{"id":19135,"date":"2018-10-17T04:06:08","date_gmt":"2018-10-17T04:06:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/?page_id=19135"},"modified":"2023-01-12T15:57:13","modified_gmt":"2023-01-12T15:57:13","slug":"responsabilidade-social-pagamentos-celeres-e-precisos-aos-clientes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/responsabilidade-social-pagamentos-celeres-e-precisos-aos-clientes\/","title":{"rendered":"Recomenda\u00e7\u00f5es – Pagamentos C\u00e9leres e Precisos aos Clientes"},"content":{"rendered":"\n

Atualiza\u00e7\u00e3o em janeiro de 2022<\/p>\n\n\n\n

JOGO SEGURO E RESPONS\u00c1VEL<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
Os operadores de jogo online dever\u00e3o introduzir voluntariamente um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e respons\u00e1vel.<\/h5>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

RECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/h4>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
\n

Registo, Informa\u00e7\u00e3o e Processo de Pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Bloqueio de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Sufici\u00eancia de Fundos do Operador.<\/p>\n\n\n\n

Contas Inativas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

REGISTO, INFORMA\u00c7\u00c3O E PROCESSO DE PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

5.1<\/strong> \u2013<\/strong> Os termos e condi\u00e7\u00f5es contratuais dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem declarar que apenas os clientes legalmente autorizados podem participar nas atividades de jogo e apostas.<\/p>\n\n\n\n

5.2<\/strong> \u2013 <\/strong>Os pagamentos de e para os clientes devem se processados de acordo com um processo formal documentado.<\/p>\n\n\n\n

5.3 \u2013 <\/strong>Nos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados a dete\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de recibos de \u201ctempos de espera\u201d (timeouts) devem ser conduzidos de acordo com um processo formal documentado, quando se aplique.<\/p>\n\n\n\n

5.4 \u2013 <\/strong>Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem garantir o processamento r\u00e1pido e preciso de pagamentos, sujeitos a verifica\u00e7\u00f5es e controlos adequados e necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

5.5 \u2013 <\/strong>Toda a informa\u00e7\u00e3o relativa a recibos e pagamentos dever\u00e1 ser armazenada e retida pelas partes aplic\u00e1veis de acordo com os requisitos de reten\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o de licenciamento do operador.<\/p>\n\n\n\n

5.6 \u2013 <\/strong>As reconcilia\u00e7\u00f5es financeiras efetuadas para pagamentos e recebimentos devem ser revistas e aprovadas.<\/p>\n\n\n\n

5.7 \u2013 <\/strong>As consultas relacionadas com contas de jogo e apostas online devem ser tratadas de forma r\u00e1pida pelos operadores de jogo e apostas online licenciados.<\/p>\n\n\n\n

5.8 \u2013 <\/strong>Os procedimentos, condi\u00e7\u00f5es de registo, dep\u00f3sito e levantamento devem ser comunicados, de forma clara, aos clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados.<\/p>\n\n\n\n

5.9 \u2013 <\/strong>Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem manter em seguran\u00e7a uma lista de todos os clientes registados.<\/p>\n\n\n\n

5.10 \u2013 <\/strong>Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados apenas devem conceder permiss\u00e3o aos seus clientes para abrir uma \u00fanica conta.<\/p>\n\n\n\n

5.11 \u2013 <\/strong>Os pagamentos aos clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem ser feitos no prazo m\u00e1ximo de 7 dias ap\u00f3s rece\u00e7\u00e3o do pedido e verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

BLOQUEIO DE CONTAS<\/p>\n\n\n\n

5.12<\/strong> \u2013 O bloqueio de contas de jogadores deve ser conduzido de acordo com um processo formal documentado pelos operadores de jogo e apostas online licenciados.<\/p>\n\n\n\n

5.13 \u2013 <\/strong>Quaisquer fundos n\u00e3o reclamados deixados na conta, previamente desativada por um operador de jogo e apostas online licenciado, devem ser remetidos ao titular da conta, sob pedido e sujeito aos termos e condi\u00e7\u00f5es contratuais publicados.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

SUFICI\u00caNCIA DE FUNDOS DO OPERADOR<\/p>\n\n\n\n

5.14 \u2013 <\/strong>A responsabilidade do operador de jogo e apostas online licenciados pelos saldos dos clientes, dinheiro em caixa pendente e pr\u00e9mios garantidos dever ser identificada separadamente a qualquer altura, devendo o operador demonstrar liquidez suficiente para pagar estes saldos.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

CONTAS INATIVAS<\/p>\n\n\n\n

5.15 \u2013<\/strong> Se o operador de jogos e apostas online licenciado decidir limpar as contas inativas, ent\u00e3o os clientes devem ser previamente informados \u00e0 limpeza da conta, e esta politica deve estar claramente expressa nos termos e condi\u00e7\u00f5es do operador.<\/p>\n\n\n\n

5.16 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem manter os registos sobre todas as contas de clientes que foram eliminadas.<\/p>\n\n\n\n

5.17 <\/strong>\u2013 <\/strong>Todos os clientes que pe\u00e7am um levantamento de dinheiro de contas que tenham sido eliminadas devem faze-lo de acordo com os termos e condi\u00e7\u00f5es contratuais do s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a> IMPRIMIR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Consultas<\/strong>
Trabalhos da Comiss\u00e3o Europeia no dom\u00ednio dos servi\u00e7os de jogo online
Decreto Lei n.\u00ba 66\/2015, de 29 de Abril
Servi\u00e7os de Regula\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o de Jogos | Turismo de Portugal
CEN \u2013 Comit\u00e9 Europeu de Normaliza\u00e7\u00e3o
European Organization for Gaming Law
European Gaming and Betting Association
European Lotteries
International Olympic Committee
Betting and Gaming Council
International Betting Integrity Association
Conselho da Europa
International Association of Gaming Regulators
e-Commerce and Online Gaming Gaming Regulations and Assurance <\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

Visite<\/h3>\n\n\n\n
\"\"<\/a><\/figure><\/div>\n\n\n\n

top<\/span><\/div><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atualiza\u00e7\u00e3o em janeiro de 2022 JOGO SEGURO E RESPONS\u00c1VEL Os operadores de jogo online dever\u00e3o introduzir voluntariamente um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e respons\u00e1vel. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES Registo, Informa\u00e7\u00e3o e Processo de Pagamento. Bloqueio de Contas. Sufici\u00eancia de Fundos do Operador. Contas Inativas. REGISTO, INFORMA\u00c7\u00c3O E PROCESSO DE PAGAMENTO 5.1 \u2013 Os termos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19135"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19135"}],"version-history":[{"count":34,"href":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19135\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25827,"href":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19135\/revisions\/25827"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}