Item image

National Tax and Customs Administration of Hungary

JURISDIÇÕES
O Observatório do Jogo Remoto® agrega informação sobre o mercado global do jogo e apostas, com especial incidência nas jurisdições da União Europeia. O Observatório é produto de um trabalho independente desenvolvido desde 2004 e integra os sítios Jogo Responsável®, Jogo Seguro, Fraude Desportiva.

HUNGRIA:

É um país sem saída para o mar na planície da Panonia, na Europa Central. Limita com a Áustria, Eslováquia, Romênia, Ucrânia, Sérvia, Croácia e Eslovênia. A sua capital é a cidade de Budapeste, a maior do país. A Hungria é membro da OCDE, OTAN, UE e do Grupo de Visegrád, e é um Estado Schengen. A sua língua oficial é o húngaro, que integra a família lingüística fino-úgrica.
.
Hungria1   Hungria3   Hungria2   Hungria4

JOGO ONLINE

ligação   National Tax and Customs Administration of HungaryREGULADOR-HUNGRIA 3

icon 36...  icon 25...  icon 31...  icon 33...  RESUMO ANALÍTICO 2013/2014  

     

    ESTATUTO DO JOGO ONLINE

    ◊ O jogo online é regulado
    ◊ Licenciamento local com delimitação de competências


    JOGOS ONLINE PERMITIDOS

    Apostas desportivas, jogos de cartões e jogos de casino incluindo máquinas de jogo (slot machines) são permitidos.
    O operador do monopólio de lotaria, Szerencsejáték Zrt (SzRt), está também autorizado a oferecer os seus produtos online.


    AUTORIDADE REGULADORA

    O Departamento de Supervisão de Jogos da Administração Nacional de Impostos e Alfândegas (NAV) e o Ministério para a Economia Nacional.


    FISCALIDADE

    O jogo online está sujeito a uma taxa de imposto de 15 por cento sobre as receitas brutas do jogo (RBJ)


    LICENCIAMENTO E CUSTOS

    A autoridade de licenciamento é o Ministério para a Economia Nacional e a Administração Nacional de Impostos e Alfândegas (NAV).
    A lei estipula um requisito mínimo de capital de HUF50m.
    A taxa de licenciamento é paga por tipo de jogo por ano e o seu mínimo é estipulado pela lei anual do orçamento de estado da Hungria. A taxa mínima de licenciamento por tipo de jogo para 2014 é HUF102.4m; contudo, se a licença é atribuída parcialmente durante o ano, a taxa é proporcionalmente reduzida.

    Os operadores estão também sujeitos a uma taxa de supervisão de 2,5 por cento das RBJ, com um mínimo de HUF100,000 e um máximo de HUF10m. Podem-se aplicar taxas administrativas adicionais. As licenças são atribuídas por cinco anos. O número de licenças não está limitado
    Complementarmente à legislação geral sobre o jogo, a lei XVI de 1991 sobre Concessões também se aplica a licenças de jogo. As alterações aprovadas em julho de 2014 permitem a operadores online “responsáveis” receberem uma concessão for a do processo formal de concurso. Para se qualificar como um operador de jogo remoto responsável, um operador deve ter operado pelo menos por três anos e preencher outros requisitos relativos a dividas públicas, violação da lei em relação às suas operações, bem como o cumprimento em relação à identificação de jogadores e proteção de dados.
    As empresas concessionárias podem ter estabelecimento no estrangeiro.


    PUBLICIDADE

    Secção 1(5) da Lei sobre Operações de Jogo de 1991 estabelece que qualquer publicidade através de equipamento e redes de comunicação deve ser autorizada pela Administração Nacional de Impostos e Alfândegas. Ela também proíbe as organizações financeiras e os prestadores de serviços de comunicações de apoiarem ou participarem em tal publicidade.

    Disposições adicionais de suporte estão contidas na Lei XLVIII de 2008 sobre os Requisitos Básicos e Restrições Especificas aplicadas às Atividades de Publicidade Comercial e a Lei CLXXXV de 2010 sobre Serviços de Media e Mass Media.


    BLOQUEIO DE WEBSITES

    Sim. A Lei sobre Operações de Jogo de 1991 atribui o direito à autoridade fiscal estatal de convocar os operadores de serviços de internet para bloquearem websites a operarem sem licença, ou arriscam uma multa.
    O bloqueio provisório de websites não licenciados pode ser ordenado por um período até 90 dias. A Supervisão do Jogo emitiu as primeiras ordens de bloqueio em junho de 2014.


    LISTA NEGRA

    Sim. A Supervisão do Jogo deve exibir no seu website um anuncio sobre o bloqueio de um website de um operador durante 15 dias. Após 15 dias o website será removido para a lista negra. O bloqueio é apenas temporário e pode ser ordenado por um máximo de 90 dias. A metida pode ser repetidamente imposta. Os operadores podem recorrer das decisões de bloqueio. A Hungria tem atualmente uma lista negra publicamente disponível no website da Supervisão do Jogo.


    BLOQUEIO DE PAGAMENTOS

    Sim. A Lei sobre Organização do Jogo de 1991 proíbe as instituições financeiras de apoiarem a admissão de ofertas e jogo não autorizado.


    LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORES

    Não regulada.


    LIQUIDEZ INTERNACIONAL

    Não regulada.


    INTEGRIDADE DESPORTIVA

    Base legal: Código Penal Húngaro.
    A manipulação de resultados desportivos é suscetível de ser sancionada através da aplicação da legislação geral sobre a fraude. A Secção 318 do Código Penal Húngaro determina que alguém que para arrecadação ilegal de proveitos leve uma pessoa ao erro ou mantenha essa pessoa em erro provoca fraude
    As regras sobre suborno podem também ser aplicáveis aos atletas que são empregados ou membros de uma organização económica ou de uma organização não governamental. As Secções 251 e 252 do Código Penal regulam o suborno relacionado com empregados dessas organizações.


    COOPERAÇÃO

    Acordos Bilaterais: Não.
    Forum Europeu dos Reguladores de Jogo: Sim, membro.


    SANÇÕES PENAIS

    O Código Penal Húngaro prevê a prisão até três anos pela organização de jogo ilegal.


    PROCEDIMENTOS DE INFRAÇÃO

    +++++++++++++++++


    CASOS DO TJUE

    Não existem casos diretamente relacionados com o jogo online.


    REGULAÇÃO IMPORTANTE

    Lei sobre Operações de Jogo de 1991.
    Lei sobre Concessões de 1991.


    LEGISLAÇÃO EM ELABORAÇÃO

    A Hungria notificou a Comissão Europeia em 17 de julho de 2014 de alterações preliminares à legislação secundária sobre jogo remoto
    O período de revisão do projeto de legislação secundária terminou em 20 de outubro de 2014

    icon 23...  RESUMO ANALÍTICO 2015  

      icon 23...  ESTATUTO DO JOGO ONLINE


      icon 23...  JOGOS ONLINE PERMITIDOS


      icon 23...  AUTORIDADE REGULADORA


      icon 23...  FISCALIDADE


      icon 23...  LICENCIAMENTO E CUSTOS


      icon 23...  PUBLICIDADE


      icon 23...  BLOQUEIO DE WEBSITES

      icon 23...  LISTA NEGRA


      icon 23...  BLOQUEIO DE PAGAMENTOS


      icon 23...  LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORES


      icon 23...  LIQUIDEZ INTERNACIONAL


      icon 23...  INTEGRIDADE DESPORTIVA


      icon 23...  COOPERAÇÃO


      icon 23...  SANÇÕES PENAIS


      icon 23...  PROCEDIMENTOS DE INFRAÇÃO


      icon 23...  CASOS DO TJUE

      icon 23...  REGULAÇÃO IMPORTANTE

      icon 23...  LEGISLAÇÃO EM ELABORAÇÃO

      operadores 3...  SAIBA MAIS


        HISTÓRICO

        LEGISLAÇÃO

        Em atualização

        DOCUMENTOS

        Em atualização

        RELATÓRIOS

        Em atualização

        ESTUDOS E PUBLICAÇÕES

        Em atualização

        MERCADO CINZENTO NA HUNGRIA
        (Estudo: H2 Gambling Capital 2015)OJR MERCADO CINZENTO - HUNGRIA PERCENTAGEM 2
        LIGAÇÕES
        ALERTA Os websites listados não estão licenciados em Portugal. 
        JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 11  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 4  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 5  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 6  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 7  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 8
        LIGAÇÕES RÁPIDAS
        ONLINE – PORTUGAL                ONLINE – UNIÃO EUROPEIA    JOGO EXCESSIVO                      INTEGRIDADE NO DESPORTO   BIBLIOTECA
        REGIME LEGAL  JURISDICOES E REGULACAO  RECOMENDACOES DA COMISSAO EUROPEIA  CODIGOS DE CONDUTA  POKER...
        OPERADORES COM LICENÇA  OPERADORES  MEDIDAS DE JOGO RESPONSAVEL  ENTIDADES INTERGOVERNAMENTAIS  APOSTAS DESPORTIVAS
        JOGOS AUTORIZADOS  EMPRESAS  PERGUNTAS FREQUENTES  ORGANIZACOES DESPORTIVAS  APOSTAS CRUZADAS
        DIREITOS E DEVERES DOS PARTICIPANTES  METODOS DE PAGAMENTO  O JOGO COMPULSIVO TEM CURA  ENTIDADES REGULADORAS  APOSTAS HÍPICAS
        REGISTO E ABERTURA DE CONTA DE JOGADOR  FONTES DE NOTÍCIAS  INVESTIGACAO  ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS  JOGOS DE CASINO
        Apoios:
        LOGO JR  LOGO JS