Os operadores de jogo online dever\u00e3o introduzir voluntariamente um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e respons\u00e1vel.<\/h5>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nRECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n![\"\"](\"http:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/1-\u2013-PROTE\u00c7\u00c3O-DOS-JOGADORES-VULNER\u00c1VEIS-1024x1024.jpg\")
<\/figure>\nLiga\u00e7\u00f5es e Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Limites de Dep\u00f3sito e Aposta.<\/p>\n\n\n\n
Reflex\u00e3o e Autoexclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade Social.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nLIGA\u00c7\u00d5ES E INFORMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
1.1<\/strong> \u2013 A p\u00e1gina inicial dos s\u00edtios dos operadores licenciados de jogo e apostas online deve conter uma hiperliga\u00e7\u00e3o clara a pelo menos uma organiza\u00e7\u00e3o especializada no apoio a jogadores problem\u00e1ticos, e uma p\u00e1gina de jogo respons\u00e1vel contendo o seguinte:
Uma breve declara\u00e7\u00e3o de compromisso do operador com o jogo respons\u00e1vel;
Um aviso de que o jogo pode ser prejudicial, em particular se n\u00e3o for controlado e consumido com modera\u00e7\u00e3o;
Conselhos sobre jogo respons\u00e1vel e quando dispon\u00edvel uma liga\u00e7\u00e3o a s\u00edtios de ajuda, incluindo linhas de apoio em Portugal;
Um processo simples e aceite de autoavalia\u00e7\u00e3o para determinar o potencial de risco do jogador;
Uma lista de medidas de prote\u00e7\u00e3o de consumidores dispon\u00edveis no site e pormenores de acesso \u00e0s mesmas;
Material promocional n\u00e3o deve ser apresentado nesta p\u00e1gina.<\/p>\n\n\n\n 1.2<\/strong> \u2013 As mensagens de apoio do operador \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de tratamentos de jogo problem\u00e1tico, investiga\u00e7\u00e3o ou iniciativas educativas n\u00e3o devem ser equivocas. <\/p>\n\n\n\n 1.3 \u2013<\/strong> O software descarregado dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve conter um aviso claro ao cliente sobre jogo respons\u00e1vel e uma hiperliga\u00e7\u00e3o \u00e0 p\u00e1gina de jogo respons\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n 1.4<\/strong> \u2013 A comunica\u00e7\u00e3o direta com os clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve transmitir uma mensagem de jogo respons\u00e1vel sempre que poss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n1.5<\/strong> \u2013 Um rel\u00f3gio claramente vis\u00edvel deve estar sempre dispon\u00edvel para uso dos clientes.<\/p>\n\n\n\n1.6<\/strong> \u2013 A especifica\u00e7\u00e3o de cada cr\u00e9dito deve ser claramente mostrada no ecr\u00e3 de jogo e a unidade de moeda claramente identificada sempre que seja poss\u00edvel jogar com v\u00e1rias moedas.<\/p>\n\n\n\n 1.7<\/strong> \u2013 Deve ser fornecido aos clientes o acesso remoto ao saldo e ao hist\u00f3rico da sua conta com um per\u00edodo m\u00ednimo de 60 dias, e acesso offline por um per\u00edodo m\u00ednimo de seis meses, incluindo todos os dep\u00f3sitos, levantamentos, apostas, ganhos, perdas, comiss\u00f5es e b\u00f3nus. <\/p>\n\n\n\n 1.8<\/strong> \u2013 Sites de jogo e apostas livres devem fornecer hiperliga\u00e7\u00f5es para as mesmas restri\u00e7\u00f5es de idade, jogo respons\u00e1vel, e informa\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de consumidor de sites de dinheiro real, mas n\u00e3o necessitam de estarem sujeitos ao mesmo processo de verifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n1.9<\/strong> \u2013 Informa\u00e7\u00e3o relativa a limites de idade, jogo respons\u00e1vel e prote\u00e7\u00e3o de consumidores deve ser prestada em cada uma das l\u00ednguas disponibilizadas no site.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nLIMITES DE DEP\u00d3SITO E APOSTA<\/p>\n\n\n\n
1.10<\/strong> \u2013 Os clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem poder solicitar a fixa\u00e7\u00e3o do seu pr\u00f3prio limite de dep\u00f3sito di\u00e1rio, semanal ou mensal.<\/p>\n\n\n\n1.11<\/strong> \u2013 Deve existir uma liga\u00e7\u00e3o clara da p\u00e1gina de dep\u00f3sitos \u00e0 funcionalidade para fixar limites de dep\u00f3sito e\/ou \u00e0 p\u00e1gina de Jogo Respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n1.12<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem possibilitar aos seus clientes a fixa\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de limite de dep\u00f3sito sem atrasos atrav\u00e9s do seu s\u00edtio eletr\u00f3nico e\/ou atrav\u00e9s do contacto com o servi\u00e7o de apoio ao cliente.<\/p>\n\n\n\n1.13<\/strong> \u2013 Um pedido de um cliente de um s\u00edtio de jogo e apostas online licenciado para diminuir um limite de dep\u00f3sito deve ser implementado imediatamente.<\/p>\n\n\n\n 1.14<\/strong> \u2013 Se um cliente de um s\u00edtio de jogo e apostas online licenciado pretender aumentar um limite de dep\u00f3sito previamente fixado, deve ficar sujeito a per\u00edodo de espera (tempo de reflex\u00e3o) m\u00ednimo de 24 horas para sua prote\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nREFLEX\u00c3O E AUTOEXCLUS\u00c3O <\/p>\n\n\n\n
1.15<\/strong> \u2013 Os clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem ter a oportunidade de se autoexcluir ou solicitar um per\u00edodo de reflex\u00e3o ao contactar o servi\u00e7o de clientes existente.<\/p>\n\n\n\n1.16<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem acionar medidas e envidar esfor\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o para prevenir a publicita\u00e7\u00e3o dos seus produtos junto dos clientes mencionados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n1.17<\/strong> \u2013 Os procedimentos e as condi\u00e7\u00f5es a adotar para a autoexclus\u00e3o devem ser comunicados de forma clara nos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados.<\/p>\n\n\n\n1.18 \u2013 Uma vez selecionada a op\u00e7\u00e3o de autoexclus\u00e3o pelo cliente, exige-se o seguinte:
A sua conta deve ser bloqueada e todos os fundos a\u00ed existentes serem-lhe pagos, sujeito \u00e0s necess\u00e1rias verifica\u00e7\u00f5es e confirma\u00e7\u00f5es;
Prestar ao cliente informa\u00e7\u00e3o do contacto de organiza\u00e7\u00f5es com forma\u00e7\u00e3o no apoio a jogadores problem\u00e1ticos, encorajando-o a contactar estas entidades.<\/p>\n\n\n\n
1.19<\/strong> \u2013 Os procedimentos e condi\u00e7\u00f5es de reflex\u00e3o e autoexclus\u00e3o devem ser claramente comunicados na p\u00e1gina de jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n1.20<\/strong> \u2013 Uma entidade terceira que submeta um pedido para a autoexclus\u00e3o de um cliente deve ser devidamente identificada. Tendo em considera\u00e7\u00e3o os requisitos de regula\u00e7\u00e3o local e nacional relevantes, o gestor competente deve dar a devida considera\u00e7\u00e3o \u00e0 linha de atua\u00e7\u00e3o mais adequada.<\/p>\n\n\n\n1.21<\/strong> \u2013 Os empregados do servi\u00e7o de apoio a clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem receber forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre jogo problem\u00e1tico para garantir o pronto e eficiente tratamento da correspond\u00eancia relacionada com autoexclus\u00e3o e reflex\u00e3o. Cursos de reciclagem devem ser levados a cabo sempre e quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nRESPONSABILIDADE SOCIAL<\/p>\n\n\n\n
1.22<\/strong> \u2013 Os operadores dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem garantir que n\u00e3o oferecem cr\u00e9dito aos clientes e que n\u00e3o permitem que um jogador aposte, ganhe e receba um pagamento quando o financiamento dessa aposta tenha sido obtido por outros meios que n\u00e3o fundos do cliente j\u00e1 existentes ou fundos resultantes de uma promo\u00e7\u00e3o ou b\u00f3nus.<\/p>\n\n\n\n1.23<\/strong> \u2013 Um funcion\u00e1rio designado com responsabilidades de gest\u00e3o superior deve ser nomeado por cada operador para assumir a responsabilidade pela implementa\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n1.24<\/strong> \u2013 Os termos e as condi\u00e7\u00f5es contratuais com entidades ou empresas terceiras deve possibilitar ao operador o direito de rescindir o contrato onde a conduta dessas entidades conflituem com o programa de jogo respons\u00e1vel do operador.<\/p>\n\n\n\n1.25<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online de operadores licenciados devem contribuir ativamente para trabalhos de pesquisa no \u00e2mbito da preven\u00e7\u00e3o e tratamento do problema do jogo.<\/p>\n\n\n\n1.26<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem participar ou contribuir para a organiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias sobre o jogo respons\u00e1vel, com o objetivo de educar e permitir uma troca de ideias e experi\u00eancias entre os participantes.<\/p>\n\n\n\n1.27<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es sobre restri\u00e7\u00f5es de idade, jogo respons\u00e1vel e prote\u00e7\u00e3o do jogador.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/07\/PDF-icon.png\")
<\/a> IMPRIMIR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n Consultas<\/strong>
Trabalhos da Comiss\u00e3o Europeia no dom\u00ednio dos servi\u00e7os de jogo online
Decreto Lei n.\u00ba 66\/2015, de 29 de Abril
Servi\u00e7os de Regula\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o de Jogos | Turismo de Portugal
CEN \u2013 Comit\u00e9 Europeu de Normaliza\u00e7\u00e3o
European Organization for Gaming Law
European Gaming and Betting Association
European Lotteries
International Olympic Committee
Betting and Gaming Council
International Betting Integrity Association
Conselho da Europa
International Association of Gaming Regulators
e-Commerce and Online Gaming Gaming Regulations and Assurance <\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nPROTE\u00c7\u00c3O DOS CONSUMIDORES<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nA ind\u00fastria dos Jogos de Fortuna ou Azar dever\u00e1 responder de forma coerente \u00e0s iniciativas desenvolvidas a n\u00edvel europeu, em particular a Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de 14 de julho de 2014<\/a><\/span>, sobre princ\u00edpios para a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e utilizadores de servi\u00e7os de jogos e apostas online e preven\u00e7\u00e3o do jogo entre menores de idade. Este documento, que reflete os trabalhos anteriores da Comiss\u00e3o e do Parlamento Europeu, prop\u00f5e aos diferentes Estados-Membros a ado\u00e7\u00e3o de um elenco de medidas com o objetivo de proteger o consumidor e o cidad\u00e3o em geral, com particular \u00eanfase nos coletivos suscet\u00edveis de considera\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\nEm Portugal, os operadores de jogo online, em cumprimento com o disposto no Decreto-Lei 66\/2015 de 29 de abril de 2015<\/a><\/span>, sobre \u2018Pol\u00edtica de Jogo Respons\u00e1vel\u2019, est\u00e3o obrigados a introduzir um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
RECOMENDA\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n<\/figure>\nLiga\u00e7\u00f5es e Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Limites de Dep\u00f3sito e Aposta.<\/p>\n\n\n\n
Reflex\u00e3o e Autoexclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade Social.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\nLIGA\u00c7\u00d5ES E INFORMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
1.1<\/strong> \u2013 A p\u00e1gina inicial dos s\u00edtios dos operadores licenciados de jogo e apostas online deve conter uma hiperliga\u00e7\u00e3o clara a pelo menos uma organiza\u00e7\u00e3o especializada no apoio a jogadores problem\u00e1ticos, e uma p\u00e1gina de jogo respons\u00e1vel contendo o seguinte:
Uma breve declara\u00e7\u00e3o de compromisso do operador com o jogo respons\u00e1vel;
Um aviso de que o jogo pode ser prejudicial, em particular se n\u00e3o for controlado e consumido com modera\u00e7\u00e3o;
Conselhos sobre jogo respons\u00e1vel e quando dispon\u00edvel uma liga\u00e7\u00e3o a s\u00edtios de ajuda, incluindo linhas de apoio em Portugal;
Um processo simples e aceite de autoavalia\u00e7\u00e3o para determinar o potencial de risco do jogador;
Uma lista de medidas de prote\u00e7\u00e3o de consumidores dispon\u00edveis no site e pormenores de acesso \u00e0s mesmas;
Material promocional n\u00e3o deve ser apresentado nesta p\u00e1gina.<\/p>\n\n\n\n 1.2<\/strong> \u2013 As mensagens de apoio do operador \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de tratamentos de jogo problem\u00e1tico, investiga\u00e7\u00e3o ou iniciativas educativas n\u00e3o devem ser equivocas. <\/p>\n\n\n\n 1.3 \u2013<\/strong> O software descarregado dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve conter um aviso claro ao cliente sobre jogo respons\u00e1vel e uma hiperliga\u00e7\u00e3o \u00e0 p\u00e1gina de jogo respons\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n 1.4<\/strong> \u2013 A comunica\u00e7\u00e3o direta com os clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve transmitir uma mensagem de jogo respons\u00e1vel sempre que poss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n1.5<\/strong> \u2013 Um rel\u00f3gio claramente vis\u00edvel deve estar sempre dispon\u00edvel para uso dos clientes.<\/p>\n\n\n\n1.6<\/strong> \u2013 A especifica\u00e7\u00e3o de cada cr\u00e9dito deve ser claramente mostrada no ecr\u00e3 de jogo e a unidade de moeda claramente identificada sempre que seja poss\u00edvel jogar com v\u00e1rias moedas.<\/p>\n\n\n\n 1.7<\/strong> \u2013 Deve ser fornecido aos clientes o acesso remoto ao saldo e ao hist\u00f3rico da sua conta com um per\u00edodo m\u00ednimo de 60 dias, e acesso offline por um per\u00edodo m\u00ednimo de seis meses, incluindo todos os dep\u00f3sitos, levantamentos, apostas, ganhos, perdas, comiss\u00f5es e b\u00f3nus. <\/p>\n\n\n\n 1.8<\/strong> \u2013 Sites de jogo e apostas livres devem fornecer hiperliga\u00e7\u00f5es para as mesmas restri\u00e7\u00f5es de idade, jogo respons\u00e1vel, e informa\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de consumidor de sites de dinheiro real, mas n\u00e3o necessitam de estarem sujeitos ao mesmo processo de verifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n1.9<\/strong> \u2013 Informa\u00e7\u00e3o relativa a limites de idade, jogo respons\u00e1vel e prote\u00e7\u00e3o de consumidores deve ser prestada em cada uma das l\u00ednguas disponibilizadas no site.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nLIMITES DE DEP\u00d3SITO E APOSTA<\/p>\n\n\n\n
1.10<\/strong> \u2013 Os clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem poder solicitar a fixa\u00e7\u00e3o do seu pr\u00f3prio limite de dep\u00f3sito di\u00e1rio, semanal ou mensal.<\/p>\n\n\n\n1.11<\/strong> \u2013 Deve existir uma liga\u00e7\u00e3o clara da p\u00e1gina de dep\u00f3sitos \u00e0 funcionalidade para fixar limites de dep\u00f3sito e\/ou \u00e0 p\u00e1gina de Jogo Respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n1.12<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem possibilitar aos seus clientes a fixa\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de limite de dep\u00f3sito sem atrasos atrav\u00e9s do seu s\u00edtio eletr\u00f3nico e\/ou atrav\u00e9s do contacto com o servi\u00e7o de apoio ao cliente.<\/p>\n\n\n\n1.13<\/strong> \u2013 Um pedido de um cliente de um s\u00edtio de jogo e apostas online licenciado para diminuir um limite de dep\u00f3sito deve ser implementado imediatamente.<\/p>\n\n\n\n 1.14<\/strong> \u2013 Se um cliente de um s\u00edtio de jogo e apostas online licenciado pretender aumentar um limite de dep\u00f3sito previamente fixado, deve ficar sujeito a per\u00edodo de espera (tempo de reflex\u00e3o) m\u00ednimo de 24 horas para sua prote\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nREFLEX\u00c3O E AUTOEXCLUS\u00c3O <\/p>\n\n\n\n
1.15<\/strong> \u2013 Os clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem ter a oportunidade de se autoexcluir ou solicitar um per\u00edodo de reflex\u00e3o ao contactar o servi\u00e7o de clientes existente.<\/p>\n\n\n\n1.16<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem acionar medidas e envidar esfor\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o para prevenir a publicita\u00e7\u00e3o dos seus produtos junto dos clientes mencionados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n1.17<\/strong> \u2013 Os procedimentos e as condi\u00e7\u00f5es a adotar para a autoexclus\u00e3o devem ser comunicados de forma clara nos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados.<\/p>\n\n\n\n1.18 \u2013 Uma vez selecionada a op\u00e7\u00e3o de autoexclus\u00e3o pelo cliente, exige-se o seguinte:
A sua conta deve ser bloqueada e todos os fundos a\u00ed existentes serem-lhe pagos, sujeito \u00e0s necess\u00e1rias verifica\u00e7\u00f5es e confirma\u00e7\u00f5es;
Prestar ao cliente informa\u00e7\u00e3o do contacto de organiza\u00e7\u00f5es com forma\u00e7\u00e3o no apoio a jogadores problem\u00e1ticos, encorajando-o a contactar estas entidades.<\/p>\n\n\n\n
1.19<\/strong> \u2013 Os procedimentos e condi\u00e7\u00f5es de reflex\u00e3o e autoexclus\u00e3o devem ser claramente comunicados na p\u00e1gina de jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n1.20<\/strong> \u2013 Uma entidade terceira que submeta um pedido para a autoexclus\u00e3o de um cliente deve ser devidamente identificada. Tendo em considera\u00e7\u00e3o os requisitos de regula\u00e7\u00e3o local e nacional relevantes, o gestor competente deve dar a devida considera\u00e7\u00e3o \u00e0 linha de atua\u00e7\u00e3o mais adequada.<\/p>\n\n\n\n1.21<\/strong> \u2013 Os empregados do servi\u00e7o de apoio a clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem receber forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre jogo problem\u00e1tico para garantir o pronto e eficiente tratamento da correspond\u00eancia relacionada com autoexclus\u00e3o e reflex\u00e3o. Cursos de reciclagem devem ser levados a cabo sempre e quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nRESPONSABILIDADE SOCIAL<\/p>\n\n\n\n
1.22<\/strong> \u2013 Os operadores dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem garantir que n\u00e3o oferecem cr\u00e9dito aos clientes e que n\u00e3o permitem que um jogador aposte, ganhe e receba um pagamento quando o financiamento dessa aposta tenha sido obtido por outros meios que n\u00e3o fundos do cliente j\u00e1 existentes ou fundos resultantes de uma promo\u00e7\u00e3o ou b\u00f3nus.<\/p>\n\n\n\n1.23<\/strong> \u2013 Um funcion\u00e1rio designado com responsabilidades de gest\u00e3o superior deve ser nomeado por cada operador para assumir a responsabilidade pela implementa\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n1.24<\/strong> \u2013 Os termos e as condi\u00e7\u00f5es contratuais com entidades ou empresas terceiras deve possibilitar ao operador o direito de rescindir o contrato onde a conduta dessas entidades conflituem com o programa de jogo respons\u00e1vel do operador.<\/p>\n\n\n\n1.25<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online de operadores licenciados devem contribuir ativamente para trabalhos de pesquisa no \u00e2mbito da preven\u00e7\u00e3o e tratamento do problema do jogo.<\/p>\n\n\n\n1.26<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem participar ou contribuir para a organiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias sobre o jogo respons\u00e1vel, com o objetivo de educar e permitir uma troca de ideias e experi\u00eancias entre os participantes.<\/p>\n\n\n\n1.27<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es sobre restri\u00e7\u00f5es de idade, jogo respons\u00e1vel e prote\u00e7\u00e3o do jogador.<\/p>\n\n\n\n<\/a> IMPRIMIR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\n Consultas<\/strong>
Trabalhos da Comiss\u00e3o Europeia no dom\u00ednio dos servi\u00e7os de jogo online
Decreto Lei n.\u00ba 66\/2015, de 29 de Abril
Servi\u00e7os de Regula\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o de Jogos | Turismo de Portugal
CEN \u2013 Comit\u00e9 Europeu de Normaliza\u00e7\u00e3o
European Organization for Gaming Law
European Gaming and Betting Association
European Lotteries
International Olympic Committee
Betting and Gaming Council
International Betting Integrity Association
Conselho da Europa
International Association of Gaming Regulators
e-Commerce and Online Gaming Gaming Regulations and Assurance <\/p>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nPROTE\u00c7\u00c3O DOS CONSUMIDORES<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<\/div>\n\n\n\nA ind\u00fastria dos Jogos de Fortuna ou Azar dever\u00e1 responder de forma coerente \u00e0s iniciativas desenvolvidas a n\u00edvel europeu, em particular a Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de 14 de julho de 2014<\/a><\/span>, sobre princ\u00edpios para a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e utilizadores de servi\u00e7os de jogos e apostas online e preven\u00e7\u00e3o do jogo entre menores de idade. Este documento, que reflete os trabalhos anteriores da Comiss\u00e3o e do Parlamento Europeu, prop\u00f5e aos diferentes Estados-Membros a ado\u00e7\u00e3o de um elenco de medidas com o objetivo de proteger o consumidor e o cidad\u00e3o em geral, com particular \u00eanfase nos coletivos suscet\u00edveis de considera\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\nEm Portugal, os operadores de jogo online, em cumprimento com o disposto no Decreto-Lei 66\/2015 de 29 de abril de 2015<\/a><\/span>, sobre \u2018Pol\u00edtica de Jogo Respons\u00e1vel\u2019, est\u00e3o obrigados a introduzir um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>Liga\u00e7\u00f5es e Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Limites de Dep\u00f3sito e Aposta.<\/p>\n\n\n\n
Reflex\u00e3o e Autoexclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade Social.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
LIGA\u00c7\u00d5ES E INFORMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
1.1<\/strong> \u2013 A p\u00e1gina inicial dos s\u00edtios dos operadores licenciados de jogo e apostas online deve conter uma hiperliga\u00e7\u00e3o clara a pelo menos uma organiza\u00e7\u00e3o especializada no apoio a jogadores problem\u00e1ticos, e uma p\u00e1gina de jogo respons\u00e1vel contendo o seguinte: 1.2<\/strong> \u2013 As mensagens de apoio do operador \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de tratamentos de jogo problem\u00e1tico, investiga\u00e7\u00e3o ou iniciativas educativas n\u00e3o devem ser equivocas. <\/p>\n\n\n\n 1.3 \u2013<\/strong> O software descarregado dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve conter um aviso claro ao cliente sobre jogo respons\u00e1vel e uma hiperliga\u00e7\u00e3o \u00e0 p\u00e1gina de jogo respons\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n 1.4<\/strong> \u2013 A comunica\u00e7\u00e3o direta com os clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados deve transmitir uma mensagem de jogo respons\u00e1vel sempre que poss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n 1.5<\/strong> \u2013 Um rel\u00f3gio claramente vis\u00edvel deve estar sempre dispon\u00edvel para uso dos clientes.<\/p>\n\n\n\n 1.6<\/strong> \u2013 A especifica\u00e7\u00e3o de cada cr\u00e9dito deve ser claramente mostrada no ecr\u00e3 de jogo e a unidade de moeda claramente identificada sempre que seja poss\u00edvel jogar com v\u00e1rias moedas.<\/p>\n\n\n\n 1.7<\/strong> \u2013 Deve ser fornecido aos clientes o acesso remoto ao saldo e ao hist\u00f3rico da sua conta com um per\u00edodo m\u00ednimo de 60 dias, e acesso offline por um per\u00edodo m\u00ednimo de seis meses, incluindo todos os dep\u00f3sitos, levantamentos, apostas, ganhos, perdas, comiss\u00f5es e b\u00f3nus. <\/p>\n\n\n\n 1.8<\/strong> \u2013 Sites de jogo e apostas livres devem fornecer hiperliga\u00e7\u00f5es para as mesmas restri\u00e7\u00f5es de idade, jogo respons\u00e1vel, e informa\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de consumidor de sites de dinheiro real, mas n\u00e3o necessitam de estarem sujeitos ao mesmo processo de verifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n 1.9<\/strong> \u2013 Informa\u00e7\u00e3o relativa a limites de idade, jogo respons\u00e1vel e prote\u00e7\u00e3o de consumidores deve ser prestada em cada uma das l\u00ednguas disponibilizadas no site.<\/p>\n\n\n\n LIMITES DE DEP\u00d3SITO E APOSTA<\/p>\n\n\n\n 1.10<\/strong> \u2013 Os clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem poder solicitar a fixa\u00e7\u00e3o do seu pr\u00f3prio limite de dep\u00f3sito di\u00e1rio, semanal ou mensal.<\/p>\n\n\n\n 1.11<\/strong> \u2013 Deve existir uma liga\u00e7\u00e3o clara da p\u00e1gina de dep\u00f3sitos \u00e0 funcionalidade para fixar limites de dep\u00f3sito e\/ou \u00e0 p\u00e1gina de Jogo Respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n 1.12<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem possibilitar aos seus clientes a fixa\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de limite de dep\u00f3sito sem atrasos atrav\u00e9s do seu s\u00edtio eletr\u00f3nico e\/ou atrav\u00e9s do contacto com o servi\u00e7o de apoio ao cliente.<\/p>\n\n\n\n 1.13<\/strong> \u2013 Um pedido de um cliente de um s\u00edtio de jogo e apostas online licenciado para diminuir um limite de dep\u00f3sito deve ser implementado imediatamente.<\/p>\n\n\n\n 1.14<\/strong> \u2013 Se um cliente de um s\u00edtio de jogo e apostas online licenciado pretender aumentar um limite de dep\u00f3sito previamente fixado, deve ficar sujeito a per\u00edodo de espera (tempo de reflex\u00e3o) m\u00ednimo de 24 horas para sua prote\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n REFLEX\u00c3O E AUTOEXCLUS\u00c3O <\/p>\n\n\n\n 1.15<\/strong> \u2013 Os clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem ter a oportunidade de se autoexcluir ou solicitar um per\u00edodo de reflex\u00e3o ao contactar o servi\u00e7o de clientes existente.<\/p>\n\n\n\n 1.16<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem acionar medidas e envidar esfor\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o para prevenir a publicita\u00e7\u00e3o dos seus produtos junto dos clientes mencionados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n 1.17<\/strong> \u2013 Os procedimentos e as condi\u00e7\u00f5es a adotar para a autoexclus\u00e3o devem ser comunicados de forma clara nos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados.<\/p>\n\n\n\n 1.18 \u2013 Uma vez selecionada a op\u00e7\u00e3o de autoexclus\u00e3o pelo cliente, exige-se o seguinte: 1.19<\/strong> \u2013 Os procedimentos e condi\u00e7\u00f5es de reflex\u00e3o e autoexclus\u00e3o devem ser claramente comunicados na p\u00e1gina de jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n 1.20<\/strong> \u2013 Uma entidade terceira que submeta um pedido para a autoexclus\u00e3o de um cliente deve ser devidamente identificada. Tendo em considera\u00e7\u00e3o os requisitos de regula\u00e7\u00e3o local e nacional relevantes, o gestor competente deve dar a devida considera\u00e7\u00e3o \u00e0 linha de atua\u00e7\u00e3o mais adequada.<\/p>\n\n\n\n 1.21<\/strong> \u2013 Os empregados do servi\u00e7o de apoio a clientes dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem receber forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre jogo problem\u00e1tico para garantir o pronto e eficiente tratamento da correspond\u00eancia relacionada com autoexclus\u00e3o e reflex\u00e3o. Cursos de reciclagem devem ser levados a cabo sempre e quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n RESPONSABILIDADE SOCIAL<\/p>\n\n\n\n 1.22<\/strong> \u2013 Os operadores dos s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem garantir que n\u00e3o oferecem cr\u00e9dito aos clientes e que n\u00e3o permitem que um jogador aposte, ganhe e receba um pagamento quando o financiamento dessa aposta tenha sido obtido por outros meios que n\u00e3o fundos do cliente j\u00e1 existentes ou fundos resultantes de uma promo\u00e7\u00e3o ou b\u00f3nus.<\/p>\n\n\n\n 1.23<\/strong> \u2013 Um funcion\u00e1rio designado com responsabilidades de gest\u00e3o superior deve ser nomeado por cada operador para assumir a responsabilidade pela implementa\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n 1.24<\/strong> \u2013 Os termos e as condi\u00e7\u00f5es contratuais com entidades ou empresas terceiras deve possibilitar ao operador o direito de rescindir o contrato onde a conduta dessas entidades conflituem com o programa de jogo respons\u00e1vel do operador.<\/p>\n\n\n\n 1.25<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online de operadores licenciados devem contribuir ativamente para trabalhos de pesquisa no \u00e2mbito da preven\u00e7\u00e3o e tratamento do problema do jogo.<\/p>\n\n\n\n 1.26<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem participar ou contribuir para a organiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias sobre o jogo respons\u00e1vel, com o objetivo de educar e permitir uma troca de ideias e experi\u00eancias entre os participantes.<\/p>\n\n\n\n 1.27<\/strong> \u2013 Os s\u00edtios de jogo e apostas online licenciados devem fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es sobre restri\u00e7\u00f5es de idade, jogo respons\u00e1vel e prote\u00e7\u00e3o do jogador.<\/p>\n\n\n\n Consultas<\/strong> A ind\u00fastria dos Jogos de Fortuna ou Azar dever\u00e1 responder de forma coerente \u00e0s iniciativas desenvolvidas a n\u00edvel europeu, em particular a Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de 14 de julho de 2014<\/a><\/span>, sobre princ\u00edpios para a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores e utilizadores de servi\u00e7os de jogos e apostas online e preven\u00e7\u00e3o do jogo entre menores de idade. Este documento, que reflete os trabalhos anteriores da Comiss\u00e3o e do Parlamento Europeu, prop\u00f5e aos diferentes Estados-Membros a ado\u00e7\u00e3o de um elenco de medidas com o objetivo de proteger o consumidor e o cidad\u00e3o em geral, com particular \u00eanfase nos coletivos suscet\u00edveis de considera\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n Em Portugal, os operadores de jogo online, em cumprimento com o disposto no Decreto-Lei 66\/2015 de 29 de abril de 2015<\/a><\/span>, sobre \u2018Pol\u00edtica de Jogo Respons\u00e1vel\u2019, est\u00e3o obrigados a introduzir um conjunto de regras e procedimentos para tornar o jogo seguro e respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Uma breve declara\u00e7\u00e3o de compromisso do operador com o jogo respons\u00e1vel;
Um aviso de que o jogo pode ser prejudicial, em particular se n\u00e3o for controlado e consumido com modera\u00e7\u00e3o;
Conselhos sobre jogo respons\u00e1vel e quando dispon\u00edvel uma liga\u00e7\u00e3o a s\u00edtios de ajuda, incluindo linhas de apoio em Portugal;
Um processo simples e aceite de autoavalia\u00e7\u00e3o para determinar o potencial de risco do jogador;
Uma lista de medidas de prote\u00e7\u00e3o de consumidores dispon\u00edveis no site e pormenores de acesso \u00e0s mesmas;
Material promocional n\u00e3o deve ser apresentado nesta p\u00e1gina.<\/p>\n\n\n\n
A sua conta deve ser bloqueada e todos os fundos a\u00ed existentes serem-lhe pagos, sujeito \u00e0s necess\u00e1rias verifica\u00e7\u00f5es e confirma\u00e7\u00f5es;
Prestar ao cliente informa\u00e7\u00e3o do contacto de organiza\u00e7\u00f5es com forma\u00e7\u00e3o no apoio a jogadores problem\u00e1ticos, encorajando-o a contactar estas entidades.<\/p>\n\n\n\n<\/a> IMPRIMIR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Trabalhos da Comiss\u00e3o Europeia no dom\u00ednio dos servi\u00e7os de jogo online
Decreto Lei n.\u00ba 66\/2015, de 29 de Abril
Servi\u00e7os de Regula\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o de Jogos | Turismo de Portugal
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![\"\"](\"https:\/\/www.jogoremoto.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/VISITE-1.jpg\")
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