OPERADORES SEM LICENÇA EM PORTUGAL
A exploração de jogos e apostas online por operadores reconhecidos por outros Estados-Membros da União Europeia depende da atribuição de licença pela entidade de controlo, inspeção e regulação, não sendo válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados (Decreto-lei nº 66/2015 – Artigo 9.º – Atribuição da exploração)
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OPERADORES NÃO LICENCIADOS QUE OFERECEM OS SEUS SERVIÇOS EM PORTUGAL
Quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração de jogos e apostas online, ou disponibilizar a sua prática em Portugal a partir de servidores situados fora do território nacional, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 500 dias (Decreto-lei nº 66/2015 – Artigo 49.º – Ilícitos criminais)
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A informação pública, prestada através da difusão de dados do setor de jogos de fortuna ou azar é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste sector económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem.