Os operadores de jogo online dever\u00e3o introduzir voluntariamente um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e respons\u00e1vel.<\/h5>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nRECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/2-Prevencao-do-Jogo-de-Menores-de-Idade-1024x1024.jpg\")
<\/figure>\nLiga\u00e7\u00f5es e Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Registo e Verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Lidar com Indiv\u00edduos Menores de Idade Identificados.<\/p>\n\n\n\n
Geral. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nLIGA\u00c7\u00d5ES E INFORMA\u00c7\u00c3O <\/p>\n\n\n\n
2.1 \u2013<\/strong> A p\u00e1gina inicial dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve exibir uma sinal\u00e9tica clara e proeminente sobre restri\u00e7\u00e3o et\u00e1ria determinada pela autoridade de regula\u00e7\u00e3o, de acordo com a idade m\u00ednima para jogar exigida pela jurisdi\u00e7\u00e3o portuguesa, com uma liga\u00e7\u00e3o clara a uma mensagem sobre o jogo de menores.<\/p>\n\n\n\n2.2 \u2013<\/strong> As condi\u00e7\u00f5es e termos contratuais de utiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem declarar que nenhum jogador abaixo da idade legal est\u00e1 autorizado a participar em jogos a dinheiro na Internet.<\/p>\n\n\n\n2.3 \u2013<\/strong> A p\u00e1gina sobre o jogo respons\u00e1vel dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve ter uma hiperliga\u00e7\u00e3o a um programa de filtragem reconhecido que permite aos clientes\/pais impedir que os menores tenham acesso a sites de jogos e apostas.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nREGISTO E VERIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
2.4 \u2013<\/strong> O processo de registo nos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve incluir uma mensagem clara sobre a proibi\u00e7\u00e3o do jogo de menores.<\/p>\n\n\n\n2.5 \u2013<\/strong> O registo de clientes deve requerer ao cliente que forne\u00e7a a seguinte informa\u00e7\u00e3o m\u00ednima: nome, idade, morada e detalhes do nome \u00fanico de utilizador e password.<\/p>\n\n\n\n2.6 \u2013<\/strong> A verifica\u00e7\u00e3o da idade e do cliente deve decorrer de acordo com um processo formal e documentado, e deve conter verifica\u00e7\u00f5es pelo operador e uma entidade terceira, sempre que exequ\u00edvel e dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n2.7 \u2013<\/strong> Os operadores de jogos e apostas licenciados devem trabalhar com um prestador de servi\u00e7os de verifica\u00e7\u00e3o id\u00f3neo por forma a melhorar a cobertura e qualidade da verifica\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nLIDAR COM INDIV\u00cdDUOS MENORES DE IDADE IDENTIFICADOS <\/p>\n\n\n\n
2.8 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem ter uma pol\u00edtica clara e bem documentada a aplicar no caso de um menor ser identificado.<\/p>\n\n\n\n2.9 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem ter em vigor um sistema apropriado de reembolso de todos os dep\u00f3sitos caso uma pessoa, ap\u00f3s o registo, seja identificada como um individuo menor.<\/p>\n\n\n\n2.10 \u2013 <\/strong>Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem fechar imediatamente as contas de todos os menores detetados ou pessoas suspeitas de serem menores que tenham acedido aos seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nGERAL<\/p>\n\n\n\n
2.11 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem exigir um registo antes de autorizar os potenciais clientes a \u201cJogar Gratuitamente\u201d e este processo de registo deve incluir a confirma\u00e7\u00e3o da idade.<\/p>\n\n\n\n2.12 \u2013<\/strong> Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem empenhar-se ativamente em prevenir a publicidade dirigida a menores, e n\u00e3o deve retratar indiv\u00edduos menores em quaisquer an\u00fancios ou material promocional ao jogo.<\/p>\n\n\n\n2.13 \u2013<\/strong> Nos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados, todos os trabalhadores envolvidos no processo de verifica\u00e7\u00e3o de idade devem receber forma\u00e7\u00e3o sobre os procedimentos a seguir caso seja identificada a necessidade de verifica\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/PDF-icon.png\")
<\/a> IMPRIMIR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n Consultas<\/strong>
Trabalhos da Comiss\u00e3o Europeia no dom\u00ednio dos servi\u00e7os de jogo online
Decreto Lei n.\u00ba 66\/2015, de 29 de Abril
Servi\u00e7os de Regula\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o de Jogos | Turismo de Portugal
CEN \u2013 Comit\u00e9 Europeu de Normaliza\u00e7\u00e3o
European Organization for Gaming Law
European Gaming and Betting Association
European Lotteries
International Olympic Committee
Betting and Gaming Council
International Betting Integrity Association
Conselho da Europa
International Association of Gaming Regulators
e-Commerce and Online Gaming Gaming Regulations and Assurance <\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nPROTE\u00c7\u00c3O DOS CONSUMIDORES<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nA ind\u00fastria dos Jogos de Fortuna ou Azar dever\u00e1 responder de forma coerente \u00e0s iniciativas desenvolvidas a n\u00edvel europeu, em particular a Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de 14 de julho de 2014<\/a><\/span>, sobre princ\u00edpios para a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e utilizadores de servi\u00e7os de jogos e apostas online e preven\u00e7\u00e3o do jogo entre menores de idade. Este documento, que reflete os trabalhos anteriores da Comiss\u00e3o e do Parlamento Europeu, prop\u00f5e aos diferentes Estados-Membros a ado\u00e7\u00e3o de um elenco de medidas com o objetivo de proteger o consumidor e o cidad\u00e3o em geral, com particular \u00eanfase nos coletivos suscet\u00edveis de considera\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\nEm Portugal, os operadores de jogo online, em cumprimento com o disposto no Decreto-Lei 66\/2015 de 29 de abril de 2015<\/a><\/span>, sobre \u2018Pol\u00edtica de Jogo Respons\u00e1vel\u2019, est\u00e3o obrigados a introduzir um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
RECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n<\/figure>\nLiga\u00e7\u00f5es e Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Registo e Verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Lidar com Indiv\u00edduos Menores de Idade Identificados.<\/p>\n\n\n\n
Geral. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nLIGA\u00c7\u00d5ES E INFORMA\u00c7\u00c3O <\/p>\n\n\n\n
2.1 \u2013<\/strong> A p\u00e1gina inicial dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve exibir uma sinal\u00e9tica clara e proeminente sobre restri\u00e7\u00e3o et\u00e1ria determinada pela autoridade de regula\u00e7\u00e3o, de acordo com a idade m\u00ednima para jogar exigida pela jurisdi\u00e7\u00e3o portuguesa, com uma liga\u00e7\u00e3o clara a uma mensagem sobre o jogo de menores.<\/p>\n\n\n\n2.2 \u2013<\/strong> As condi\u00e7\u00f5es e termos contratuais de utiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem declarar que nenhum jogador abaixo da idade legal est\u00e1 autorizado a participar em jogos a dinheiro na Internet.<\/p>\n\n\n\n2.3 \u2013<\/strong> A p\u00e1gina sobre o jogo respons\u00e1vel dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve ter uma hiperliga\u00e7\u00e3o a um programa de filtragem reconhecido que permite aos clientes\/pais impedir que os menores tenham acesso a sites de jogos e apostas.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nREGISTO E VERIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
2.4 \u2013<\/strong> O processo de registo nos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve incluir uma mensagem clara sobre a proibi\u00e7\u00e3o do jogo de menores.<\/p>\n\n\n\n2.5 \u2013<\/strong> O registo de clientes deve requerer ao cliente que forne\u00e7a a seguinte informa\u00e7\u00e3o m\u00ednima: nome, idade, morada e detalhes do nome \u00fanico de utilizador e password.<\/p>\n\n\n\n2.6 \u2013<\/strong> A verifica\u00e7\u00e3o da idade e do cliente deve decorrer de acordo com um processo formal e documentado, e deve conter verifica\u00e7\u00f5es pelo operador e uma entidade terceira, sempre que exequ\u00edvel e dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n2.7 \u2013<\/strong> Os operadores de jogos e apostas licenciados devem trabalhar com um prestador de servi\u00e7os de verifica\u00e7\u00e3o id\u00f3neo por forma a melhorar a cobertura e qualidade da verifica\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nLIDAR COM INDIV\u00cdDUOS MENORES DE IDADE IDENTIFICADOS <\/p>\n\n\n\n
2.8 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem ter uma pol\u00edtica clara e bem documentada a aplicar no caso de um menor ser identificado.<\/p>\n\n\n\n2.9 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem ter em vigor um sistema apropriado de reembolso de todos os dep\u00f3sitos caso uma pessoa, ap\u00f3s o registo, seja identificada como um individuo menor.<\/p>\n\n\n\n2.10 \u2013 <\/strong>Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem fechar imediatamente as contas de todos os menores detetados ou pessoas suspeitas de serem menores que tenham acedido aos seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nGERAL<\/p>\n\n\n\n
2.11 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem exigir um registo antes de autorizar os potenciais clientes a \u201cJogar Gratuitamente\u201d e este processo de registo deve incluir a confirma\u00e7\u00e3o da idade.<\/p>\n\n\n\n2.12 \u2013<\/strong> Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem empenhar-se ativamente em prevenir a publicidade dirigida a menores, e n\u00e3o deve retratar indiv\u00edduos menores em quaisquer an\u00fancios ou material promocional ao jogo.<\/p>\n\n\n\n2.13 \u2013<\/strong> Nos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados, todos os trabalhadores envolvidos no processo de verifica\u00e7\u00e3o de idade devem receber forma\u00e7\u00e3o sobre os procedimentos a seguir caso seja identificada a necessidade de verifica\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n\n\n\n<\/a> IMPRIMIR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n Consultas<\/strong>
Trabalhos da Comiss\u00e3o Europeia no dom\u00ednio dos servi\u00e7os de jogo online
Decreto Lei n.\u00ba 66\/2015, de 29 de Abril
Servi\u00e7os de Regula\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o de Jogos | Turismo de Portugal
CEN \u2013 Comit\u00e9 Europeu de Normaliza\u00e7\u00e3o
European Organization for Gaming Law
European Gaming and Betting Association
European Lotteries
International Olympic Committee
Betting and Gaming Council
International Betting Integrity Association
Conselho da Europa
International Association of Gaming Regulators
e-Commerce and Online Gaming Gaming Regulations and Assurance <\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nPROTE\u00c7\u00c3O DOS CONSUMIDORES<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nA ind\u00fastria dos Jogos de Fortuna ou Azar dever\u00e1 responder de forma coerente \u00e0s iniciativas desenvolvidas a n\u00edvel europeu, em particular a Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de 14 de julho de 2014<\/a><\/span>, sobre princ\u00edpios para a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e utilizadores de servi\u00e7os de jogos e apostas online e preven\u00e7\u00e3o do jogo entre menores de idade. Este documento, que reflete os trabalhos anteriores da Comiss\u00e3o e do Parlamento Europeu, prop\u00f5e aos diferentes Estados-Membros a ado\u00e7\u00e3o de um elenco de medidas com o objetivo de proteger o consumidor e o cidad\u00e3o em geral, com particular \u00eanfase nos coletivos suscet\u00edveis de considera\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\nEm Portugal, os operadores de jogo online, em cumprimento com o disposto no Decreto-Lei 66\/2015 de 29 de abril de 2015<\/a><\/span>, sobre \u2018Pol\u00edtica de Jogo Respons\u00e1vel\u2019, est\u00e3o obrigados a introduzir um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>Liga\u00e7\u00f5es e Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Registo e Verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Lidar com Indiv\u00edduos Menores de Idade Identificados.<\/p>\n\n\n\n
Geral. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
LIGA\u00c7\u00d5ES E INFORMA\u00c7\u00c3O <\/p>\n\n\n\n
2.1 \u2013<\/strong> A p\u00e1gina inicial dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve exibir uma sinal\u00e9tica clara e proeminente sobre restri\u00e7\u00e3o et\u00e1ria determinada pela autoridade de regula\u00e7\u00e3o, de acordo com a idade m\u00ednima para jogar exigida pela jurisdi\u00e7\u00e3o portuguesa, com uma liga\u00e7\u00e3o clara a uma mensagem sobre o jogo de menores.<\/p>\n\n\n\n 2.2 \u2013<\/strong> As condi\u00e7\u00f5es e termos contratuais de utiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem declarar que nenhum jogador abaixo da idade legal est\u00e1 autorizado a participar em jogos a dinheiro na Internet.<\/p>\n\n\n\n 2.3 \u2013<\/strong> A p\u00e1gina sobre o jogo respons\u00e1vel dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve ter uma hiperliga\u00e7\u00e3o a um programa de filtragem reconhecido que permite aos clientes\/pais impedir que os menores tenham acesso a sites de jogos e apostas.<\/p>\n\n\n\n REGISTO E VERIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n 2.4 \u2013<\/strong> O processo de registo nos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve incluir uma mensagem clara sobre a proibi\u00e7\u00e3o do jogo de menores.<\/p>\n\n\n\n 2.5 \u2013<\/strong> O registo de clientes deve requerer ao cliente que forne\u00e7a a seguinte informa\u00e7\u00e3o m\u00ednima: nome, idade, morada e detalhes do nome \u00fanico de utilizador e password.<\/p>\n\n\n\n 2.6 \u2013<\/strong> A verifica\u00e7\u00e3o da idade e do cliente deve decorrer de acordo com um processo formal e documentado, e deve conter verifica\u00e7\u00f5es pelo operador e uma entidade terceira, sempre que exequ\u00edvel e dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n 2.7 \u2013<\/strong> Os operadores de jogos e apostas licenciados devem trabalhar com um prestador de servi\u00e7os de verifica\u00e7\u00e3o id\u00f3neo por forma a melhorar a cobertura e qualidade da verifica\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n LIDAR COM INDIV\u00cdDUOS MENORES DE IDADE IDENTIFICADOS <\/p>\n\n\n\n 2.8 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem ter uma pol\u00edtica clara e bem documentada a aplicar no caso de um menor ser identificado.<\/p>\n\n\n\n 2.9 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem ter em vigor um sistema apropriado de reembolso de todos os dep\u00f3sitos caso uma pessoa, ap\u00f3s o registo, seja identificada como um individuo menor.<\/p>\n\n\n\n 2.10 \u2013 <\/strong>Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem fechar imediatamente as contas de todos os menores detetados ou pessoas suspeitas de serem menores que tenham acedido aos seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n GERAL<\/p>\n\n\n\n 2.11 \u2013<\/strong> Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem exigir um registo antes de autorizar os potenciais clientes a \u201cJogar Gratuitamente\u201d e este processo de registo deve incluir a confirma\u00e7\u00e3o da idade.<\/p>\n\n\n\n 2.12 \u2013<\/strong> Os operadores de jogo e apostas online licenciados devem empenhar-se ativamente em prevenir a publicidade dirigida a menores, e n\u00e3o deve retratar indiv\u00edduos menores em quaisquer an\u00fancios ou material promocional ao jogo.<\/p>\n\n\n\n 2.13 \u2013<\/strong> Nos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados, todos os trabalhadores envolvidos no processo de verifica\u00e7\u00e3o de idade devem receber forma\u00e7\u00e3o sobre os procedimentos a seguir caso seja identificada a necessidade de verifica\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n\n\n\n Consultas<\/strong> A ind\u00fastria dos Jogos de Fortuna ou Azar dever\u00e1 responder de forma coerente \u00e0s iniciativas desenvolvidas a n\u00edvel europeu, em particular a Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de 14 de julho de 2014<\/a><\/span>, sobre princ\u00edpios para a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e utilizadores de servi\u00e7os de jogos e apostas online e preven\u00e7\u00e3o do jogo entre menores de idade. Este documento, que reflete os trabalhos anteriores da Comiss\u00e3o e do Parlamento Europeu, prop\u00f5e aos diferentes Estados-Membros a ado\u00e7\u00e3o de um elenco de medidas com o objetivo de proteger o consumidor e o cidad\u00e3o em geral, com particular \u00eanfase nos coletivos suscet\u00edveis de considera\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n Em Portugal, os operadores de jogo online, em cumprimento com o disposto no Decreto-Lei 66\/2015 de 29 de abril de 2015<\/a><\/span>, sobre \u2018Pol\u00edtica de Jogo Respons\u00e1vel\u2019, est\u00e3o obrigados a introduzir um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<\/a> IMPRIMIR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Trabalhos da Comiss\u00e3o Europeia no dom\u00ednio dos servi\u00e7os de jogo online
Decreto Lei n.\u00ba 66\/2015, de 29 de Abril
Servi\u00e7os de Regula\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o de Jogos | Turismo de Portugal
CEN \u2013 Comit\u00e9 Europeu de Normaliza\u00e7\u00e3o
European Organization for Gaming Law
European Gaming and Betting Association
European Lotteries
International Olympic Committee
Betting and Gaming Council
International Betting Integrity Association
Conselho da Europa
International Association of Gaming Regulators
e-Commerce and Online Gaming Gaming Regulations and Assurance <\/p>\n\n\n\nPROTE\u00c7\u00c3O DOS CONSUMIDORES<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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