Qual \u00e9 a autoridade competente para processar judicialmente o branqueamento de capitais a n\u00edvel nacional?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nNa Alemanha, o branqueamento de capitais \u00e9 processado a n\u00edvel regional pelos minist\u00e9rios p\u00fablicos estatais respetivos. As investiga\u00e7\u00f5es s\u00e3o conduzidas pelo Gabinete de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal do Estado (Landeskriminalamt) e pela pol\u00edcia local.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nO que deve ser provado pelo governo para estabelecer o branqueamento de capitais como uma infra\u00e7\u00e3o penal? Que crimes de branqueamento de capitais est\u00e3o inclu\u00eddos? A evas\u00e3o fiscal \u00e9 um delito qualificado de lavagem de dinheiro?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nEm 18 de mar\u00e7o de 2021, entrou efetivamente em vigor a nova lei sobre branqueamento de capitais na Alemanha, que alarga consideravelmente a responsabilidade penal por branqueamento de capitais, nos termos do artigo 261\u00ba do C\u00f3digo Penal alem\u00e3o (StBG), e inclui os seguintes elementos<\/p>\n\n\n\n
- 1. Dinheiro ou outros bens constituem o provento de um crime;<\/li>
- 2. O provento foi intencionalmente dissimulado, disfar\u00e7ado, adquirido (para si ou para terceiros), utilizado ( por si ou por terceiros) pelo infrator ou pela sua origem, ou o rastreio ou confisco foi frustrado ou posto em perigo pelo infrator ;<\/li>
- 3. O infrator est\u00e1 ciente de que os bens s\u00e3o o produto de uma infra\u00e7\u00e3o e atua intencionalmente a este respeito. \u00c9 igualmente um crime se o infrator atuar meramente por neglig\u00eancia grosseira ao n\u00e3o reconhecer a origem criminosa. Neste \u00faltimo caso, a pena m\u00e1xima \u00e9 reduzida.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Desde 18 de mar\u00e7o de 2021, que a lei j\u00e1 n\u00e3o inclui um rol limitado de crimes qualificados, mas qualquer crime constitui um crime qualificado de branqueamento de capitais (abordagem “todos os crimes”).<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nExiste jurisdi\u00e7\u00e3o extraterritorial para o crime de branqueamento de capitais? O branqueamento de capitais proveniente de crimes no estrangeiro \u00e9 pun\u00edvel?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nEm geral, o direito penal alem\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel se o crime foi cometido na Alemanha (Sec\u00e7\u00f5es 3, 9 StGB) ou num avi\u00e3o\/navio a operar sob a bandeira alem\u00e3 (Sec\u00e7\u00f5es 4, 9 StGB9). Isto inclui todos os locais onde o infrator agiu ou em que o resultado – se for um elemento da infra\u00e7\u00e3o – ocorre.<\/p>\n\n\n\n
Os crimes cometidos no estrangeiro s\u00f3 s\u00e3o aplic\u00e1veis se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n- 1. A v\u00edtima for um cidad\u00e3o alem\u00e3o (Sec\u00e7\u00e3o 7 (1) StBG) e a infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m for pun\u00edvel no pa\u00eds estrangeiro ou se o crime for cometido fora de qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o (por exemplo, no mar);<\/li>
- 2. O infrator \u00e9 um cidad\u00e3o alem\u00e3o (Sec\u00e7\u00e3o 7 (2) N\u00ba 1 StBG);<\/li>
- 3. O infrator \u00e9 capturado na Alemanha e n\u00e3o pode ser extraditado (Sec\u00e7\u00e3o 7 (2) N.\u00ba 2 StBG);<\/li>
- 4. O crime diz respeito a interesses internacionalmente protegidos, conforme enumerado na Sec\u00e7\u00e3o 6 StBG, tais como o com\u00e9rcio de drogas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
O branqueamento de capitais do produto de crimes no estrangeiro \u00e9 pun\u00edvel na Alemanha se o crime qualificado for tamb\u00e9m pun\u00edvel no pa\u00eds estrangeiro ou se o ato for pun\u00edvel ao abrigo de regras e conven\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Uni\u00e3o Europeia (Sec\u00e7\u00e3o 261 (9) StBG).<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQue autoridades governamentais s\u00e3o respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal contra delitos de branqueamento de capitais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nOs procuradores estaduais regionais s\u00e3o respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes de branqueamento de capitais. (Ver a pergunta 1, acima).<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nExiste responsabilidade criminal para as empresas ou apenas para as pessoas singulares?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nO direito penal alem\u00e3o s\u00f3 se aplica a pessoas singulares. No entanto, existem disposi\u00e7\u00f5es na Lei sobre Infra\u00e7\u00f5es Administrativas (OWiG) que imp\u00f5em multas \u00e0s empresas se tiverem sido cometidas infra\u00e7\u00f5es penais por empregados executivos e\/ou se os empregados executivos n\u00e3o cumprirem as suas obriga\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais (Sec\u00e7\u00f5es 30, 130 OWiG).
De notar que houve uma iniciativa legislativa para uma nova Lei de San\u00e7\u00f5es \u00e0s Empresas alem\u00e3s, que alteraria significativamente o quadro de cumprimento para as empresas alem\u00e3s, bem como para as empresas internacionais com interesses comerciais na ou com a Alemanha. Embora o projeto de lei de uma Lei de San\u00e7\u00f5es \u00e0s Empresas (Verbandssanktionengesetz) ainda n\u00e3o tenha sido adotado durante a \u00faltima legislatura, as discuss\u00f5es continuam no \u00e2mbito do novo governo e \u00e9 de esperar um novo projeto de lei no futuro.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQuais s\u00e3o as penas m\u00e1ximas aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas singulares e coletivas condenadas por branqueamento de capitais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nO branqueamento de capitais \u00e9 pun\u00edvel com uma pena de pris\u00e3o at\u00e9 cinco anos. A pena aumenta para seis meses e at\u00e9 dez anos se o crime tiver sido cometido numa base comercial ou organizada, de forma continuada. \u00c9 aplic\u00e1vel uma redu\u00e7\u00e3o se o crime tiver sido cometido com neglig\u00eancia grosseira.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQual \u00e9 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o dos crimes de branqueamento de capitais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nO prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos e come\u00e7a ap\u00f3s o termo do crime.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nA aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 apenas a n\u00edvel nacional? Existem infra\u00e7\u00f5es penais estatais ou provinciais paralelas?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nA lei federal \u00e9 aplicada pelos procuradores estaduais regionais. N\u00e3o existem infra\u00e7\u00f5es estatais\/provinciais paralelas na Alemanha.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nH\u00e1 autoridades conexas de apreens\u00e3o\/confisco?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nSec\u00e7\u00f5es 73 e seguintes. StBG aplica todas as infra\u00e7\u00f5es criminais, incluindo branqueamento de capitais. O tribunal do distrito relevante emite a ordem de confisco.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQue bens est\u00e3o sujeitos a confisco?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nOs bens que foram obtidos ou utilizados para a infra\u00e7\u00e3o criminal, ou seja, os produtos do crime (Artigo 73 StBG), os instrumentos do crime e os objetos que fazem parte do crime (Artigos 74\/74b, 261 (10) StBG), est\u00e3o sujeitos ao confisco:<\/p>\n\n\n\n
- 1. O “produto do crime” abrange qualquer vantagem econ\u00f3mica mensur\u00e1vel obtida atrav\u00e9s do crime, tais como: bens m\u00f3veis; bens im\u00f3veis e direitos legais; reclama\u00e7\u00f5es; e despesas guardadas. Os bens provenientes do estrangeiro tamb\u00e9m podem ser objeto de confisco.<\/li>
- 2. Os “Produtos Indiretos”, ou seja, benef\u00edcios derivados dos proventos, por exemplo, objetos recebidos em troca dos proventos, incluindo rendimentos e lucros, podem ser confiscados.<\/li>
- 3. Os “Instrumentos” s\u00e3o bens, produtos do crime ou bens destinados \u00e0 sua comiss\u00e3o. Devem ser propriedade do infrator no momento da ordem judicial ou ser perigosos.<\/li>
- 4. “Objetos do crime” s\u00e3o bens que fazem parte do crime e que s\u00e3o necess\u00e1rios para o cometer. Devem ser propriedade do infrator no momento da ordem do tribunal.
<\/li><\/ul>\n\n\n\nO confisco tamb\u00e9m pode ser ordenado se a origem dos bens n\u00e3o puder ser rastreada at\u00e9 um crime espec\u00edfico e condenado, mas que certamente os produtos do crime (Sec\u00e7\u00e3o 73a StBG).
Terceiros podem ser sujeitos a confisco se obtiverem o bem incriminado de forma gratuita, se tiverem conhecimento de que os bens s\u00e3o o produto de um crime ou se o infrator agiu por eles (Artigo 73b\/74a StBG).
O tribunal pode tamb\u00e9m ordenar que o valor dos bens obtidos seja confiscado se o confisco do bem real n\u00e3o for poss\u00edvel (Sec\u00e7\u00e3o 74e da StBG).<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nEm que circunst\u00e2ncias pode haver confisco de fundos ou bens se n\u00e3o tiver havido condena\u00e7\u00e3o criminal, ou seja, confisco n\u00e3o criminal ou confisco civil?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nEm geral, o confisco s\u00f3 pode ser ordenado com base numa condena\u00e7\u00e3o. Existem, no entanto, exce\u00e7\u00f5es a esta regra:<\/p>\n\n\n\n
- 1. Os produtos, instrumentos e objetos podem ser confiscados se ningu\u00e9m puder ser condenado e processado pelo crime (Sec\u00e7\u00e3o 76a StBG).<\/li>
- 2. Existem medidas provis\u00f3rias no direito civil alem\u00e3o que permitem a apreens\u00e3o provis\u00f3ria dos bens, mas apenas com o objetivo de assegurar que estes n\u00e3o sejam alienados at\u00e9 que o lit\u00edgio em causa tenha sido resolvido e para assegurar uma execu\u00e7\u00e3o posterior (Sec\u00e7\u00f5es 916 e seguintes da StBG).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as autoridades jur\u00eddicas ou administrativas para impor requisitos de combate ao branqueamento de capitais a institui\u00e7\u00f5es financeiras e a outras empresas?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nAs autoridades de supervis\u00e3o e controlo s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n- 1. Para os bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras: BaFin;<\/li>
- 2. Para advogados e consultores jur\u00eddicos: Ordens de advogados e associa\u00e7\u00f5es profissionais locais;<\/li>
- 3. Para os not\u00e1rios: Presidente do tribunal regional no respetivo distrito;<\/li>
- 4. Para auditores, contabilistas registados e consultores fiscais\/agentes: C\u00e2mara da profiss\u00e3o, por exemplo, a C\u00e2mara dos Consultores Fiscais;<\/li>
- 5. Para casinos, empresas de jogos e operadores comerciais de produtos: A respetiva autoridade de supervis\u00e3o dos estados federais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n
Fontes e Consultas:<\/p>\n\n\n\n
O que deve ser provado pelo governo para estabelecer o branqueamento de capitais como uma infra\u00e7\u00e3o penal? Que crimes de branqueamento de capitais est\u00e3o inclu\u00eddos? A evas\u00e3o fiscal \u00e9 um delito qualificado de lavagem de dinheiro?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nEm 18 de mar\u00e7o de 2021, entrou efetivamente em vigor a nova lei sobre branqueamento de capitais na Alemanha, que alarga consideravelmente a responsabilidade penal por branqueamento de capitais, nos termos do artigo 261\u00ba do C\u00f3digo Penal alem\u00e3o (StBG), e inclui os seguintes elementos<\/p>\n\n\n\n
- 1. Dinheiro ou outros bens constituem o provento de um crime;<\/li>
- 2. O provento foi intencionalmente dissimulado, disfar\u00e7ado, adquirido (para si ou para terceiros), utilizado ( por si ou por terceiros) pelo infrator ou pela sua origem, ou o rastreio ou confisco foi frustrado ou posto em perigo pelo infrator ;<\/li>
- 3. O infrator est\u00e1 ciente de que os bens s\u00e3o o produto de uma infra\u00e7\u00e3o e atua intencionalmente a este respeito. \u00c9 igualmente um crime se o infrator atuar meramente por neglig\u00eancia grosseira ao n\u00e3o reconhecer a origem criminosa. Neste \u00faltimo caso, a pena m\u00e1xima \u00e9 reduzida.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Desde 18 de mar\u00e7o de 2021, que a lei j\u00e1 n\u00e3o inclui um rol limitado de crimes qualificados, mas qualquer crime constitui um crime qualificado de branqueamento de capitais (abordagem “todos os crimes”).<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nExiste jurisdi\u00e7\u00e3o extraterritorial para o crime de branqueamento de capitais? O branqueamento de capitais proveniente de crimes no estrangeiro \u00e9 pun\u00edvel?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nEm geral, o direito penal alem\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel se o crime foi cometido na Alemanha (Sec\u00e7\u00f5es 3, 9 StGB) ou num avi\u00e3o\/navio a operar sob a bandeira alem\u00e3 (Sec\u00e7\u00f5es 4, 9 StGB9). Isto inclui todos os locais onde o infrator agiu ou em que o resultado – se for um elemento da infra\u00e7\u00e3o – ocorre.<\/p>\n\n\n\n
Os crimes cometidos no estrangeiro s\u00f3 s\u00e3o aplic\u00e1veis se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n- 1. A v\u00edtima for um cidad\u00e3o alem\u00e3o (Sec\u00e7\u00e3o 7 (1) StBG) e a infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m for pun\u00edvel no pa\u00eds estrangeiro ou se o crime for cometido fora de qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o (por exemplo, no mar);<\/li>
- 2. O infrator \u00e9 um cidad\u00e3o alem\u00e3o (Sec\u00e7\u00e3o 7 (2) N\u00ba 1 StBG);<\/li>
- 3. O infrator \u00e9 capturado na Alemanha e n\u00e3o pode ser extraditado (Sec\u00e7\u00e3o 7 (2) N.\u00ba 2 StBG);<\/li>
- 4. O crime diz respeito a interesses internacionalmente protegidos, conforme enumerado na Sec\u00e7\u00e3o 6 StBG, tais como o com\u00e9rcio de drogas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
O branqueamento de capitais do produto de crimes no estrangeiro \u00e9 pun\u00edvel na Alemanha se o crime qualificado for tamb\u00e9m pun\u00edvel no pa\u00eds estrangeiro ou se o ato for pun\u00edvel ao abrigo de regras e conven\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Uni\u00e3o Europeia (Sec\u00e7\u00e3o 261 (9) StBG).<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQue autoridades governamentais s\u00e3o respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal contra delitos de branqueamento de capitais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nOs procuradores estaduais regionais s\u00e3o respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes de branqueamento de capitais. (Ver a pergunta 1, acima).<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nExiste responsabilidade criminal para as empresas ou apenas para as pessoas singulares?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nO direito penal alem\u00e3o s\u00f3 se aplica a pessoas singulares. No entanto, existem disposi\u00e7\u00f5es na Lei sobre Infra\u00e7\u00f5es Administrativas (OWiG) que imp\u00f5em multas \u00e0s empresas se tiverem sido cometidas infra\u00e7\u00f5es penais por empregados executivos e\/ou se os empregados executivos n\u00e3o cumprirem as suas obriga\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais (Sec\u00e7\u00f5es 30, 130 OWiG).
De notar que houve uma iniciativa legislativa para uma nova Lei de San\u00e7\u00f5es \u00e0s Empresas alem\u00e3s, que alteraria significativamente o quadro de cumprimento para as empresas alem\u00e3s, bem como para as empresas internacionais com interesses comerciais na ou com a Alemanha. Embora o projeto de lei de uma Lei de San\u00e7\u00f5es \u00e0s Empresas (Verbandssanktionengesetz) ainda n\u00e3o tenha sido adotado durante a \u00faltima legislatura, as discuss\u00f5es continuam no \u00e2mbito do novo governo e \u00e9 de esperar um novo projeto de lei no futuro.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQuais s\u00e3o as penas m\u00e1ximas aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas singulares e coletivas condenadas por branqueamento de capitais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nO branqueamento de capitais \u00e9 pun\u00edvel com uma pena de pris\u00e3o at\u00e9 cinco anos. A pena aumenta para seis meses e at\u00e9 dez anos se o crime tiver sido cometido numa base comercial ou organizada, de forma continuada. \u00c9 aplic\u00e1vel uma redu\u00e7\u00e3o se o crime tiver sido cometido com neglig\u00eancia grosseira.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQual \u00e9 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o dos crimes de branqueamento de capitais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nO prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos e come\u00e7a ap\u00f3s o termo do crime.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nA aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 apenas a n\u00edvel nacional? Existem infra\u00e7\u00f5es penais estatais ou provinciais paralelas?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nA lei federal \u00e9 aplicada pelos procuradores estaduais regionais. N\u00e3o existem infra\u00e7\u00f5es estatais\/provinciais paralelas na Alemanha.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nH\u00e1 autoridades conexas de apreens\u00e3o\/confisco?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nSec\u00e7\u00f5es 73 e seguintes. StBG aplica todas as infra\u00e7\u00f5es criminais, incluindo branqueamento de capitais. O tribunal do distrito relevante emite a ordem de confisco.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQue bens est\u00e3o sujeitos a confisco?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nOs bens que foram obtidos ou utilizados para a infra\u00e7\u00e3o criminal, ou seja, os produtos do crime (Artigo 73 StBG), os instrumentos do crime e os objetos que fazem parte do crime (Artigos 74\/74b, 261 (10) StBG), est\u00e3o sujeitos ao confisco:<\/p>\n\n\n\n
- 1. O “produto do crime” abrange qualquer vantagem econ\u00f3mica mensur\u00e1vel obtida atrav\u00e9s do crime, tais como: bens m\u00f3veis; bens im\u00f3veis e direitos legais; reclama\u00e7\u00f5es; e despesas guardadas. Os bens provenientes do estrangeiro tamb\u00e9m podem ser objeto de confisco.<\/li>
- 2. Os “Produtos Indiretos”, ou seja, benef\u00edcios derivados dos proventos, por exemplo, objetos recebidos em troca dos proventos, incluindo rendimentos e lucros, podem ser confiscados.<\/li>
- 3. Os “Instrumentos” s\u00e3o bens, produtos do crime ou bens destinados \u00e0 sua comiss\u00e3o. Devem ser propriedade do infrator no momento da ordem judicial ou ser perigosos.<\/li>
- 4. “Objetos do crime” s\u00e3o bens que fazem parte do crime e que s\u00e3o necess\u00e1rios para o cometer. Devem ser propriedade do infrator no momento da ordem do tribunal.
<\/li><\/ul>\n\n\n\nO confisco tamb\u00e9m pode ser ordenado se a origem dos bens n\u00e3o puder ser rastreada at\u00e9 um crime espec\u00edfico e condenado, mas que certamente os produtos do crime (Sec\u00e7\u00e3o 73a StBG).
Terceiros podem ser sujeitos a confisco se obtiverem o bem incriminado de forma gratuita, se tiverem conhecimento de que os bens s\u00e3o o produto de um crime ou se o infrator agiu por eles (Artigo 73b\/74a StBG).
O tribunal pode tamb\u00e9m ordenar que o valor dos bens obtidos seja confiscado se o confisco do bem real n\u00e3o for poss\u00edvel (Sec\u00e7\u00e3o 74e da StBG).<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nEm que circunst\u00e2ncias pode haver confisco de fundos ou bens se n\u00e3o tiver havido condena\u00e7\u00e3o criminal, ou seja, confisco n\u00e3o criminal ou confisco civil?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nEm geral, o confisco s\u00f3 pode ser ordenado com base numa condena\u00e7\u00e3o. Existem, no entanto, exce\u00e7\u00f5es a esta regra:<\/p>\n\n\n\n
- 1. Os produtos, instrumentos e objetos podem ser confiscados se ningu\u00e9m puder ser condenado e processado pelo crime (Sec\u00e7\u00e3o 76a StBG).<\/li>
- 2. Existem medidas provis\u00f3rias no direito civil alem\u00e3o que permitem a apreens\u00e3o provis\u00f3ria dos bens, mas apenas com o objetivo de assegurar que estes n\u00e3o sejam alienados at\u00e9 que o lit\u00edgio em causa tenha sido resolvido e para assegurar uma execu\u00e7\u00e3o posterior (Sec\u00e7\u00f5es 916 e seguintes da StBG).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as autoridades jur\u00eddicas ou administrativas para impor requisitos de combate ao branqueamento de capitais a institui\u00e7\u00f5es financeiras e a outras empresas?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nAs autoridades de supervis\u00e3o e controlo s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n- 1. Para os bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras: BaFin;<\/li>
- 2. Para advogados e consultores jur\u00eddicos: Ordens de advogados e associa\u00e7\u00f5es profissionais locais;<\/li>
- 3. Para os not\u00e1rios: Presidente do tribunal regional no respetivo distrito;<\/li>
- 4. Para auditores, contabilistas registados e consultores fiscais\/agentes: C\u00e2mara da profiss\u00e3o, por exemplo, a C\u00e2mara dos Consultores Fiscais;<\/li>
- 5. Para casinos, empresas de jogos e operadores comerciais de produtos: A respetiva autoridade de supervis\u00e3o dos estados federais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n
Fontes e Consultas:<\/p>\n\n\n\n
Desde 18 de mar\u00e7o de 2021, que a lei j\u00e1 n\u00e3o inclui um rol limitado de crimes qualificados, mas qualquer crime constitui um crime qualificado de branqueamento de capitais (abordagem “todos os crimes”).<\/p>\n\n\n\n
Existe jurisdi\u00e7\u00e3o extraterritorial para o crime de branqueamento de capitais? O branqueamento de capitais proveniente de crimes no estrangeiro \u00e9 pun\u00edvel?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nEm geral, o direito penal alem\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel se o crime foi cometido na Alemanha (Sec\u00e7\u00f5es 3, 9 StGB) ou num avi\u00e3o\/navio a operar sob a bandeira alem\u00e3 (Sec\u00e7\u00f5es 4, 9 StGB9). Isto inclui todos os locais onde o infrator agiu ou em que o resultado – se for um elemento da infra\u00e7\u00e3o – ocorre.<\/p>\n\n\n\n
Os crimes cometidos no estrangeiro s\u00f3 s\u00e3o aplic\u00e1veis se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n- 1. A v\u00edtima for um cidad\u00e3o alem\u00e3o (Sec\u00e7\u00e3o 7 (1) StBG) e a infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m for pun\u00edvel no pa\u00eds estrangeiro ou se o crime for cometido fora de qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o (por exemplo, no mar);<\/li>
- 2. O infrator \u00e9 um cidad\u00e3o alem\u00e3o (Sec\u00e7\u00e3o 7 (2) N\u00ba 1 StBG);<\/li>
- 3. O infrator \u00e9 capturado na Alemanha e n\u00e3o pode ser extraditado (Sec\u00e7\u00e3o 7 (2) N.\u00ba 2 StBG);<\/li>
- 4. O crime diz respeito a interesses internacionalmente protegidos, conforme enumerado na Sec\u00e7\u00e3o 6 StBG, tais como o com\u00e9rcio de drogas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
O branqueamento de capitais do produto de crimes no estrangeiro \u00e9 pun\u00edvel na Alemanha se o crime qualificado for tamb\u00e9m pun\u00edvel no pa\u00eds estrangeiro ou se o ato for pun\u00edvel ao abrigo de regras e conven\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Uni\u00e3o Europeia (Sec\u00e7\u00e3o 261 (9) StBG).<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQue autoridades governamentais s\u00e3o respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal contra delitos de branqueamento de capitais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nOs procuradores estaduais regionais s\u00e3o respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes de branqueamento de capitais. (Ver a pergunta 1, acima).<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nExiste responsabilidade criminal para as empresas ou apenas para as pessoas singulares?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nO direito penal alem\u00e3o s\u00f3 se aplica a pessoas singulares. No entanto, existem disposi\u00e7\u00f5es na Lei sobre Infra\u00e7\u00f5es Administrativas (OWiG) que imp\u00f5em multas \u00e0s empresas se tiverem sido cometidas infra\u00e7\u00f5es penais por empregados executivos e\/ou se os empregados executivos n\u00e3o cumprirem as suas obriga\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais (Sec\u00e7\u00f5es 30, 130 OWiG).
De notar que houve uma iniciativa legislativa para uma nova Lei de San\u00e7\u00f5es \u00e0s Empresas alem\u00e3s, que alteraria significativamente o quadro de cumprimento para as empresas alem\u00e3s, bem como para as empresas internacionais com interesses comerciais na ou com a Alemanha. Embora o projeto de lei de uma Lei de San\u00e7\u00f5es \u00e0s Empresas (Verbandssanktionengesetz) ainda n\u00e3o tenha sido adotado durante a \u00faltima legislatura, as discuss\u00f5es continuam no \u00e2mbito do novo governo e \u00e9 de esperar um novo projeto de lei no futuro.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQuais s\u00e3o as penas m\u00e1ximas aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas singulares e coletivas condenadas por branqueamento de capitais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nO branqueamento de capitais \u00e9 pun\u00edvel com uma pena de pris\u00e3o at\u00e9 cinco anos. A pena aumenta para seis meses e at\u00e9 dez anos se o crime tiver sido cometido numa base comercial ou organizada, de forma continuada. \u00c9 aplic\u00e1vel uma redu\u00e7\u00e3o se o crime tiver sido cometido com neglig\u00eancia grosseira.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQual \u00e9 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o dos crimes de branqueamento de capitais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nO prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos e come\u00e7a ap\u00f3s o termo do crime.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nA aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 apenas a n\u00edvel nacional? Existem infra\u00e7\u00f5es penais estatais ou provinciais paralelas?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nA lei federal \u00e9 aplicada pelos procuradores estaduais regionais. N\u00e3o existem infra\u00e7\u00f5es estatais\/provinciais paralelas na Alemanha.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nH\u00e1 autoridades conexas de apreens\u00e3o\/confisco?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nSec\u00e7\u00f5es 73 e seguintes. StBG aplica todas as infra\u00e7\u00f5es criminais, incluindo branqueamento de capitais. O tribunal do distrito relevante emite a ordem de confisco.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQue bens est\u00e3o sujeitos a confisco?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nOs bens que foram obtidos ou utilizados para a infra\u00e7\u00e3o criminal, ou seja, os produtos do crime (Artigo 73 StBG), os instrumentos do crime e os objetos que fazem parte do crime (Artigos 74\/74b, 261 (10) StBG), est\u00e3o sujeitos ao confisco:<\/p>\n\n\n\n
- 1. O “produto do crime” abrange qualquer vantagem econ\u00f3mica mensur\u00e1vel obtida atrav\u00e9s do crime, tais como: bens m\u00f3veis; bens im\u00f3veis e direitos legais; reclama\u00e7\u00f5es; e despesas guardadas. Os bens provenientes do estrangeiro tamb\u00e9m podem ser objeto de confisco.<\/li>
- 2. Os “Produtos Indiretos”, ou seja, benef\u00edcios derivados dos proventos, por exemplo, objetos recebidos em troca dos proventos, incluindo rendimentos e lucros, podem ser confiscados.<\/li>
- 3. Os “Instrumentos” s\u00e3o bens, produtos do crime ou bens destinados \u00e0 sua comiss\u00e3o. Devem ser propriedade do infrator no momento da ordem judicial ou ser perigosos.<\/li>
- 4. “Objetos do crime” s\u00e3o bens que fazem parte do crime e que s\u00e3o necess\u00e1rios para o cometer. Devem ser propriedade do infrator no momento da ordem do tribunal.
<\/li><\/ul>\n\n\n\nO confisco tamb\u00e9m pode ser ordenado se a origem dos bens n\u00e3o puder ser rastreada at\u00e9 um crime espec\u00edfico e condenado, mas que certamente os produtos do crime (Sec\u00e7\u00e3o 73a StBG).
Terceiros podem ser sujeitos a confisco se obtiverem o bem incriminado de forma gratuita, se tiverem conhecimento de que os bens s\u00e3o o produto de um crime ou se o infrator agiu por eles (Artigo 73b\/74a StBG).
O tribunal pode tamb\u00e9m ordenar que o valor dos bens obtidos seja confiscado se o confisco do bem real n\u00e3o for poss\u00edvel (Sec\u00e7\u00e3o 74e da StBG).<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nEm que circunst\u00e2ncias pode haver confisco de fundos ou bens se n\u00e3o tiver havido condena\u00e7\u00e3o criminal, ou seja, confisco n\u00e3o criminal ou confisco civil?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nEm geral, o confisco s\u00f3 pode ser ordenado com base numa condena\u00e7\u00e3o. Existem, no entanto, exce\u00e7\u00f5es a esta regra:<\/p>\n\n\n\n
- 1. Os produtos, instrumentos e objetos podem ser confiscados se ningu\u00e9m puder ser condenado e processado pelo crime (Sec\u00e7\u00e3o 76a StBG).<\/li>
- 2. Existem medidas provis\u00f3rias no direito civil alem\u00e3o que permitem a apreens\u00e3o provis\u00f3ria dos bens, mas apenas com o objetivo de assegurar que estes n\u00e3o sejam alienados at\u00e9 que o lit\u00edgio em causa tenha sido resolvido e para assegurar uma execu\u00e7\u00e3o posterior (Sec\u00e7\u00f5es 916 e seguintes da StBG).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as autoridades jur\u00eddicas ou administrativas para impor requisitos de combate ao branqueamento de capitais a institui\u00e7\u00f5es financeiras e a outras empresas?<\/strong><\/h4>\n\n\n\nAs autoridades de supervis\u00e3o e controlo s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n- 1. Para os bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras: BaFin;<\/li>
- 2. Para advogados e consultores jur\u00eddicos: Ordens de advogados e associa\u00e7\u00f5es profissionais locais;<\/li>
- 3. Para os not\u00e1rios: Presidente do tribunal regional no respetivo distrito;<\/li>
- 4. Para auditores, contabilistas registados e consultores fiscais\/agentes: C\u00e2mara da profiss\u00e3o, por exemplo, a C\u00e2mara dos Consultores Fiscais;<\/li>
- 5. Para casinos, empresas de jogos e operadores comerciais de produtos: A respetiva autoridade de supervis\u00e3o dos estados federais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n
Fontes e Consultas:<\/p>\n\n\n\n
- 1. A v\u00edtima for um cidad\u00e3o alem\u00e3o (Sec\u00e7\u00e3o 7 (1) StBG) e a infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m for pun\u00edvel no pa\u00eds estrangeiro ou se o crime for cometido fora de qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o (por exemplo, no mar);<\/li>
- 2. O infrator \u00e9 um cidad\u00e3o alem\u00e3o (Sec\u00e7\u00e3o 7 (2) N\u00ba 1 StBG);<\/li>
- 3. O infrator \u00e9 capturado na Alemanha e n\u00e3o pode ser extraditado (Sec\u00e7\u00e3o 7 (2) N.\u00ba 2 StBG);<\/li>
- 4. O crime diz respeito a interesses internacionalmente protegidos, conforme enumerado na Sec\u00e7\u00e3o 6 StBG, tais como o com\u00e9rcio de drogas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
O branqueamento de capitais do produto de crimes no estrangeiro \u00e9 pun\u00edvel na Alemanha se o crime qualificado for tamb\u00e9m pun\u00edvel no pa\u00eds estrangeiro ou se o ato for pun\u00edvel ao abrigo de regras e conven\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Uni\u00e3o Europeia (Sec\u00e7\u00e3o 261 (9) StBG).<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQue autoridades governamentais s\u00e3o respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal contra delitos de branqueamento de capitais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Os procuradores estaduais regionais s\u00e3o respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes de branqueamento de capitais. (Ver a pergunta 1, acima).<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nExiste responsabilidade criminal para as empresas ou apenas para as pessoas singulares?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
O direito penal alem\u00e3o s\u00f3 se aplica a pessoas singulares. No entanto, existem disposi\u00e7\u00f5es na Lei sobre Infra\u00e7\u00f5es Administrativas (OWiG) que imp\u00f5em multas \u00e0s empresas se tiverem sido cometidas infra\u00e7\u00f5es penais por empregados executivos e\/ou se os empregados executivos n\u00e3o cumprirem as suas obriga\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais (Sec\u00e7\u00f5es 30, 130 OWiG).
De notar que houve uma iniciativa legislativa para uma nova Lei de San\u00e7\u00f5es \u00e0s Empresas alem\u00e3s, que alteraria significativamente o quadro de cumprimento para as empresas alem\u00e3s, bem como para as empresas internacionais com interesses comerciais na ou com a Alemanha. Embora o projeto de lei de uma Lei de San\u00e7\u00f5es \u00e0s Empresas (Verbandssanktionengesetz) ainda n\u00e3o tenha sido adotado durante a \u00faltima legislatura, as discuss\u00f5es continuam no \u00e2mbito do novo governo e \u00e9 de esperar um novo projeto de lei no futuro.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nQuais s\u00e3o as penas m\u00e1ximas aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas singulares e coletivas condenadas por branqueamento de capitais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
O branqueamento de capitais \u00e9 pun\u00edvel com uma pena de pris\u00e3o at\u00e9 cinco anos. A pena aumenta para seis meses e at\u00e9 dez anos se o crime tiver sido cometido numa base comercial ou organizada, de forma continuada. \u00c9 aplic\u00e1vel uma redu\u00e7\u00e3o se o crime tiver sido cometido com neglig\u00eancia grosseira.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQual \u00e9 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o dos crimes de branqueamento de capitais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
O prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos e come\u00e7a ap\u00f3s o termo do crime.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nA aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 apenas a n\u00edvel nacional? Existem infra\u00e7\u00f5es penais estatais ou provinciais paralelas?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
A lei federal \u00e9 aplicada pelos procuradores estaduais regionais. N\u00e3o existem infra\u00e7\u00f5es estatais\/provinciais paralelas na Alemanha.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nH\u00e1 autoridades conexas de apreens\u00e3o\/confisco?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Sec\u00e7\u00f5es 73 e seguintes. StBG aplica todas as infra\u00e7\u00f5es criminais, incluindo branqueamento de capitais. O tribunal do distrito relevante emite a ordem de confisco.<\/p>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nQue bens est\u00e3o sujeitos a confisco?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Os bens que foram obtidos ou utilizados para a infra\u00e7\u00e3o criminal, ou seja, os produtos do crime (Artigo 73 StBG), os instrumentos do crime e os objetos que fazem parte do crime (Artigos 74\/74b, 261 (10) StBG), est\u00e3o sujeitos ao confisco:<\/p>\n\n\n\n
- 1. O “produto do crime” abrange qualquer vantagem econ\u00f3mica mensur\u00e1vel obtida atrav\u00e9s do crime, tais como: bens m\u00f3veis; bens im\u00f3veis e direitos legais; reclama\u00e7\u00f5es; e despesas guardadas. Os bens provenientes do estrangeiro tamb\u00e9m podem ser objeto de confisco.<\/li>
- 2. Os “Produtos Indiretos”, ou seja, benef\u00edcios derivados dos proventos, por exemplo, objetos recebidos em troca dos proventos, incluindo rendimentos e lucros, podem ser confiscados.<\/li>
- 3. Os “Instrumentos” s\u00e3o bens, produtos do crime ou bens destinados \u00e0 sua comiss\u00e3o. Devem ser propriedade do infrator no momento da ordem judicial ou ser perigosos.<\/li>
- 4. “Objetos do crime” s\u00e3o bens que fazem parte do crime e que s\u00e3o necess\u00e1rios para o cometer. Devem ser propriedade do infrator no momento da ordem do tribunal.
<\/li><\/ul>\n\n\n\nO confisco tamb\u00e9m pode ser ordenado se a origem dos bens n\u00e3o puder ser rastreada at\u00e9 um crime espec\u00edfico e condenado, mas que certamente os produtos do crime (Sec\u00e7\u00e3o 73a StBG).
Terceiros podem ser sujeitos a confisco se obtiverem o bem incriminado de forma gratuita, se tiverem conhecimento de que os bens s\u00e3o o produto de um crime ou se o infrator agiu por eles (Artigo 73b\/74a StBG).
O tribunal pode tamb\u00e9m ordenar que o valor dos bens obtidos seja confiscado se o confisco do bem real n\u00e3o for poss\u00edvel (Sec\u00e7\u00e3o 74e da StBG).<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nEm que circunst\u00e2ncias pode haver confisco de fundos ou bens se n\u00e3o tiver havido condena\u00e7\u00e3o criminal, ou seja, confisco n\u00e3o criminal ou confisco civil?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Em geral, o confisco s\u00f3 pode ser ordenado com base numa condena\u00e7\u00e3o. Existem, no entanto, exce\u00e7\u00f5es a esta regra:<\/p>\n\n\n\n
- 1. Os produtos, instrumentos e objetos podem ser confiscados se ningu\u00e9m puder ser condenado e processado pelo crime (Sec\u00e7\u00e3o 76a StBG).<\/li>
- 2. Existem medidas provis\u00f3rias no direito civil alem\u00e3o que permitem a apreens\u00e3o provis\u00f3ria dos bens, mas apenas com o objetivo de assegurar que estes n\u00e3o sejam alienados at\u00e9 que o lit\u00edgio em causa tenha sido resolvido e para assegurar uma execu\u00e7\u00e3o posterior (Sec\u00e7\u00f5es 916 e seguintes da StBG).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as autoridades jur\u00eddicas ou administrativas para impor requisitos de combate ao branqueamento de capitais a institui\u00e7\u00f5es financeiras e a outras empresas?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
As autoridades de supervis\u00e3o e controlo s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- 1. Para os bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras: BaFin;<\/li>
- 2. Para advogados e consultores jur\u00eddicos: Ordens de advogados e associa\u00e7\u00f5es profissionais locais;<\/li>
- 3. Para os not\u00e1rios: Presidente do tribunal regional no respetivo distrito;<\/li>
- 4. Para auditores, contabilistas registados e consultores fiscais\/agentes: C\u00e2mara da profiss\u00e3o, por exemplo, a C\u00e2mara dos Consultores Fiscais;<\/li>
- 5. Para casinos, empresas de jogos e operadores comerciais de produtos: A respetiva autoridade de supervis\u00e3o dos estados federais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n
Fontes e Consultas:<\/p>\n\n\n\n
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