longa data um argumento insistentemente brandido para preservar uma larga margem de autonomia aos Estados Nacionais nas defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de jogo e prote\u00e7\u00e3o de consumidores, implementando medidas restritivas a esse prop\u00f3sito, pelo que se trata de um mercado exclu\u00eddo de harmoniza\u00e7\u00e3o europeia nos termos do artigo 25.\u00ba da Diretiva 2006\/123\/EC<\/a> do Parlamento e do Conselho sobre Servi\u00e7os no Mercado Interno.<\/p>\n\n\n\n

Sob este respaldo cauciona-se, em v\u00e1rios jurisdi\u00e7\u00f5es, o atraso na implementa\u00e7\u00e3o de medidas que h\u00e1 muito se imp\u00f5em face \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do mercado, propiciando situa\u00e7\u00f5es lesivas do interesse p\u00fablico como o legislador portugu\u00eas enfatiza ao referir que \u201cA situa\u00e7\u00e3o com que hoje nos confrontamos em material de jogo online \u00e9, desta feita, compar\u00e1vel \u00e0 que existia em Portugal em 1927, antes da regula\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica dos jogos de fortuna ou azar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, pois de um quadro regulador que naturalmente requer a necess\u00e1ria consolida\u00e7\u00e3o entre todos os parceiros aos quais se aplica.<\/p>\n\n\n\n

A palavra \u201cparceiros\u201d n\u00e3o \u00e9, de todo, aqui despicienda, pois os casos de maior sucesso e efic\u00e1cia na ado\u00e7\u00e3o de um quadro regulador moderno em regimes de licenciamento conformam uma vis\u00e3o de estreita colabora\u00e7\u00e3o entre operadores, autoridades p\u00fablicas, reguladores e demais entidades na implementa\u00e7\u00e3o da lei, e dos seus necess\u00e1rios ajustamentos perante um mercado de enorme volatilidade, numa \u00f3tica de responsabilidade social e corporativa.<\/p>\n\n\n\n

Os modelos verticalizados, de base burocr\u00e1tica-administrativa, transformam a regula\u00e7\u00e3o num instrumento estanque de mera avalia\u00e7\u00e3o da conformidade com um conjunto de requisitos que \u00e0 data da sua emiss\u00e3o j\u00e1 est\u00e3o ultrapassados pelo mercado. Reduzem os operadores \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de meras entidades destinat\u00e1rias do cumprimento da lei e de decis\u00f5es de terceiros, abdicando do seu relevante contributo, e conhecimento t\u00e9cnico, enquanto parceiros empenhados para a prossecu\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e objetivos legais anteriormente enunciados que, afinal, s\u00e3o tamb\u00e9m do seu superior interesse, pois \u00e9 a credibilidade e competitividade do mercado que asseguram a sua viabilidade econ\u00f3mica.<\/p>\n\n\n\n

Perante um mercado global e tecnologicamente sofisticado, com uma ampla gama de produtos e servi\u00e7os, a transi\u00e7\u00e3o de um modelo hierarquizado, para um modelo matricial, que rompa com uma l\u00f3gica de opera\u00e7\u00e3o em silo, para uma base comum de coordena\u00e7\u00e3o e troca de informa\u00e7\u00f5es afigura-se decisiva para a efic\u00e1cia da regula\u00e7\u00e3o, seguindo aquelas que s\u00e3o as boas pr\u00e1ticas recomendadas pelas institui\u00e7\u00f5es de refer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao combate \u00e0 infiltra\u00e7\u00e3o criminosa na ind\u00fastria do jogo, branqueamento de capitais, prote\u00e7\u00e3o de consumidores, integridade desportiva e jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o do impacto da regula\u00e7\u00e3o que o pa\u00eds espera ao final de dois anos n\u00e3o dispensa uma an\u00e1lise isenta, baseada em indicadores e dados robustos, sobre o impacto de um novo modelo regulador.<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 Desde logo, come\u00e7ando na lista acima enunciada, na monitoriza\u00e7\u00e3o do mercado ilegal a operar em Portugal e no efeito corretivo que o novo regime jur\u00eddico introduziu, quantificando operadores e jogadores que transitaram para o mercado licenciado.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 Depois, avaliar quais as medidas e programas de jogos respons\u00e1vel levados a cabo e a sua efic\u00e1cia junto dos consumidores, nomeadamente as a\u00e7\u00f5es preventivas de sensibiliza\u00e7\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o, e os c\u00f3digos de conduta e a difus\u00e3o de boas pr\u00e1ticas previstos no artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2015, de 29 de abril, tomando por refer\u00eancia os manuais e programas de avalia\u00e7\u00e3o de jogo respons\u00e1vel, com especial aten\u00e7\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o dos fatores cr\u00edticos de despiste e prote\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Sobre o branqueamento de capitais e preven\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas criminosas o anterior artigo procurou elucidar a especial vulnerabilidade que o mercado online apresenta como janela de oportunidade de baixo risco e lucro elevado para diversas opera\u00e7\u00f5es criminosas, atrav\u00e9s de operadores licenciados, para al\u00e9m das pr\u00e1ticas criminosas em franca expans\u00e3o na Darknet e no mercado n\u00e3o licenciado. Por isso, e sem preju\u00edzo da introdu\u00e7\u00e3o e cumprimento das medidas previstas para implementa\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es vertidas na 4.\u00aa Diretiva sobre Preven\u00e7\u00e3o do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, o reporte e colabora\u00e7\u00e3o com a Unidade de Investiga\u00e7\u00e3o Financeira na implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos \u00e1geis de despiste e reporte trata-se de um fator cr\u00edtico de an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o em complemento com a efic\u00e1cia das pol\u00edticas de idoneidade, \u201cKnow your Customer\u201d, \u201cKnow your Winner\u201d, limita\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos, fecho de contas e levantamento de pr\u00e9mios.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Na salvaguarda da integridade no desporto, o novo quadro regulador pro\u00edbe apostas de agentes desportivos (praticantes, dirigentes, treinadores, etc.) em competi\u00e7\u00f5es desportivas onde direta ou indiretamente sejam intervenientes. Desconhecem-se quais os mecanismos que o regulador disp\u00f5e para cruzamento dos dados provenientes das federa\u00e7\u00f5es desportivas nacionais com os registos de contas abertas pelos operadores licenciados que permitam conferir um controlo efetivo ao cumprimento desta norma, bem como os condicionalismos que o quadro normativo de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais possa apresentar a esse prop\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n

Portugal foi o segundo pa\u00eds a ratificar e transpor para o ordenamento jur\u00eddico interno \u2013 atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 109\/2015 \u2013 o principal instrumento vinculativo de combate \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es desportiva, a Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa sobre a Manipula\u00e7\u00e3o das Competi\u00e7\u00f5es Desportivas<\/em><\/a>, a qual tem por principais objetivos:<\/p>\n\n\n\n