MONITORIZAÇÃO | JOGO ILEGAL EM PORTUGAL

Quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração de jogos e apostas online, ou disponibilizar a sua prática em Portugal a partir de servidores situados fora do território nacional, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 500 dias (Decreto-lei nº 66/2015 – Artigo 49.º – Ilícitos criminais)

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