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Ministry of Finance of the Republic of Estonia

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Segunda-feira: 08.00h às 17.00h
Tuesday:
Terça-feira: 08.00h às 17.00h
Wednesday:
Quarta-feira: 08.00h às 17.00h
Thursday:
Quinta-feira: 08.00h às 17.00h
Friday:
Sexta-feira: 08.00h às 15.45h
Saturday:
Sábado: Encerrado
Sunday:
Domingo: Encerrado
JURISDIÇÕES
O Observatório do Jogo Remoto® agrega informação sobre o mercado global do jogo e apostas, com especial incidência nas jurisdições da União Europeia. O Observatório é produto de um trabalho independente desenvolvido desde 2004 e integra os sítios Jogo Responsável®, Jogo Seguro, Fraude Desportiva.

ESTÓNIA:

A República da Estónia é um dos três países bálticos, situado na Europa Setentrional, constituído por uma porção continental e um grande arquipélago no mar Báltico. Limita-se ao norte com o golfo da Finlândia que o separa da Finlândia, a leste limita-se com a Rússia, ao sul com a Letónia e a oeste com o mar Báltico, que o separa da Suécia. Possui pouco mais de um milhão e trezentos mil habitantes, distribuídos em 45 mil quilômetros quadrados. A Estónia é membro da União Europeia desde 1 de Maio de 2004 e da OTAN desde 29 de Março de 2004.
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JOGO ONLINE

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        HISTÓRICO

        A Estónia iniciou o processo de regulação e licenciamento do jogo online em 2010. Em 2010, apenas os operadores nacionais estavam autorizados a oferecer jogo online.
        Em 2011, a Estónia abriu o seu mercado a operadores offshore.
        Dois decretos fundamentais regulam o jogo online na Estónia – o Gambling Act e o Gambling Tax Act. A Estonian Tax and Customs Board é a entidade reguladora que supervisiona o jogo online na Estónia.
        Inicialmente os operadores eram obrigados a ter os servidores localizados na Estónia. Posteriormente, em 2012, removeu essa exigência dos seus regulamentos.
        Após o mercado de jogo online ter sido legalizado, a Estónia começou a bloquear websites de jogo e apostas não licenciados que ofereciam os seus serviços aos cidadãos estónios. Se qualquer usuário tentasse aceder a um website de apostas sediado no exterior, era automaticamente direcionado para o Estonian Tax and Customer Department. Os prestadores de serviços estavam sujeitos a multas até 40.000 coroas por não bloquearem locais não licenciados. A Estónia também tentou bloquear transferências bancárias para websites não autorizados.
        As empresas operadoras precisam de duas licenças para oferecer jogo na Estónia. A licença de atividade verifica se a empresa é confiável e a conformidade com os requisitos da Lei de Jogo. É intransferível e concedida por um período não especificado de tempo. A licença de exercício, relativa aos jogos online específicos oferecidos, é emitida por um período até cinco anos.

        LEGISLAÇÃO

        Em atualização

        DOCUMENTOS

        Em atualização

        RELATÓRIOS

        Em atualização

        ESTUDOS E PUBLICAÇÕES

        Em atualização

        MERCADO CINZENTO NA ESTÓNIA
        (Estudo: H2 Gambling Capital 2015)OJR MERCADO CINZENTO - ESTONIA PERCENTAGEM 2

        LIGAÇÕES
        ALERTA Os websites listados não estão licenciados em Portugal. 
        JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 11  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 4  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 5  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 6  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 7  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 8
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