{"id":26492,"date":"2023-02-16T07:16:22","date_gmt":"2023-02-16T07:16:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/?page_id=26492"},"modified":"2023-03-13T20:18:07","modified_gmt":"2023-03-13T20:18:07","slug":"alemanha-legislacao-e-regulacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/alemanha-legislacao-e-regulacao\/","title":{"rendered":"Alemanha &#8211; Legisla\u00e7\u00e3o e Regula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background\" id=\"publicidade\"><strong>Publicidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>Sujeitos a outros regulamentos legais, os titulares de uma licen\u00e7a podem fazer publicidade a jogos permitidos. Podem encarregar terceiros para realizar a publicidade. As disposi\u00e7\u00f5es relacionadas com os conte\u00fados e as disposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas \u00e0 conce\u00e7\u00e3o de publicidade para jogos de fortuna ou azar p\u00fablicos, em particular na televis\u00e3o e na Internet, incluindo servi\u00e7os de telemedia e de partilha de v\u00eddeos semelhantes aos da televis\u00e3o, bem como as informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias devem estar estipuladas na licen\u00e7a de acordo com a Lei. <\/p>\n\n\n\n<ul><li>\u2013 O tipo e extens\u00e3o da publicidade a jogos de fortuna ou azar p\u00fablicos n\u00e3o pode contradizer os objetivos da Lei. A publicidade n\u00e3o pode ser excessiva; <\/li><li>\u2013 As caracter\u00edsticas especiais dos respetivos jogos podem ser real\u00e7adas ao anunciar jogos de fortuna ou azar individualmente; <\/li><li>\u2013 A publicidade n\u00e3o pode dirigir-se a menores ou a grupos alvo relativamente vulner\u00e1veis; <\/li><li>\u2013 Os menores de idade devem ser exclu\u00eddos como destinat\u00e1rios de publicidade, na medida do poss\u00edvel; <\/li><li>\u2013 A publicidade enganosa de jogos p\u00fablicos de probabilidade, particularmente a publicidade que cont\u00e9m afirma\u00e7\u00f5es infundadas sobre as hip\u00f3teses de ganhar ou o tipo e soma dos ganhos, \u00e9 proibida; <\/li><li>\u2013 Na publicidade, os resultados dos jogos de probabilidade n\u00e3o devem ser representados como sendo influenciados pelo jogador e os jogos de fortuna ou azar n\u00e3o podem ser apresentados como uma solu\u00e7\u00e3o para problemas financeiros; <\/li><li>\u2013 A publicidade que deixa a sensa\u00e7\u00e3o de que o seu conte\u00fado editorial n\u00e3o \u00e9 permitido; <\/li><li>\u2013 N\u00e3o \u00e9 permitida publicidade na r\u00e1dio e na Internet a slot machines virtuais, poker online e jogos de casino online entre as 6h00 e as 21h00 diariamente; O par\u00e1grafo 4 permanece inalterado; <\/li><li>\u2013 A publicidade a apostas desportivas n\u00e3o \u00e9 permitida no canal de transmiss\u00e3o imediatamente antes ou durante a transmiss\u00e3o em direto de eventos desportivos; <\/li><li>\u2013 A publicidade \u00e0s apostas desportivas realizadas por atletas e dirigentes no ativo n\u00e3o \u00e9 permitida.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A publicidade a jogos de fortuna ou azar em recintos desportivos s\u00f3 \u00e9 permitida na forma de publicidade da marca em camisolas, pain\u00e9is e meios publicit\u00e1rios semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p>A publicidade a jogos de fortuna ou azar dirigidos a pessoas singulares, em que os jogadores interditos n\u00e3o podem participar de acordo com a Lei, s\u00f3 pode ocorrer se o destinat\u00e1rio pretendido tiver dado consentimento. A publicidade pessoal desses jogos de fortuna ou azar para jogadores impedidos n\u00e3o \u00e9 permitida. <\/p>\n\n\n\n<p>Os anunciantes s\u00e3o obrigado a garantir que o destinat\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 um jogador interdito antes de enviar tal publicidade, em particular por correio ou e-mail, comparando-o com o arquivo da lista de interditos.<\/p>\n\n\n\n<p>A publicidade e o patroc\u00ednio de jogos de fortuna ou azar ilegais s\u00e3o proibidos.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background\" id=\"orgao-regulador-da-industria-publicitaria\"><strong>\u00d3rg\u00e3o Regulador da Ind\u00fastria Publicit\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 id=\"conselho-de-publicidade-alemao\"><strong>Conselho de Publicidade Alem\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O Conselho de Publicidade Alem\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o regulador da ind\u00fastria da publicidade. Este organismo assegura que a publicidade legalmente permitida n\u00e3o ultrapassa as fronteiras \u00e9ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>A publicidade pode ser muitas coisas: emocional, ir\u00f3nica, provocadora, humor\u00edstica, factual, insens\u00edvel, chegando por vezes a ultrapassar limites. \u00c9 aqui que o Conselho de Publicidade Alem\u00e3o interv\u00e9m. Com as suas regras de conduta, assegura que os valores b\u00e1sicos da sociedade comummente aceites, tais como a dec\u00eancia, a moralidade e a responsabilidade social, sejam respeitados na publicidade. As suas regras estabelecem diretrizes para o conte\u00fado da publicidade comercial &#8211; online e offline. As regras est\u00e3o dispon\u00edveis aqui* e s\u00e3o explicadas de forma ilustrativa com a ajuda de exemplos fict\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 quase 50 anos que o Conselho de Publicidade tem vindo a contribuir para impedir a publicidade que n\u00e3o \u00e9 aceite pela sociedade ou para a sua corre\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o. Ao faz\u00ea-lo, atua livre da supervis\u00e3o do Estado e como um organismo regulador independente e aut\u00f3nomo da comunidade empresarial. O seu trabalho \u00e9 amplamente aceite e reconhecido &#8211; pela pr\u00f3pria comunidade empresarial, pelo p\u00fablico e pelos respons\u00e1veis pol\u00edticos, e sobretudo pelos cidad\u00e3os que a ele recorrem com as suas pr\u00f3prias cr\u00edticas \u00e0s diferentes a\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias. Todos os anos, o Conselho de Publicidade analisa v\u00e1rias centenas de a\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho de Publicidade Alem\u00e3o \u00e9 membro fundador da Alian\u00e7a Europeia de Autoregula\u00e7\u00e3o da Publicidade EASA e est\u00e1 ligado organizacionalmente \u00e0 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional ICC. Mais informa\u00e7\u00f5es sobre o contexto europeu e internacional podem ser encontradas aqui<strong>*<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 id=\"guia-do-codigo-da-publicidade-do-conselho-de-publicidade-alemao\"><strong>Guia do C\u00f3digo da Publicidade do Conselho de Publicidade Alem\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A jurisdi\u00e7\u00e3o do Conselho de Publicidade \u00e9 transversal e aplica-se a todas as formas de comunica\u00e7\u00e3o comercial &#8211; online e offline. Abrange a publicidade cl\u00e1ssica, por exemplo na televis\u00e3o, em cartazes, em jornais ou revistas, na r\u00e1dio, no cinema, mas tamb\u00e9m publicidade na Internet, publicidade em redes sociais, medidas de patroc\u00ednio ou publicidade no ponto de venda. <\/p>\n\n\n\n<p>Se a queixa se relaciona com uma poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o da lei (e n\u00e3o com o desrespeito dos c\u00f3digos de publicidade), o Conselho de Publicidade encaminha o caso para institui\u00e7\u00f5es com poderes para processar ou informar os queixosos a quem se podem dirigir.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 id=\"codigo-de-conduta-do-conselho-de-publicidade-alemao-sobre-comunicacao-comercial-para-jogos-de-fortuna-ou-azar-versao-2012\"><strong>C\u00f3digo de Conduta do Conselho de Publicidade Alem\u00e3o sobre Comunica\u00e7\u00e3o Comercial para Jogos de Fortuna ou Azar (vers\u00e3o 2012)<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Defini\u00e7\u00f5es para efeitos das presentes regras de conduta:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>\u2013 Entende-se por um jogo de fortuna ou azar se, no contexto do jogo, tiver de ser paga uma taxa ao organizador do jogo para a aquisi\u00e7\u00e3o de uma oportunidade de ganhar e a decis\u00e3o sobre a vit\u00f3ria depender inteiramente ou predominantemente da sorte.<\/li><li>\u2013 A comunica\u00e7\u00e3o comercial inclui a utiliza\u00e7\u00e3o de todos os instrumentos de comunica\u00e7\u00e3o pela comunidade empresarial se o objetivo principal for a promo\u00e7\u00e3o da venda de bens ou servi\u00e7os; n\u00e3o inclui o conte\u00fado editorial dos media.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 id=\"associacao-nacional-da-industria-publicitaria-na-alemanha-zaw\"><strong>Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria Publicit\u00e1ria na Alemanha (ZAW)<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Os membros da Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria Publicit\u00e1ria na Alemanha est\u00e3o convictos de que:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>\u2013 A comunica\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 de import\u00e2ncia fundamental para uma concorr\u00eancia livre, justa e equitativa;<\/li><li>\u2013 A maioria dos jogadores na Alemanha participa de forma respons\u00e1vel nos jogos de azar;<\/li><li>\u2013 A publicidade de ofertas de jogo permitido \u00e9 indispens\u00e1vel para canalizar os participantes para um mercado protegido e seguro.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 id=\"a-publicidade-e-o-jogo-patologico\"><strong>A Publicidade e o Jogo Patol\u00f3gico<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Os comportamentos de jogo patol\u00f3gicos podem levar a graves consequ\u00eancias para os afetados, para o seu entorno e para a sociedade como um todo. Tendo em conta este facto, as empresas de jogo organizadas na ZAW comprometem-se a conceber a sua comunica\u00e7\u00e3o comercial de modo a n\u00e3o promover comportamentos de jogo problem\u00e1ticos. Com base neste compromisso, os fornecedores de jogos de fortuna ou azar querem:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>\u2013 Impedir que as representa\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es na comunica\u00e7\u00e3o comercial pelas suas ofertas sejam mal interpretadas como um convite a comportamentos de jogo problem\u00e1ticos;<\/li><li>\u2013 Impedir que a comunica\u00e7\u00e3o comercial das suas ofertas seja dirigida \u00e0s crian\u00e7as e aos jovens;<\/li><li>\u2013 Promover comportamentos concorrenciais que respeitem estes princ\u00edpios e combater comportamentos contr\u00e1rios a estes princ\u00edpios.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 id=\"regras-de-conduta\"><strong>Regras de Conduta<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Os fornecedores de jogos de fortuna ou azar elaboraram as seguintes regras de conduta sobre comunica\u00e7\u00e3o comercial para jogos de fortuna ou azar em coopera\u00e7\u00e3o com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria Publicit\u00e1ria na Alemanha. A organiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de reclama\u00e7\u00f5es para monitorizar o cumprimento destes regulamentos, bem como a sua avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 da compet\u00eancia do Conselho Publicidade Alem\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 id=\"orientacao-para-o-consumidor-responsavel-a-comunicacao-comercial-para-jogos-de-fortuna-ou-azar\"><strong>Orienta\u00e7\u00e3o para o consumidor respons\u00e1vel &#8211; a comunica\u00e7\u00e3o comercial para jogos de fortuna ou azar:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul><li>1. N\u00e3o deve apelar aos consumidores de uma forma inadequada. Em particular, a fragilidade mental ou f\u00edsica, a idade, a inexperi\u00eancia comercial, a credulidade ou uma situa\u00e7\u00e3o financeira ou social n\u00e3o devem ser exploradas;<\/li><li>2. N\u00e3o deve conter quaisquer declara\u00e7\u00f5es falsas ou suscet\u00edveis de enganar, em particular no que diz respeito aos montantes e probabilidades de ganhar, bem como \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o;<\/li><li>3. N\u00e3o deve sugerir que certas ofertas de jogos de fortuna ou azar, ou que os riscos particularmente baixos excluem comportamentos de jogo problem\u00e1ticos;<\/li><li>4. N\u00e3o deve encorajar os consumidores a recuperar as perdas ou reinvestir os ganhos;<\/li><li>5. N\u00e3o deve dar a impress\u00e3o de que as dificuldades financeiras se resolvem com jogos de fortuna ou azar;<\/li><li>6.  N\u00e3o deve conter quaisquer representa\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es que sejam suscet\u00edveis de transmitir, encorajar ou fazer com que o comportamento de jogo problem\u00e1tico pare\u00e7a aceit\u00e1vel, em particular o comportamento de jogo excessivo do ponto de vista financeiro e social.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 id=\"comportamento-social-a-comunicacao-comercial-para-jogos-de-fortuna-ou-azar\"><strong>Comportamento social &#8211; A comunica\u00e7\u00e3o comercial para jogos de fortuna ou azar:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul><li>1. N\u00e3o deve sugerir que o jogo pode evitar doen\u00e7as e\/ou conflitos psicossociais, especialmente ansiedade ou solid\u00e3o;<\/li><li>2. N\u00e3o deve fazer com que a ren\u00fancia ao jogo pare\u00e7a pejorativa;<\/li><li>3. N\u00e3o deve apresentar a participa\u00e7\u00e3o no jogo como uma parte importante do estilo de vida pessoal, um substituto para encontros sociais ou uma solu\u00e7\u00e3o para problemas sociais;<\/li><li>4. N\u00e3o deve sugerir que a participa\u00e7\u00e3o em jogos de fortuna ou azar promove o sucesso social e, em particular, contribui para melhorar a reputa\u00e7\u00e3o ou a atratividade pessoal;<\/li><li>5. N\u00e3o deve promover conduta criminosa ou ilegal ou tolerar tal conduta.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 id=\"criancas-e-adolescentes-a-comunicacao-comercial-para-jogos-de-fortuna-ou-azar\"><strong>Crian\u00e7as e adolescentes &#8211; A comunica\u00e7\u00e3o comercial para jogos de fortuna ou azar:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul><li>1. N\u00e3o deve encorajar crian\u00e7as e jovens a participar em jogos de fortuna ou azar ou mostr\u00e1-los a jogar;<\/li><li>2. N\u00e3o devem ser utilizadas representa\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es que atraiam particularmente as crian\u00e7as e os adolescentes;<\/li><li>3. N\u00e3o deve ser feita em meios de comunica\u00e7\u00e3o cuja sec\u00e7\u00e3o editorial se destine predominantemente a crian\u00e7as e adolescentes;<\/li><li>4. N\u00e3o deve ser utilizada publicidade em camisolas das equipas infantis e juvenis ou em a\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias e de patroc\u00ednio que estejam diretamente relacionadas com crian\u00e7as e jovens;<\/li><li>5. N\u00e3o deve mostrar atores que s\u00e3o percebidos visualmente como sendo pelo menos jovens adultos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background\" id=\"reclamacoes-beschwerde\"><strong>Reclama\u00e7\u00f5es (Beschwerde)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>A base para o tratamento de reclama\u00e7\u00f5es \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www.werberat.de\/sites\/default\/files\/uploads\/media\/verfahrensordnung_werberat_deutsch.pdf\">Regulamento Interno do Conselho de Publicidade Alem\u00e3o<\/a> (pdf)<strong>*<\/strong>, bem como o <a href=\"https:\/\/www.werberat.de\/sites\/default\/files\/uploads\/media\/deutscher_werberat_und_online-werbung_zustaendigkeit_beschwerdeverfahren_2011_0.pdf\">regulamento espec\u00edfico sobre publicidade online<\/a> (pdf)<strong>*<\/strong>. Qualquer pessoa pode contactar o Conselho de Publicidade para apresentar a sua queixa sobre a\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias por parte das empresas. Isto pode ser feito utilizando o <a href=\"https:\/\/www.werberat.de\/zustandigkeit-deutscher-werberat\">formul\u00e1rio de reclama\u00e7\u00e3o<\/a><strong>*<\/strong> ou por e-mail (<a href=\"mailto:werberat@werberat.de\">werberat@werberat.de<\/a>), carta ou fax.<\/p>\n\n\n\n<p>As queixas an\u00f3nimas n\u00e3o ser\u00e3o processadas. Os nomes e dados pessoais dos reclamantes s\u00e3o tratados de forma confidencial e n\u00e3o s\u00e3o transmitidos \u00e0 empresa publicit\u00e1ria ou a terceiros. Se, por outro lado, o queixoso for uma organiza\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00e3o ou autoridade, o nome pode ser divulgado \u00e0s outras partes no processo, a menos que o queixoso solicite expressamente um tratamento confidencial. O processo junto do Conselho de Publicidade Alem\u00e3o \u00e9 gratuito para os reclamantes.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"has-text-align-center\" id=\"visite\"><strong>Visite<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image is-style-default\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><a href=\"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/\"><img loading=\"lazy\" width=\"180\" height=\"180\" src=\"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/VISITE-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-24806\" srcset=\"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/VISITE-1.jpg 180w, https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/VISITE-1-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/VISITE-1-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/VISITE-1-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/VISITE-1-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/VISITE-1-1536x1536.jpg 1536w, https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/VISITE-1-2048x2048.jpg 2048w\" sizes=\"(max-width: 180px) 100vw, 180px\" \/><\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-right\"><div class=\"rule\"><span class=\"top\">top<\/span><\/div><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Publicidade Sujeitos a outros regulamentos legais, os titulares de uma licen\u00e7a podem fazer publicidade a jogos permitidos. 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