OPERADORES SEM LICENÇA EM PORTUGAL

A exploração de jogos e apostas online por operadores reconhecidos por outros Estados-Membros da União Europeia depende da atribuição de licença pela entidade de controlo, inspeção e regulação, não sendo válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados (Decreto-lei nº 66/2015 – Artigo 9.º – Atribuição da exploração)

Apostas Desportivas Casinos Poker Casinos ao Vivo Bingo Bolsas de Apostas Desportos Fantasia Jogos Lotarias

OPERADORES NÃO LICENCIADOS QUE OFERECEM OS SEUS SERVIÇOS EM PORTUGAL

Quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração de jogos e apostas online, ou disponibilizar a sua prática em Portugal a partir de servidores situados fora do território nacional, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 500 dias (Decreto-lei nº 66/2015 – Artigo 49.º – Ilícitos criminais)

Apostas Desportivas Casinos Poker Casinos ao Vivo Bingo Bolsas de Apostas Desportos Fantasia Jogos

Lotarias

Jogo Ilegal

A informação pública, prestada através da difusão de dados do setor de jogos de fortuna ou azar é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste sector económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem.

top