{"id":26475,"date":"2023-02-16T06:28:36","date_gmt":"2023-02-16T06:28:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/?page_id=26475"},"modified":"2023-03-13T20:18:53","modified_gmt":"2023-03-13T20:18:53","slug":"alemanha-o-regulador","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/alemanha-o-regulador\/","title":{"rendered":"Alemanha – O Regulador"},"content":{"rendered":"\n

O Tratado de Estado sobre o Jogo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Uma vez que a Internet tornou o jogo e as apostas facilmente acess\u00edveis atrav\u00e9s das fronteiras estatais, as diferentes legisla\u00e7\u00f5es estatais deixaram de ser suficientes. Por conseguinte, Em 2008, foi adotada a primeira vers\u00e3o do Tratado de Estado sobre o Jogo. Como o seu prazo era limitado e os primeiros-ministros estatais n\u00e3o conseguiram chegar a acordo sobre a sua renova\u00e7\u00e3o, o primeiro tratado expirou de novo em 31 de dezembro de 2011. Desde ent\u00e3o, houve v\u00e1rias emendas, um total de tr\u00eas vers\u00f5es do chamado Tratado de Estado sobre o Jogo. A terceira vers\u00e3o funcionou como uma disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria enquanto se trabalhava numa nova edi\u00e7\u00e3o do tratado.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, um novo Tratado de Estado sobre o Jogo entrou em vigor a 1 de julho de 2021. O seu principal objetivo \u00e9 regular o mercado opaco dos jogos de fortuna ou azar online de uma forma uniforme e refrear as ofertas ilegais.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo antes do novo Tratado de Estado sobre o Jogo, era poss\u00edvel utilizar servi\u00e7os de apostas e jogos de fortuna ou azar online na Alemanha, por exemplo com base em licen\u00e7as de jogo emitidas em Malta, entre outros pa\u00edses, a n\u00edvel da UE.<\/p>\n\n\n\n

Para os consumidores, muitas vezes j\u00e1 n\u00e3o era claro o que era legal e o que era ilegal, e tamb\u00e9m deu origem a opera\u00e7\u00f5es de mercado negro n\u00e3o regulamentadas. O Tratado de Estado sobre o Jogo 2021 cria condi\u00e7\u00f5es mais claras e encoraja os jogadores a afastarem-se do mercado negro.<\/p>\n\n\n\n

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O Objetivo do Tratado de Estado sobre o Jogo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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O Tratado de Estado sobre o Jogo destina-se a prevenir e combater o v\u00edcio do jogo, a orientar os instintos naturais de jogo da popula\u00e7\u00e3o para canais controlados e ordenados, a combater o mercado negro, a assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos jovens e dos jogadores atrav\u00e9s da verifica\u00e7\u00e3o de idade, a prevenir a manipula\u00e7\u00e3o e manter a integridade no desporto.<\/p>\n\n\n\n

Que mudan\u00e7as trar\u00e1 o Tratado de Estado para os fornecedores de servi\u00e7os de jogo?<\/p>\n\n\n\n

O Tratado de Estado sobre Jogo 2021 (Gl\u00fcStV) introduz um novo regime de licen\u00e7as na Alemanha para os fornecedores de jogos de fortuna ou azar online e apostas desportivas, conferindo-lhes seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ao mesmo tempo, pretende-se proteger melhor os consumidores e proteg\u00ea-los de grandes perdas. O v\u00edcio do jogo deve tamb\u00e9m ser prevenido atrav\u00e9s de v\u00e1rias medidas. Por este motivo, os fornecedores portadores de uma licen\u00e7a de jogo t\u00eam de cumprir os novos requisitos desde 2021.<\/p>\n\n\n\n

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As Novas Medidas Adotadas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Limites de Dep\u00f3sito<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Por um lado, aplica-se um limite de dep\u00f3sito aos casinos online. Os utilizadores n\u00e3o podem depositar mais de 1.000 euros por m\u00eas em plataformas de jogo. Este limite aplica-se de forma generalizada a todos os fornecedores com uma licen\u00e7a alem\u00e3. Ao registarem-se, os utilizadores devem tamb\u00e9m definir um limite de dep\u00f3sito por eles selecionados. Se posteriormente quiserem alterar o limite, este s\u00f3 entra em vigor decorridos 7 dias, a fim de evitar dep\u00f3sitos impulsivos. <\/p>\n\n\n\n

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Bot\u00e3o de P\u00e2nico<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Outra medida para prevenir o v\u00edcio do jogo \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o do chamado \u201cbot\u00e3o de p\u00e2nico\u201d. Este pode ser pressionado pelo utilizador se tiver a sensa\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 a perder o controlo do jogo. A sua conta ser\u00e1 ent\u00e3o bloqueada durante 24 horas com efeito imediato. <\/p>\n\n\n\n

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Limita\u00e7\u00e3o de Apostas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A aposta m\u00e1xima para jogos de casino est\u00e1 limitada. <\/p>\n\n\n\n

Para as slot machines, a aposta m\u00e1xima por jogo \u00e9 de 1 euro. Uma rodada deve durar pelo menos 5 segundos e n\u00e3o pode ser automatizada \u2013 pelo que o jogador deve fazer cada rodada manualmente. <\/p>\n\n\n\n

Os jogos de mesa ao vivo, tais como blackjack ou roleta, s\u00e3o proibidos (Cada estado federal pode decidir se concede licen\u00e7as limitadas aos operadores ou imp\u00f5e um monop\u00f3lio estatal para oferecer jogos de casino. Isso significa que certos estados podem restringir os fornecedores de oferecer roleta, blackjack ou bacar\u00e1). Da mesma forma, s\u00e3o proibidos jogos m\u00faltiplos em diferentes casinos online. E mesmo com um \u00fanico fornecedor, um utilizador s\u00f3 pode jogar numa slot machine de cada vez. <\/p>\n\n\n\n

Os fornecedores devem tamb\u00e9m manter os utilizadores regularmente informados sobre os seus ganhos e perdas. Por outro lado, o n\u00famero de licen\u00e7as para jogos de mesa ser\u00e1 limitado ao n\u00famero de locais f\u00edsicos para casinos em cada estado.<\/p>\n\n\n\n

As apostas desportivas j\u00e1 eram legais antes da nova Lei do Jogo de 2021 e reguladas pelas anteriores vers\u00f5es do Tratado de Estado sobre o Jogo. O que \u00e9 novo para os fornecedores de apostas desportivas \u00e9 que agora tamb\u00e9m t\u00eam de solicitar uma licen\u00e7a de jogo alem\u00e3 para poderem continuar a disponibilizar a sua oferta online. <\/p>\n\n\n\n

Os profissionais do desporto ativos j\u00e1 n\u00e3o est\u00e3o autorizados a fazer publicidade a fornecedores de apostas desportivas. <\/p>\n\n\n\n

Todos os usu\u00e1rios de casinos e de apostas desportivas online t\u00eam de criar uma conta e fazer o login para jogar. O jogo an\u00f3nimo n\u00e3o \u00e9, portanto, poss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

Foi criado um processo de bloqueio para a prote\u00e7\u00e3o de menores e jogadores interditos. Este registo centralizado est\u00e1 acess\u00edvel a todos os fornecedores de jogo. <\/p>\n\n\n\n

Ao registarem novos clientes, os fornecedores detentores de uma licen\u00e7a alem\u00e3 de jogo s\u00e3o obrigados a identificar e autenticar os jogadores e a proceder \u00e0 sua compara\u00e7\u00e3o com o processo de bloqueio. Isto destina-se a impedir que os jogadores que se encontram bloqueados voltem a registar-se junto dos fornecedores.<\/p>\n\n\n\n

Os requisitos de verifica\u00e7\u00e3o de identidade obrigam os fornecedores a adaptar os seus processos de conhecimento do cliente (KYC \u2013 know-your-customer) e a implement\u00e1-los em conformidade com o Tratado de Estado sobre o Jogo. As verifica\u00e7\u00f5es de identidade automatizadas podem ser utilizadas para este fim. O identificador autom\u00e1tico (IDnow AutoIdent) pode ser facilmente adaptado aos requisitos do Tratado de Estado sobre o Jogo 2021 e assegura uma identifica\u00e7\u00e3o KYC simples e em conformidade com a lei em apenas alguns minutos.<\/p>\n\n\n\n

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Responsabilidades do Estado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Ao Regulador do jogo compete fiscalizar o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico promulgadas pelo ou nos termos do atual Tratado de Estado, impedir o jogo ilegal e a publicidade ao jogo ilegal(1)<\/sup>. A autoridade respons\u00e1vel por todos os Estados Federais ou do respetivo Estado Federal pode promulgar as decis\u00f5es que forem necess\u00e1rias em casos espec\u00edficos. <\/p>\n\n\n\n

Pode tomar as seguintes medidas, sem preju\u00edzo de outras medidas previstas no presente Tratado de Estado e outras disposi\u00e7\u00f5es legais, em particular:<\/p>\n\n\n\n