Item image

Malta Gaming Authority

Hours Open:
Monday:
Segunda-feira 09.00h às 17.00h
Tuesday:
Terça-feira 09.00h às 17.00h
Wednesday:
Quarta-feira 09.00h às 17.00h
Thursday:
Quinta-feira 09.00h às 17.00h
Friday:
Sexta-feira 09.00h às 17.00h
Saturday:
Sábado Encerrado
Sunday:
Domingo Encerrado
JURISDIÇÕES
O Observatório do Jogo Remoto® agrega informação sobre o mercado global do jogo e apostas, com especial incidência nas jurisdições da União Europeia. O Observatório é produto de um trabalho independente desenvolvido desde 2004 e integra os sítios Jogo Responsável®, Jogo Seguro, Fraude Desportiva.

MALTA:

Oficialmente a República de Malta, está situado num aquipélago e desamente povoada no meio do Mar Mediterrâneo, a sul da Sicília, a este da Tunísia e a norte da Líbia. Malta é membro da União Europeia desde 1 de Maio de 2004, e é o menor país da União em termos de população e área. É a única nação do mundo que recebeu a distinção da Cruz de S. Jorge e ainda pode ser vista uma réplica na bandeira de Malta.

.
malta_1   malta_2   malta_3   malta_4

JOGO ONLINE

ligação  Malta Gaming AuthorityREGULADOR-MALTA-5

RESUMO ANALÍTICO 2013/2014
∇ (disponível) ∅ (em actualização)

     

    ESTATUTO DO JOGO ONLINE

    ◊ O jogo online está regulado.
    ◊ Mercado aberto a operadores do Espaço Económico Europeu (EEE).


    JOGOS ONLINE PERMITIDOS

    Licenças online disponíveis para:
    ◊ Jogos de casino online.
    ◊ Jogos de fortuna e azar.
    ◊ Jogos que usam um gerador de números aleatório.
    ◊ Apostas desportivas online.


    AUTORIDADE REGULADORA

    Autoridade do Jogo e Lotaria (LGA).


    FISCALIDADE

    Licença de Classe Um (para operadores que administram o seu próprio risco em jogos de repetição): €7,000 por mês (€4,660 para os primeiros seis meses de operações).
    Licença de classe um sobre classe quatro: €1,220 mensais. Esta categoria é para operadores de Classe Um que externalizam as suas operações em operadores de Classe Quatro.
    Licença de Classe Dois (para operadores que administram o seu próprio risco em bolsas de apostas): apostas fixas: 0,5 porcento do volume bruto de apostas recebidas; apostas em sistema de totalizador: 0.5 porcento sobre o total de apostas pagas.
    Licença de Classe Três (para operadores que recebem comissão pela promoção ou oferta de apostas) e Classe Três sobre Classe Quatro: 5 por cento do rendimento real: Rendimento real é definido como uma receita liquida menos os custos diretos (bónus, comissões de filiação e taxas de serviços de pagamentos). Licença de Classe Quatro (atribuída a operadores que prestam serviços de acolhimento e gestão de jogo remoto): isento de taxa nos primeiros seis meses, depois €2,330 para os meses 7 a 12, depois €4,660 por mês após 13 meses.
    Licença de Classe Um sobre Classe Quatro: a taxa de jogo a pagar pela Classe Um é €1,200 por mês. É nula a taxa de jogo a pagar pelo acolhimento de plataforma.
    Existe ainda um mecanismo de teto fiscal em Malta, que limita o imposto de jogo online a pagar anualmente por qualquer operador licenciado a um máximo de €466,000.


    LICENCIAMENTO E CUSTOS

    A Autoridade de Lotarias e Jogo (LGA) organiza o processo de licenciamento. Todas as licenças estão sujeitas a uma taxa não reembolsável de processo de candidatura de €2,330. Se a candidatura for bem-sucedida, aplica-se uma taxa de licenciamento anual de €8,500 por todas as licenças. Existe uma taxa de renovação de €1,500 após uma licença ter estado em vigor durante cinco anos.
    Um “taxa de aprovação de acordos contratuais” anual foi também introduzida em 2011. Esta taxa aplica-se a todos os contratos envolvendo licenças onde as taxas tenham por base uma parte dos lucros das operações de jogo online ou uma comissão. Esta taxa tem um valor mínimo de €70 por ano, apesar da regulação mencionar que, em casos onde o acordo seja particularmente complexo, a LGA possa cobrar até €30,000. O candidato à licença será notificado previamente se essas taxas são cobradas pro aprovação de acordo complexo.
    Uma taxa de €1,500 está também em vigor para a aprovação de transferência de ações, redução ou aumento de ações no âmbito das operações de uma entidade licenciada.
    A LGA deve também aprovar o “sistema de controlo” do candidato, que consiste no seu enquadramento técnico, administrativo e financeiro. Existe uma taxa de auditoria do sistema de €1,770 paga antes da audição ser conduzida e uma taxa de auditoria de certificação de €2,750 depois.


    PUBLICIDADE

    A publicidade ao jogo online deve respeitar o Código de Conduta sobre Publicidade, Promoções e Incentivos .


    BLOQUEIO DE WEBSITES

    Não.


    LISTA NEGRA

    Não.


    BLOQUEIO DE PAGAMENTOS

    Não.


    LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORES

    O “sistema de controlo” dos operadores, que é a estrutura para controlos internos, prestação de contas e administração, deve estar situado em Malta. Contudo, os servidores de jogo podem estar localizados noutro local, desde que seja uma jurisdição estrangeira que a LGA considere satisfatória. Os regulamentos não enumeram estas jurisdições. Os operadores licenciados no EEE, ou qualquer outra jurisdição aprovada pela LGA, podem oferecer gratuitamente os seus serviços em Malta.


    LIQUIDEZ INTERNACIONAL

    A liquidez internacional não é proibida.


    INTEGRIDADE DESPORTIVA

    Base legal: Lei sobre a Prevenção da Corrupção (jogadores) de 1976
    Malta tem uma legislação específica sobre crimes relacionados com a manipulação de resultados desportivos. O artigo 3.º da Lei sobre a Prevenção da Corrupção (Jogadores) de 1976 (com as alterações em vigor) define como uma infração a corrupção ativa e passiva no desporto. O crime é separado em função de quem comete o delito, o atleta (artigo 3(1)) ou o dirigente ou organizador (artigo 3(2)).
    Atletas, dirigentes e organizadores têm a obrigação de reportar qualquer infração que tenham tido conhecimento num período de três meses a partir do dia em que ficaram cientes dessa infração. O incumprimento na observação deste requisito resulta em infração. Adicionalmente, as casas de apostas licenciadas devem reportar as infrações ao disposto na lei num prazo de 24 horas a partir do momento em que tomaram conhecimento da violação.


    COOPERAÇÃO

    Acordos bilaterais: Sim, Malta assinou um conjunto de acordos internacionais nos anos recentes. A LGA assinou acordos com a Autoridade do Jogo Dinamarquesa, a Comissão de Jogo de Kahnawake e a Comissão de Jogo e Álcool de Ontário (AGCO). Complementarmente a estes acordos, no inicio de outubro de 2013, a LGA assinou um memorando de entendimento com a Comissão de Controlo do Jogo de Alderney.
    A LGA assinou também memorandos de entendimento com: o Comité Olímpico Internacional (COI); a Federação Internacional de Football Association (FIFA); e a Associação de Segurança de Desportos Europeia (ESSA).
    Forum Europeu de Reguladores de Jogo: Sim, membro.


    SANÇÕES PENAIS

    O artigo 58.º dos Regulamentos de Jogo Remoto dispõe que qualquer violação dos regulamentos é uma infração e uma pessoa considerada culpada de tal infração encontra-se sujeita a multa não inferior a €6,988.12 e não superior a €232,937.34 ou a pena de prisão não superior a dois anos, ou a ambas as sanções de multa e prisão. O artigo 67.º da Lei sobre Lotarias e Outros Jogos de 2001 determina que qualquer pessoa considerada culpada de uma infração prevista nesta lei será sujeita a uma multa não inferior a €7,000 e não superior a €235,000 ou a prisão por um prazo não superior a cinco anos, ou a ambas as sanções de multa e prisão. O artigo 68.º dos Regulamentos de Equipamentos de Jogo de 2011 determina que qualquer pessoa que deliberadamente não cumpra com alguma das disposições regulamentares será culpada de infração e passível de condenação, salvo se a infração estiver sujeita a sanção superior nos termos do disposto nesta ou noutra legislação, sujeita a uma multa não inferior a €3,000 e não superior a €235,000 em relação a cada infração, e/ou apreensão, remoção, confisco, destruição ou desmantelamento de dispositivos de jogo relevantes, sistemas centrais, equipamento associado ou qualquer equipamento e software relacionado ou indiretamente conexo


    PROCEDIMENTOS DE INFRAÇÃO

    Em atualização


    CASOS DO TJUE

    Em 9 de julho de 2014 o Conselho da Europa implementou a Convenção sobre Manipulação de Competições Desportivas.
    Malta votou contra a adoção da convenção, enquanto 43 Estados Membros votaram a favor. Malta tem tido a visão que as disposições da convenção sobre apostas desportivas na convenção vão “para além do seu âmbito” e, por isso, o país solicitou o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para determinar se a definição de “apostas desportivas ilegais” na convenção, e as disposições sobre apostas, estão em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TJUE).
    Em relação à definição de “apostas desportivas ilegais”, no seu pedido ao TJUE, Malta argumentou que a definição “foca-se meramente em operadores não autorizados na jurisdição do consumidor, com a consequência da definição abranger não apenas os operadores não regulados mas também operadores regulados em partes contraentes da Convenção”.
    Quanto às disposições da Convenção sobre apostas, Malta adotou a visão que elas não “abordam os riscos para a integridade desportiva e têm um efeito perigoso e desnecessário de repressão nos operadores regulados”.


    REGULAÇÃO IMPORTANTE

    ◊ Lei das Lotarias e Outros Jogos 2001
    ◊ Regulamentos sobre Jogo Remoto 2004


    LEGISLAÇÃO EM ELABORAÇÃO

    Relatórios de julho de 2014, indicaram que a LGA propôs um projeto de lei ao parlamento maltês visando controlar e regular os “jogos de digitais de perícia com prémios”.

    ARQUIVO



      HISTÓRICO

      LEGISLAÇÃO

      Em atualização

      DOCUMENTOS

      Em atualização

      RELATÓRIOS

      Em atualização

      ESTUDOS E PUBLICAÇÕES

      Em atualização

      LICENÇAS

      Portugal  A exploração de jogos e apostas online por operadores reconhecidos por outros Estados-Membros da União Europeia depende da atribuição de licença pela entidade de controlo, inspeção e regulação, não sendo válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados  (Decreto-Lei n.º 66-2015 – Artigo 9.º Atribuição da exploração).



        bandeira port   Não possuem licenças em Portugal:



          bandeira port   Não aceitam jogo a partir de Portugal:

          Não.

          Portugal   Sítios de jogos e apostas licenciados em Portugal:
          Processo de licenciamento em curso. Saiba mais

          TRANSPARÊNCIA
          A informação pública, prestada através da difusão de dados do setor de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste setor económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem. Os documentos e relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o setor e as normas que o regem.
          Apoios:
          LOGO JR  LOGO JS