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Artigos/Opinião

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07.06.2021 – Revisão da Lei do Jogo em Portugal

07.06.2021 – Revisão da Lei do Jogo em Espanha

07.06.2021 – Revisão da Lei do Jogo em França.

07.06.2021 – Revisão da Lei do Jogo no Reino Unido.

13.05.2020 – Revisão da Legislação do Jogo e do Direito Europeu

27.05.2019 – A Raposa a guardar o galinheiro

04.02.2019 – O que esperar do Grupo de Trabalho recém-criado para a revisão da Lei do Jogo Online?

03.01.2019 – Retrospetiva 2018 do jogo e antevisão das tendências de 2019

16.04.2018 – Responsabilidade Social das empresas concessionárias

30.10.2017 – O Interesse público entre o mercado e a proteção de consumidores

10.09.2017 – Jogo online em Portugal

01.08.2017 – Branqueamento de capitais – Um desafio crucial

OPERADORES LICENCIADOS EM PORTUGAL
Licenças

            

Aviso Legal
Compete ao Estado dimensionar e regular a oferta de jogo a dinheiro em Portugal, no contexto da prossecução de uma política que visa assegurar a ordem pública, a proteção dos consumidores, e a prevenção do crime e da fraude.
A exploração de jogos e apostas online por operadores reconhecidos por outros Estados-Membros da União Europeia depende da atribuição de licença pela entidade de controlo, inspeção e regulação, não sendo válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados (Decreto-lei nº 66/2015 – Artigo 9.º)
Exploração ilícita de jogos e apostas online
Quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração de jogos e apostas online, ou disponibilizar a sua prática em Portugal a partir de servidores situados fora do território nacional, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 500 dias (Decreto-lei nº 66/2015 – Artigo 49.º – Ilícitos criminais)
 
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