Os operadores de jogo online dever\u00e3o introduzir voluntariamente um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e respons\u00e1vel.<\/h5>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nRECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/3-\u2013-Combate-aos-Comportamentos-Fraudulentos-e-Criminosos-1024x1024.jpg\")
<\/figure>\nResponsabilidade e Propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Transfer\u00eancias e Financiamento de Contas.<\/p>\n\n\n\n
Dete\u00e7\u00e3o e Den\u00fancia de Comportamentos Suspeitos e Criminosos.<\/p>\n\n\n\n
Promo\u00e7\u00e3o do Jogo Respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Reten\u00e7\u00e3o de Registos Relacionados com Anti-branqueamento de Capitais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nRESPONSABILIDADE E PROPRIEDADE <\/p>\n\n\n\n
3.1-<\/strong> Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem desenvolver pol\u00edticas contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo aprovadas e apoiadas pela Administra\u00e7\u00e3o que providenciem medidas de seguran\u00e7a razo\u00e1veis para prevenir transa\u00e7\u00f5es potencialmente relacionadas com lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n3.2 \u2013<\/strong> Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem nomear um funcion\u00e1rio com responsabilidades superiores de gest\u00e3o para implementar, monitorizar e garantir a efic\u00e1cia dos seus sistemas anti branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n3.3 \u2013<\/strong> Os requisitos de controlo de branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo adotados entre os operadores de jogo e apostas online licenciados e os fornecedores de servi\u00e7os. devem ser claramente definidos.<\/p>\n\n\n\n3.4 \u2013<\/strong> Os empregados dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem receber forma\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o sobre a pol\u00edtica do operador para garantir a r\u00e1pida identifica\u00e7\u00e3o, encaminhamento e den\u00fancia de fraudes ou suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nTRANSFER\u00caNCIAS E FINANCIAMENTO DE CONTAS<\/p>\n\n\n\n
3.5<\/strong> \u2013 N\u00e3o deve ser utilizado dinheiro f\u00edsico ou m\u00e9todos de pagamento n\u00e3o eletr\u00f3nico para financiar uma conta de jogo, exceto se tais fundos forem depositados em estabelecimentos de jogo licenciados que adiram \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o relevante de combate ao branqueamento de capitais aplic\u00e1veis na sua jurisdi\u00e7\u00e3o relevante.<\/p>\n\n\n\n3.6<\/strong> \u2013 As transfer\u00eancias de fundos entre contas de operadores licenciados de jogos e apostas devem ocorrer atrav\u00e9s de um processo documental formal em conformidade com as suas pol\u00edticas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n3.7<\/strong> \u2013 Os termos e condi\u00e7\u00f5es contratuais dos operadores licenciados de jogo e apostas online devem declarar os mecanismos de controlo aplic\u00e1veis aos fundos transferidos entre os clientes.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nDETE\u00c7\u00c3O E DEN\u00daNCIA DE COMPORTAMENTOS SUSPEITOS E CRIMINOSOS<\/p>\n\n\n\n
3.8 \u2013<\/strong> As pol\u00edticas e procedimentos de controlo anti branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo dos operadores e prestadores de servi\u00e7os licenciados de jogo e apostas online devem ser claramente definidas e permitir a identifica\u00e7\u00e3o, encaminhamento e den\u00fancia de atividades pouco habituais ou suspeitas, incluindo dep\u00f3sitos, levantamentos e contas de clientes, nas quais existe pouca ou nenhuma atividade de jogo tenha ocorrido.<\/p>\n\n\n\n3.9 \u2013<\/strong> As pr\u00e1ticas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo dos operadores de jogos e apostas licenciados deve incluir a remiss\u00e3o de relat\u00f3rios de transa\u00e7\u00f5es suspeitas para a unidade nacional de integridade financeira e institui\u00e7\u00f5es internacionais relevantes.<\/p>\n\n\n\n3.10 \u2013<\/strong> Os operadores licenciados de jogo e apostas online licenciados n\u00e3o devem efetuar dep\u00f3sitos ou pagamentos em contas suspeitas de branqueamento de capitais ou atividades terroristas salvo se autorizadas pelo respons\u00e1vel de den\u00fancias anti-braqueamento de capitais. Quando o dep\u00f3sito ou pagamento exceda os \u20ac2,000 (numa \u00fanica transa\u00e7\u00e3o ou numa s\u00e9rie de transa\u00e7\u00f5es que aparentem estar relacionadas), nenhum pagamento deve ser feito at\u00e9 o cliente ser identificado de forma adequada.<\/p>\n\n\n\n3.11 \u2013 <\/strong>Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem exibir um aviso legal declarando que qualquer atividade criminosa ou suspeita poder\u00e1 ser denunciada.<\/p>\n\n\n\n3.12 \u2013<\/strong> Todos os funcion\u00e1rios de operadores de jogos e apostas online licenciados devem ser avisados das suas obriga\u00e7\u00f5es de detetar e denunciar comportamentos suspeitos e criminais. Todos os funcion\u00e1rios e colaboradores devem estar informados sobre os perigos de \u201cdar indica\u00e7\u00f5es\u201d e sobre os procedimentos a seguir para garantir que tal n\u00e3o acontece.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nPROMO\u00c7\u00c3O DO JOGO RESPONS\u00c1VEL<\/p>\n\n\n\n
3.11 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem garantir que n\u00e3o s\u00e3o feitos pagamentos a contas de clientes sobre as quais recaiam suspeitas de branqueamento de capitais ou actividades terroristas ou nas quais o pagamento exceda \u20ac10,000 (quer numa \u00fanica transa\u00e7\u00e3o ou numa s\u00e9rie de transa\u00e7\u00f5es que pare\u00e7am estar relacionadas), a menos que o cliente tenha sido identificado de forma adequada.<\/p>\n\n\n\n3.12 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem garantir que todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas com altera\u00e7\u00f5es aos dados dos clientes s\u00e3o registadas e que requisitam a documenta\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o para estas altera\u00e7\u00f5es (por exemplo, altera\u00e7\u00f5es ao nome e informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dos jogadores).<\/p>\n\n\n\n3.13 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem garantir que n\u00e3o permitem o uso de dinheiro f\u00edsico ou n\u00e3o electr\u00f3nico para financiar uma conta.<\/p>\n\n\n\n3.14 \u2013<\/strong> Nos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados as transfer\u00eancias de fundos entre contas de clientes devem ser conduzidas atrav\u00e9s de um processo formal e documentado.<\/p>\n\n\n\n3.15 \u2013<\/strong> Os termos e condi\u00e7\u00f5es contratuais dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem declarar os mecanismos de controlo aplic\u00e1veis aos fundos transferidos entre os clientes.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nRETEN\u00c7\u00c3O DE REGISTOS RELACIONADOS COM ANTI BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS <\/p>\n\n\n\n
3.16 \u2013 <\/strong>Os registos das transa\u00e7\u00f5es financeiras dos clientes de s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem ser retidos de acordo com os requisitos de reten\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o em que se encontrem licenciados.<\/p>\n\n\n\n3.17 \u2013 <\/strong>Os operadores licenciados de jogo e apostas online devem garantir que todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas com altera\u00e7\u00f5es dos dados dos clientes s\u00e3o registadas e a valida\u00e7\u00e3o dos requisitos para altera\u00e7\u00f5es significativas devem ser documentadas (por exemplo, altera\u00e7\u00f5es ao nome e informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dos clientes).<\/p>\n\n\n\n3.18 \u2013 <\/strong>O operador de jogos e apostas online licenciado deve remeter fundos apenas pelo mesmo mecanismo de pagamento de onde os fundos s\u00e3o origin\u00e1rios, exceto quando as altera\u00e7\u00f5es aos mecanismos de pagamento s\u00e3o documentadas, e quando estes fundos s\u00e3o recolhidos de um operador legalmente estabelecido, que adira \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anti-branqueamento de capitais relevante aplic\u00e1vel na jurisdi\u00e7\u00e3o em causa.<\/p>\n\n\n\n3.19 \u2013 <\/strong>Os documentos de verifica\u00e7\u00e3o dos clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados s\u00e3o retidos de acordo com os requisitos de reten\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o de licenciamento do operador.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/PDF-icon.png\")
<\/a>IMPRIMIR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nConsultas<\/strong>
Trabalhos da Comiss\u00e3o Europeia no dom\u00ednio dos servi\u00e7os de jogo online
Decreto Lei n.\u00ba 66\/2015, de 29 de Abril
Servi\u00e7os de Regula\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o de Jogos | Turismo de Portugal
CEN \u2013 Comit\u00e9 Europeu de Normaliza\u00e7\u00e3o
European Organization for Gaming Law
European Gaming and Betting Association
European Lotteries
International Olympic Committee
Betting and Gaming Council
International Betting Integrity Association
Conselho da Europa
International Association of Gaming Regulators
e-Commerce and Online Gaming Gaming Regulations and Assurance <\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nPROTE\u00c7\u00c3O DOS CONSUMIDORES<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nA ind\u00fastria dos Jogos de Fortuna ou Azar dever\u00e1 responder de forma coerente \u00e0s iniciativas desenvolvidas a n\u00edvel europeu, em particular a Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de 14 de julho de 2014<\/a><\/span>, sobre princ\u00edpios para a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e utilizadores de servi\u00e7os de jogos e apostas online e preven\u00e7\u00e3o do jogo entre menores de idade. Este documento, que reflete os trabalhos anteriores da Comiss\u00e3o e do Parlamento Europeu, prop\u00f5e aos diferentes Estados-Membros a ado\u00e7\u00e3o de um elenco de medidas com o objetivo de proteger o consumidor e o cidad\u00e3o em geral, com particular \u00eanfase nos coletivos suscet\u00edveis de considera\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\nEm Portugal, os operadores de jogo online, em cumprimento com o disposto no Decreto-Lei 66\/2015 de 29 de abril de 2015<\/a><\/span>, sobre \u2018Pol\u00edtica de Jogo Respons\u00e1vel\u2019, est\u00e3o obrigados a introduzir um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
RECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n<\/figure>\nResponsabilidade e Propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Transfer\u00eancias e Financiamento de Contas.<\/p>\n\n\n\n
Dete\u00e7\u00e3o e Den\u00fancia de Comportamentos Suspeitos e Criminosos.<\/p>\n\n\n\n
Promo\u00e7\u00e3o do Jogo Respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Reten\u00e7\u00e3o de Registos Relacionados com Anti-branqueamento de Capitais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nRESPONSABILIDADE E PROPRIEDADE <\/p>\n\n\n\n
3.1-<\/strong> Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem desenvolver pol\u00edticas contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo aprovadas e apoiadas pela Administra\u00e7\u00e3o que providenciem medidas de seguran\u00e7a razo\u00e1veis para prevenir transa\u00e7\u00f5es potencialmente relacionadas com lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n3.2 \u2013<\/strong> Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem nomear um funcion\u00e1rio com responsabilidades superiores de gest\u00e3o para implementar, monitorizar e garantir a efic\u00e1cia dos seus sistemas anti branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n3.3 \u2013<\/strong> Os requisitos de controlo de branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo adotados entre os operadores de jogo e apostas online licenciados e os fornecedores de servi\u00e7os. devem ser claramente definidos.<\/p>\n\n\n\n3.4 \u2013<\/strong> Os empregados dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem receber forma\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o sobre a pol\u00edtica do operador para garantir a r\u00e1pida identifica\u00e7\u00e3o, encaminhamento e den\u00fancia de fraudes ou suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nTRANSFER\u00caNCIAS E FINANCIAMENTO DE CONTAS<\/p>\n\n\n\n
3.5<\/strong> \u2013 N\u00e3o deve ser utilizado dinheiro f\u00edsico ou m\u00e9todos de pagamento n\u00e3o eletr\u00f3nico para financiar uma conta de jogo, exceto se tais fundos forem depositados em estabelecimentos de jogo licenciados que adiram \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o relevante de combate ao branqueamento de capitais aplic\u00e1veis na sua jurisdi\u00e7\u00e3o relevante.<\/p>\n\n\n\n3.6<\/strong> \u2013 As transfer\u00eancias de fundos entre contas de operadores licenciados de jogos e apostas devem ocorrer atrav\u00e9s de um processo documental formal em conformidade com as suas pol\u00edticas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n3.7<\/strong> \u2013 Os termos e condi\u00e7\u00f5es contratuais dos operadores licenciados de jogo e apostas online devem declarar os mecanismos de controlo aplic\u00e1veis aos fundos transferidos entre os clientes.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nDETE\u00c7\u00c3O E DEN\u00daNCIA DE COMPORTAMENTOS SUSPEITOS E CRIMINOSOS<\/p>\n\n\n\n
3.8 \u2013<\/strong> As pol\u00edticas e procedimentos de controlo anti branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo dos operadores e prestadores de servi\u00e7os licenciados de jogo e apostas online devem ser claramente definidas e permitir a identifica\u00e7\u00e3o, encaminhamento e den\u00fancia de atividades pouco habituais ou suspeitas, incluindo dep\u00f3sitos, levantamentos e contas de clientes, nas quais existe pouca ou nenhuma atividade de jogo tenha ocorrido.<\/p>\n\n\n\n3.9 \u2013<\/strong> As pr\u00e1ticas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo dos operadores de jogos e apostas licenciados deve incluir a remiss\u00e3o de relat\u00f3rios de transa\u00e7\u00f5es suspeitas para a unidade nacional de integridade financeira e institui\u00e7\u00f5es internacionais relevantes.<\/p>\n\n\n\n3.10 \u2013<\/strong> Os operadores licenciados de jogo e apostas online licenciados n\u00e3o devem efetuar dep\u00f3sitos ou pagamentos em contas suspeitas de branqueamento de capitais ou atividades terroristas salvo se autorizadas pelo respons\u00e1vel de den\u00fancias anti-braqueamento de capitais. Quando o dep\u00f3sito ou pagamento exceda os \u20ac2,000 (numa \u00fanica transa\u00e7\u00e3o ou numa s\u00e9rie de transa\u00e7\u00f5es que aparentem estar relacionadas), nenhum pagamento deve ser feito at\u00e9 o cliente ser identificado de forma adequada.<\/p>\n\n\n\n3.11 \u2013 <\/strong>Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem exibir um aviso legal declarando que qualquer atividade criminosa ou suspeita poder\u00e1 ser denunciada.<\/p>\n\n\n\n3.12 \u2013<\/strong> Todos os funcion\u00e1rios de operadores de jogos e apostas online licenciados devem ser avisados das suas obriga\u00e7\u00f5es de detetar e denunciar comportamentos suspeitos e criminais. Todos os funcion\u00e1rios e colaboradores devem estar informados sobre os perigos de \u201cdar indica\u00e7\u00f5es\u201d e sobre os procedimentos a seguir para garantir que tal n\u00e3o acontece.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nPROMO\u00c7\u00c3O DO JOGO RESPONS\u00c1VEL<\/p>\n\n\n\n
3.11 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem garantir que n\u00e3o s\u00e3o feitos pagamentos a contas de clientes sobre as quais recaiam suspeitas de branqueamento de capitais ou actividades terroristas ou nas quais o pagamento exceda \u20ac10,000 (quer numa \u00fanica transa\u00e7\u00e3o ou numa s\u00e9rie de transa\u00e7\u00f5es que pare\u00e7am estar relacionadas), a menos que o cliente tenha sido identificado de forma adequada.<\/p>\n\n\n\n3.12 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem garantir que todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas com altera\u00e7\u00f5es aos dados dos clientes s\u00e3o registadas e que requisitam a documenta\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o para estas altera\u00e7\u00f5es (por exemplo, altera\u00e7\u00f5es ao nome e informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dos jogadores).<\/p>\n\n\n\n3.13 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem garantir que n\u00e3o permitem o uso de dinheiro f\u00edsico ou n\u00e3o electr\u00f3nico para financiar uma conta.<\/p>\n\n\n\n3.14 \u2013<\/strong> Nos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados as transfer\u00eancias de fundos entre contas de clientes devem ser conduzidas atrav\u00e9s de um processo formal e documentado.<\/p>\n\n\n\n3.15 \u2013<\/strong> Os termos e condi\u00e7\u00f5es contratuais dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem declarar os mecanismos de controlo aplic\u00e1veis aos fundos transferidos entre os clientes.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nRETEN\u00c7\u00c3O DE REGISTOS RELACIONADOS COM ANTI BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS <\/p>\n\n\n\n
3.16 \u2013 <\/strong>Os registos das transa\u00e7\u00f5es financeiras dos clientes de s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem ser retidos de acordo com os requisitos de reten\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o em que se encontrem licenciados.<\/p>\n\n\n\n3.17 \u2013 <\/strong>Os operadores licenciados de jogo e apostas online devem garantir que todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas com altera\u00e7\u00f5es dos dados dos clientes s\u00e3o registadas e a valida\u00e7\u00e3o dos requisitos para altera\u00e7\u00f5es significativas devem ser documentadas (por exemplo, altera\u00e7\u00f5es ao nome e informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dos clientes).<\/p>\n\n\n\n3.18 \u2013 <\/strong>O operador de jogos e apostas online licenciado deve remeter fundos apenas pelo mesmo mecanismo de pagamento de onde os fundos s\u00e3o origin\u00e1rios, exceto quando as altera\u00e7\u00f5es aos mecanismos de pagamento s\u00e3o documentadas, e quando estes fundos s\u00e3o recolhidos de um operador legalmente estabelecido, que adira \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anti-branqueamento de capitais relevante aplic\u00e1vel na jurisdi\u00e7\u00e3o em causa.<\/p>\n\n\n\n3.19 \u2013 <\/strong>Os documentos de verifica\u00e7\u00e3o dos clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados s\u00e3o retidos de acordo com os requisitos de reten\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o de licenciamento do operador.<\/p>\n\n\n\n<\/a>IMPRIMIR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nConsultas<\/strong>
Trabalhos da Comiss\u00e3o Europeia no dom\u00ednio dos servi\u00e7os de jogo online
Decreto Lei n.\u00ba 66\/2015, de 29 de Abril
Servi\u00e7os de Regula\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o de Jogos | Turismo de Portugal
CEN \u2013 Comit\u00e9 Europeu de Normaliza\u00e7\u00e3o
European Organization for Gaming Law
European Gaming and Betting Association
European Lotteries
International Olympic Committee
Betting and Gaming Council
International Betting Integrity Association
Conselho da Europa
International Association of Gaming Regulators
e-Commerce and Online Gaming Gaming Regulations and Assurance <\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nPROTE\u00c7\u00c3O DOS CONSUMIDORES<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nA ind\u00fastria dos Jogos de Fortuna ou Azar dever\u00e1 responder de forma coerente \u00e0s iniciativas desenvolvidas a n\u00edvel europeu, em particular a Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de 14 de julho de 2014<\/a><\/span>, sobre princ\u00edpios para a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e utilizadores de servi\u00e7os de jogos e apostas online e preven\u00e7\u00e3o do jogo entre menores de idade. Este documento, que reflete os trabalhos anteriores da Comiss\u00e3o e do Parlamento Europeu, prop\u00f5e aos diferentes Estados-Membros a ado\u00e7\u00e3o de um elenco de medidas com o objetivo de proteger o consumidor e o cidad\u00e3o em geral, com particular \u00eanfase nos coletivos suscet\u00edveis de considera\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\nEm Portugal, os operadores de jogo online, em cumprimento com o disposto no Decreto-Lei 66\/2015 de 29 de abril de 2015<\/a><\/span>, sobre \u2018Pol\u00edtica de Jogo Respons\u00e1vel\u2019, est\u00e3o obrigados a introduzir um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>Responsabilidade e Propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Transfer\u00eancias e Financiamento de Contas.<\/p>\n\n\n\n
Dete\u00e7\u00e3o e Den\u00fancia de Comportamentos Suspeitos e Criminosos.<\/p>\n\n\n\n
Promo\u00e7\u00e3o do Jogo Respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Reten\u00e7\u00e3o de Registos Relacionados com Anti-branqueamento de Capitais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
RESPONSABILIDADE E PROPRIEDADE <\/p>\n\n\n\n
3.1-<\/strong> Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem desenvolver pol\u00edticas contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo aprovadas e apoiadas pela Administra\u00e7\u00e3o que providenciem medidas de seguran\u00e7a razo\u00e1veis para prevenir transa\u00e7\u00f5es potencialmente relacionadas com lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n 3.2 \u2013<\/strong> Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem nomear um funcion\u00e1rio com responsabilidades superiores de gest\u00e3o para implementar, monitorizar e garantir a efic\u00e1cia dos seus sistemas anti branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n 3.3 \u2013<\/strong> Os requisitos de controlo de branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo adotados entre os operadores de jogo e apostas online licenciados e os fornecedores de servi\u00e7os. devem ser claramente definidos.<\/p>\n\n\n\n 3.4 \u2013<\/strong> Os empregados dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem receber forma\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o sobre a pol\u00edtica do operador para garantir a r\u00e1pida identifica\u00e7\u00e3o, encaminhamento e den\u00fancia de fraudes ou suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n TRANSFER\u00caNCIAS E FINANCIAMENTO DE CONTAS<\/p>\n\n\n\n 3.5<\/strong> \u2013 N\u00e3o deve ser utilizado dinheiro f\u00edsico ou m\u00e9todos de pagamento n\u00e3o eletr\u00f3nico para financiar uma conta de jogo, exceto se tais fundos forem depositados em estabelecimentos de jogo licenciados que adiram \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o relevante de combate ao branqueamento de capitais aplic\u00e1veis na sua jurisdi\u00e7\u00e3o relevante.<\/p>\n\n\n\n 3.6<\/strong> \u2013 As transfer\u00eancias de fundos entre contas de operadores licenciados de jogos e apostas devem ocorrer atrav\u00e9s de um processo documental formal em conformidade com as suas pol\u00edticas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.<\/p>\n\n\n\n 3.7<\/strong> \u2013 Os termos e condi\u00e7\u00f5es contratuais dos operadores licenciados de jogo e apostas online devem declarar os mecanismos de controlo aplic\u00e1veis aos fundos transferidos entre os clientes.<\/p>\n\n\n\n DETE\u00c7\u00c3O E DEN\u00daNCIA DE COMPORTAMENTOS SUSPEITOS E CRIMINOSOS<\/p>\n\n\n\n 3.8 \u2013<\/strong> As pol\u00edticas e procedimentos de controlo anti branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo dos operadores e prestadores de servi\u00e7os licenciados de jogo e apostas online devem ser claramente definidas e permitir a identifica\u00e7\u00e3o, encaminhamento e den\u00fancia de atividades pouco habituais ou suspeitas, incluindo dep\u00f3sitos, levantamentos e contas de clientes, nas quais existe pouca ou nenhuma atividade de jogo tenha ocorrido.<\/p>\n\n\n\n 3.9 \u2013<\/strong> As pr\u00e1ticas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo dos operadores de jogos e apostas licenciados deve incluir a remiss\u00e3o de relat\u00f3rios de transa\u00e7\u00f5es suspeitas para a unidade nacional de integridade financeira e institui\u00e7\u00f5es internacionais relevantes.<\/p>\n\n\n\n 3.10 \u2013<\/strong> Os operadores licenciados de jogo e apostas online licenciados n\u00e3o devem efetuar dep\u00f3sitos ou pagamentos em contas suspeitas de branqueamento de capitais ou atividades terroristas salvo se autorizadas pelo respons\u00e1vel de den\u00fancias anti-braqueamento de capitais. Quando o dep\u00f3sito ou pagamento exceda os \u20ac2,000 (numa \u00fanica transa\u00e7\u00e3o ou numa s\u00e9rie de transa\u00e7\u00f5es que aparentem estar relacionadas), nenhum pagamento deve ser feito at\u00e9 o cliente ser identificado de forma adequada.<\/p>\n\n\n\n 3.11 \u2013 <\/strong>Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem exibir um aviso legal declarando que qualquer atividade criminosa ou suspeita poder\u00e1 ser denunciada.<\/p>\n\n\n\n 3.12 \u2013<\/strong> Todos os funcion\u00e1rios de operadores de jogos e apostas online licenciados devem ser avisados das suas obriga\u00e7\u00f5es de detetar e denunciar comportamentos suspeitos e criminais. Todos os funcion\u00e1rios e colaboradores devem estar informados sobre os perigos de \u201cdar indica\u00e7\u00f5es\u201d e sobre os procedimentos a seguir para garantir que tal n\u00e3o acontece.<\/p>\n\n\n\n PROMO\u00c7\u00c3O DO JOGO RESPONS\u00c1VEL<\/p>\n\n\n\n 3.11 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem garantir que n\u00e3o s\u00e3o feitos pagamentos a contas de clientes sobre as quais recaiam suspeitas de branqueamento de capitais ou actividades terroristas ou nas quais o pagamento exceda \u20ac10,000 (quer numa \u00fanica transa\u00e7\u00e3o ou numa s\u00e9rie de transa\u00e7\u00f5es que pare\u00e7am estar relacionadas), a menos que o cliente tenha sido identificado de forma adequada.<\/p>\n\n\n\n 3.12 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem garantir que todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas com altera\u00e7\u00f5es aos dados dos clientes s\u00e3o registadas e que requisitam a documenta\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o para estas altera\u00e7\u00f5es (por exemplo, altera\u00e7\u00f5es ao nome e informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dos jogadores).<\/p>\n\n\n\n 3.13 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem garantir que n\u00e3o permitem o uso de dinheiro f\u00edsico ou n\u00e3o electr\u00f3nico para financiar uma conta.<\/p>\n\n\n\n 3.14 \u2013<\/strong> Nos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados as transfer\u00eancias de fundos entre contas de clientes devem ser conduzidas atrav\u00e9s de um processo formal e documentado.<\/p>\n\n\n\n 3.15 \u2013<\/strong> Os termos e condi\u00e7\u00f5es contratuais dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem declarar os mecanismos de controlo aplic\u00e1veis aos fundos transferidos entre os clientes.<\/p>\n\n\n\n RETEN\u00c7\u00c3O DE REGISTOS RELACIONADOS COM ANTI BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS <\/p>\n\n\n\n 3.16 \u2013 <\/strong>Os registos das transa\u00e7\u00f5es financeiras dos clientes de s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem ser retidos de acordo com os requisitos de reten\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o em que se encontrem licenciados.<\/p>\n\n\n\n 3.17 \u2013 <\/strong>Os operadores licenciados de jogo e apostas online devem garantir que todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas com altera\u00e7\u00f5es dos dados dos clientes s\u00e3o registadas e a valida\u00e7\u00e3o dos requisitos para altera\u00e7\u00f5es significativas devem ser documentadas (por exemplo, altera\u00e7\u00f5es ao nome e informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dos clientes).<\/p>\n\n\n\n 3.18 \u2013 <\/strong>O operador de jogos e apostas online licenciado deve remeter fundos apenas pelo mesmo mecanismo de pagamento de onde os fundos s\u00e3o origin\u00e1rios, exceto quando as altera\u00e7\u00f5es aos mecanismos de pagamento s\u00e3o documentadas, e quando estes fundos s\u00e3o recolhidos de um operador legalmente estabelecido, que adira \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anti-branqueamento de capitais relevante aplic\u00e1vel na jurisdi\u00e7\u00e3o em causa.<\/p>\n\n\n\n 3.19 \u2013 <\/strong>Os documentos de verifica\u00e7\u00e3o dos clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados s\u00e3o retidos de acordo com os requisitos de reten\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o de licenciamento do operador.<\/p>\n\n\n\n Consultas<\/strong> A ind\u00fastria dos Jogos de Fortuna ou Azar dever\u00e1 responder de forma coerente \u00e0s iniciativas desenvolvidas a n\u00edvel europeu, em particular a Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de 14 de julho de 2014<\/a><\/span>, sobre princ\u00edpios para a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e utilizadores de servi\u00e7os de jogos e apostas online e preven\u00e7\u00e3o do jogo entre menores de idade. Este documento, que reflete os trabalhos anteriores da Comiss\u00e3o e do Parlamento Europeu, prop\u00f5e aos diferentes Estados-Membros a ado\u00e7\u00e3o de um elenco de medidas com o objetivo de proteger o consumidor e o cidad\u00e3o em geral, com particular \u00eanfase nos coletivos suscet\u00edveis de considera\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n Em Portugal, os operadores de jogo online, em cumprimento com o disposto no Decreto-Lei 66\/2015 de 29 de abril de 2015<\/a><\/span>, sobre \u2018Pol\u00edtica de Jogo Respons\u00e1vel\u2019, est\u00e3o obrigados a introduzir um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<\/a>IMPRIMIR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Trabalhos da Comiss\u00e3o Europeia no dom\u00ednio dos servi\u00e7os de jogo online
Decreto Lei n.\u00ba 66\/2015, de 29 de Abril
Servi\u00e7os de Regula\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o de Jogos | Turismo de Portugal
CEN \u2013 Comit\u00e9 Europeu de Normaliza\u00e7\u00e3o
European Organization for Gaming Law
European Gaming and Betting Association
European Lotteries
International Olympic Committee
Betting and Gaming Council
International Betting Integrity Association
Conselho da Europa
International Association of Gaming Regulators
e-Commerce and Online Gaming Gaming Regulations and Assurance <\/p>\n\n\n\nPROTE\u00c7\u00c3O DOS CONSUMIDORES<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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