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JURISDIÇÕES
O Observatório do Jogo Remoto® agrega informação sobre o mercado global do jogo e apostas, com especial incidência nas jurisdições da União Europeia. O Observatório é produto de um trabalho independente desenvolvido desde 2004 e integra os sítios Jogo Responsável®, Jogo Seguro, Fraude Desportiva.

ALEMANHA:

É um país localizado na Europa central, membro fundador da União Europeia, membro da NATO e do Grupo dos Oito. O país é limitado a norte pelo Mar do Norte, pela Dinamarca e pelo Mar Báltico, a leste pela Polónia e pela República Checa, a sul pela Áustria e pela Suíça e a oeste pela França, Luxemburgo, Bélgica e os Países Baixos. Desde a Reunificação, em 1990, o estado alemão é uma república federal parlamentarista com 16 estados federais.

A Alemanha é uma república parlamentar federal de dezasseis estados (Länder). A capital é a cidade de Berlim. O país é membro das Nações Unidas, da OTAN, G8, G20, da OCDE e da OMC. É uma grande potência com a quarta maior economia do mundo por PIB nominal e a quinta maior em paridade do poder de compra. É o segundo maior exportador e o segundo maior importador de mercadorias.

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JOGO ONLINE

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RESUMO ANALÍTICO 2013/2014  

     

    ESTATUTO DO JOGO ONLINE

    Tratado do Estado sobre Jogos de Fortuna e Azar
    ◊ Jogo online é regulado.
    ◊ Licenciamento local específico e autónomo.

    Lei do Jogo de Schleswig-Holstein
    ◊ Jogo online é regulado.
    ◊ Licenciamento local específico e autónomo.

    O parlamento estadual de Schleswig-Holstein aprovou a adesão Tratado do Estado sobre Jogos de Fortuna ou Azar em 24 de janeiro de 2013. O novo regime estadual do jogo entrou em vigor a 8 de fevereiro de 2013, data a partir da qual as disposições do tratado também se aplicam a Schleswig-Holstein.
    As licenças entretendo emitidas mantêm-se contudo em vigor e sujeitas á anterior legislação


    JOGOS ONLINE PERMITIDOS

    De acordo com o Tratado do Estado sobre Jogos de Fortuna ou Azar as licenças de jogo podem ser obtidas para apostas desportivas à cota fixa (20 licenças) incluindo apostas em tempo real sobre os resultados de um jogo. Apostas de corridas de cavalos são também permitidas.

    A organização da lotaria, incluindo o bingo, permanece sob o monopólio estatal, contudo, estão disponíveis licenças para a distribuição destes jogos. Não existem licenças online para jogos de cartas ou de casino.

    Na lei do Jogo de Schleswig-Holstein as licenças de jogo online estavam disponíveis para apostas desportivas. Apostas em tempo real eram permitidas bem como apostas em corridas de cavalos. Havia um numero ilimitado de licenças para jogos de casino não bancados. Casinos de base territorial seriam autorizados a oferecer jogos de casino online bancados (como blackjack, roleta, bacará). Existia um número ilimitado de licenças para poker. A organização de lotaria, incluindo o bingo, permanecia no monopólio do Estado, contudo existiam licenças disponíveis para a distribuição destes jogos


    AUTORIDADE REGULADORA

    Autoridades de supervisão do Tratado do Estado sobre Jogos de Fortuna ou Azar e o Conselho federal de Jogos de Fortuna ou Azar de Schleswig-Holstein. Ministério do Interior.


    FISCALIDADE

    As apostas desportivas do Tratado do Estado sobre Jogos de Fortuna e Azar é taxada numa base de 5 por cento do volume de negócios, que todos os operadores direcionados a jogadores alemães, com ou sem a posse de licença alemã, devem pagar.

    Lei do Jogo de Schleswig-Holstein – Ainda que a Lei do Jogo contenha uma taxa de 20% das receitas brutas do jogo para as apostas desportivas online, tal foi substituído pelas alterações à Lei federal sobre Lotarias e Apostas de Corridas de Cavalos. Assim, aplica-se uma taxa de 5% sobre o volume de negócios para as operações com base numa licença de Schleswig-Holstein

    Os jogos não bancados de casino online estão sujeitos a uma taxa de 20% do volume de negócios, “nos casos dos jogos de fortuna e azar, quando o operador não assume qualquer risco (jogos de casino não bancados) a taxa de jogo é 20% do total que o organizador recebe do jogador (em troca pela disponibilização da plataforma) ”, nas palavras do Ministro do Interior

    Os jogos online bancados e a distribuição de lotarias são taxados em 20% das receitas brutas do jogo.


    LICENCIAMENTO E CUSTOS

    Tratado do Estado sobre Jogos de Fortuna e Azar

    O Ministério do Interior do Estado de Hesse, que é a autoridade de supervisão do estado, é responsável pelo processo de licenciamento. Atribui licenças válidas em cada estado, para que os candidatos não tenham de passar pelo processo de licenciamento em todos os 15 estados.

    O processo de licenciamento para as 20 licenças começou em 8 de Agosto de 2012. Os resultados do processo foram revelados em 1 de setembro de 2014. Todas as 20 licenças foram atribuídas. Os candidatos, contudo, contestaram em tribunal o processo. Como resultado das providências legais, o Tribunal Administrativo de Wiesbaden suspendeu a atribuição das licenças. As autoridades de Hesse recorreram da ordem de suspensão do tribunal.

    As licenças foram atribuídas por um período até 30 de junho de 2019, uma vez que a regulação de apostas desportivas é apenas válida por um período experimental de sete anos a partir da data de entrada em vigor do tratado.

    O valor das licenças aumenta em função do volume de negócios expectável do operador, Os limites começam em 0,1 por cento do volume de negócios para receitas até 30 milhões de euros, e aumentam para um valor fixo de €71,000 e 0,03% do volume de negócios que excede os 100 milhões de euros para operadores com receitas superiores a 100 milhões de euros. O valor de licenciamento é calculado e pago numa base anual. O valor de licenciamento é, contudo, baixado e 10 por cento por cada ano adicional.

    Lei do Jogo de Schleswig-Holstein
    A autoridade de licenciamento de Schleswig-Holstein foi o Ministério do Interior. Atribuíram-se licenças para um período de seis anos. A atribuição de licenças sob a Lei do Jogo terminou.


    PUBLICIDADE

    De acordo com o Tratado do Estado sobre Jogos de Fortuna e Azar, a publicidade de jogo ilegal é explicitamente proibida. As sanções legalmente previstas são a pena de prisão até um ano ou multa.

    A secção 5 estipula que a publicidade de jogo legal na TV, na internet e em aparelhos de telecomunicações é proibida. Contudo, os estados podem dar permissão aos operadores de lotarias, e apostas desportivas e de corridas de cavalos para publicitarem os seus serviços na TV e na internet.

    É proibida a publicidade de apostas desportivas na TV imediatamente antes ou durante a transmissão direta de eventos desportivos (Seção 5 (3)).


    BLOQUEIO DE WEBSITES

    Não.


    LISTA NEGRA

    Não.


    BLOQUEIO DE PAGAMENTOS

    Sim. De acordo com a Secção 9 do Tratado do Estado sobre Jogos de Fortuna ou Azar, as autoridades reguladoras do jogo dos estados podem solicitar que aqueles que participem em processos de pagamento bloqueiem pagamentos relativos ao jogo não licenciado. Se os jogos não licenciados são oferecidos em mais do que um estado, a autoridade reguladora competente é o regulador da Baixa Saxónia.


    LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORES

    Apesar de acordo com o Tratado do Estado sobre Jogos de Fortuna ou Azar o requisito de localização do servidor não estar explicitamente regulado, a Secção 4ª do tratado estipula que os licenciados devem garantir a disponibilização dos interfaces para controlo em tempo real dos processos de jogo.

    A Lei do Jogo de Schleswig-Holstein não contem disposições relativas a servidores. Responsáveis do jogo de Schleswig-Holstein indicaram que o servidor não necessita de estar localizado em Schleswig-Holstein, contudo, um designado “servidor de segurança” tem de estar instalado no estado para onde os dados solicitados são transferidos com um período de tempo próximo do tempo real


    LIQUIDEZ INTERNACIONAL

    Não regulado.


    INTEGRIDADE DESPORTIVA

    Base Legal: Código Penal da Alemanha.

    A manipulação de resultados desportivos é suscetível de ser sancionada através da aplicação geral da legislação sobre fraude. O Código Penal Alemão determina que a fraude ocorre quando uma pessoa que pretenda obter para si ou terceiros um beneficio material ilegal, causa danos materiais a outra pessoa ao “causar ou manter um erro simulando factos falsos, ou distorcendo ou omitindo factos verdadeiros”.

    As autoridades germânicas reportaram ao Conselho da Europa em dezembro de 2011 que “não é necessária especial regulação nesta área e também não se encontra prevista”


    COOPERAÇÃO

    Acordos Bilaterais: Não.

    Fórum Europeu dos Reguladores de Jogo: Sim, é membro.


    SANÇÕES PENAIS

    O Código Penal prevê a pena de prisão até dois anos ou multa pela organização de jogo ilegal.

    Se o jogo estiver organizado numa base comercial ou por um membro de uma associação criminosa cujo propósito é a obtenção de uma comissão permanente nesses crimes, a pena situa-se entre três meses e cinco anos de prisão. A angariação de jogadores para jogo não licenciado é punida com prisão até um ano ou multa. A participação em jogo ilegal é punível com prisão até seis meses ou multa. A organização de uma lotaria ilegal responde perante uma pena de prisão até dois anos ou multa.


    PROCEDIMENTOS DE INFRAÇÃO

    ****************



    REGULAÇÃO IMPORTANTE

    ◊ Tratado do Estado sobre Jogos de Fortuna e Azar 2011.
    ◊ Lei do Schleswig-Holstein Gambling Act 2011 (atualmente revogado mas as licenças atribuídas mantêm-se em vigor).


    LEGISLAÇÃO EM ELABORAÇÃO

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    icon 23...  RESUMO ANALÍTICO 2015  


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      icon 23...  JOGOS ONLINE PERMITIDOS


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        HISTÓRICO

        2006
        O jogo de fortuna ou azar on-line na Alemanha tem sido um tema de divisão politica ao longo dos anos. Enquanto alguns países europeus decidiram legalizar, regular e taxar os jogos de fortuna ou azar para ajudar a prevenir o jogo de menores de idade e o problema do jogo, a Alemanha propôs o inverso. Historicamente, a regulamentação do jogo é controlada localmente por cada Estado alemão de forma autónoma, no entanto, isto mudou nos últimos anos. Os 16 primeiros-ministros dos Estados alemães aprovam um projeto para um novo Tratado Interestadual sobre os jogos de fortuna ou azar que contempla uma proibição total dos jogos online. Com este tratado, as autoridades alemãs tentam proibir a atividade de jogo na Internet, através do bloqueio dos ISPs de acesso a sítios  de apostas online estrangeiros e da proibição do processamento de pagamentos relacionados com bancos alemães. A Comissão Europeia (CE) responde ao governo alemão, declarando a proibição incompatível com a legislação comunitária.

        2008
        Em 1 de Janeiro, a Alemanha aprova o Tratado Interestadual, afetando todos os 16 estados alemães. Este tratado aborda a dependência do jogo, limites sobre o marketing, especialmente para menores de 18 anos de idade, jogo ilegal, e a proibição dos jogos online, com exceção das apostas em corridas de cavalos.

        2009
        Os operadores de jogo na Internet , Happybet, Sportwetten, Digibet, e Carmen Media, baseados em Gibraltar, insistem sobre o direito de oferecer apostas através da Internet a residentes alemães.

        2010
        Em Agosto, o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) decide que a regulamentação utilizada para manter os monopólios de jogo alemães viola o direito europeu.

        Tal como em decisões anteriores, o Tribunal de Justiça Europeu reconhece que os Estados-membros são suscetíveis de superar os riscos associados com jogos online mais eficazmente que os operadores privados, mas as regras alemãs foram aplicadas de forma inconsistente e não limitam os jogos de azar de forma consistente e sistemática.

        2011
        A Alemanha anuncia em Abril  que adjudicará sete concessões, em todo o país, a empresas de apostas desportivas a partir de 2012. No entanto, os jogos de fortuna ou azar de casinos continuarão a ser restringidos. Esta decisão abriria o mercado à concorrência, e permitiria coletar uma taxa de impostos de 16,67% sobre o volume de negócios das apostas. A proposta também proibiria as apostas e só permitiria os jogos de casino oferecidos pelos operadores que já possuíam uma licença de jogo de base territorial.

        Em Setembro, o Tribunal Federal de Justiça da Alemanha, o mais alto tribunal cível, mantém uma proibição que impede as empresas do setor privado de operar sítios de jogos online, apesar das negociações que decorrem para atribuir sete licenças de âmbito nacional para empresas de apostas desportivas.

        Há uma expectativa de que quando o Tratado Estadual alemão sobre o jogo termine,  em 1 de Janeiro de 2012, o mercado de jogos de fortuna ou azar online será liberalizado, pelo menos em alguns setores, ficando mais de acordo com outros países da UE que adotaram legalizar e regulamentar os jogos de fortuna ou azar online.

        No final do ano, o Lander alemão anuncia que desenvolveu uma lei de jogo viável. A proposta incluí um limite de 20 licenças; uma taxa de 5% em cada aposta; limites severos sobre os valores das apostas (existem rumores de ser aproximadamente 1.000 euros por mês) e uma proibição de jogos casino e poker, bem como de apostas ao vivo. A Comissão Europeia ainda sente que o Tratado Estatual sobre jogos de fortuna ou azar faz poucos progressos no cumprimento das suas preocupações. A Gaming and Betting Association afirma que o Tratado Estatual é ilegal ao abrigo da legislação da UE e apresenta uma queixa formal à Comissão Europeia. A Comissão de Monopólios da Alemanha também é crítica em relação ao documanto, alegando que viola o direito comunitário; não consegue impedir os jogos de fortuna ou azar ilícitos; não cumpre com a Lei Constitucional da Alemanha; e a decisão de taxar as apostas, em vez de se traduzir em mais valias, é impraticável.

        2012
        Em Junho, 15 dos 16 estados federais alemães, de alguma forma, vão liberalizando  o jogo online. As empresas privadas podem agora obter licenças para oferecer apostas desportivas e lotarias online em todos os 15 estados que ratificaram o Tratado Interestadual. As empresas privadas também podem solicitar uma licença para anunciar os seus serviços online. A Comissão de Monopólios da Alemanha já criticou a nova lei de jogos online, afirmando que o Governo deveria rever e reavaliar determinados aspetos da lei para estar em conformidade com a legislação da UE. Esta Comissão, bem como a Comissão Europeia e os operadores de jogos europeus, criticam duramente a legislação porque as licenças de jogo online serão concedidas às empresas por mais dinheiro. A Comissão Europeia declarou que irá instaurar processos contra os Estados-membros que estão infringir a legislação de comércio da UE e as políticas que envolvem jogos de fortuna ou azar online.

        2013
        No dia 24 de Janeiro, Schleswig-Holstein vota no parlamento a favor da adesão ao Tratado de Estado, revogando assim a lei sobre jogos de fortuna ou azar online existente em Schleswig-Holstein. Todos os 16 estados já aderiram ao Tratado Interestatual sobre jogos. Entretanto, o Tribunal Federal alemão decidiu suspender a sua decisão sobre a legalidade do Tratado Interestatual sobre os jogos de fortuna ou azar online e remeteu a sua decisão para o Tribunal de Justiça da União Europeia. A restrição da emissão das 20 licenças para apostas desportivas online e a não permissão de jogos de casino e poker online é inconsistente com as leis de livre comércio na UE. O caso está suspenso por tempo indeterminado até que o Tribunal de Justiça responda às questões colocadas.

        LEGISLAÇÃO

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