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Latvia Lotteries and Gambling Supervisory Inspection

JURISDIÇÕES
O Observatório do Jogo Remoto® agrega informação sobre o mercado global do jogo e apostas, com especial incidência nas jurisdições da União Europeia. O Observatório é produto de um trabalho independente desenvolvido desde 2004 e integra os sítios Jogo Responsável®, Jogo Seguro, Fraude Desportiva.

LETÓNIA: 

A Letónia, oficialmente República da Letónia, é uma das três Repúblicas Bálticas. Limita a norte com a Estónia, a leste com a Rússia, a sudeste com a Bielorrússia, a sul com a Lituânia e a oeste com o Mar Báltico.  Riga, a capital, é a maior capital das repúblicas bálticas.  Ex-república da União Soviética, a Letónia conquista a independência em 1990. Como herança do domínio soviético, os russos constituem mais de 25% da população. O país fica fora da Comunidade dos Estados Independentes (CEI). Em 2004, a Letónia ingressou na Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e na União Europeia (UE).
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JOGO ONLINE

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RESUMO ANALÍTICO 2013/2014

     

    ESTATUTO DO JOGO ONLINE

    ◊ O jogo online está regulado.
    ◊ Licenciamento local.


    JOGOS ONLINE PERMITIDOS

    A legislação da Letónia especifica que o jogo online está sujeito a requisitos de licenciamento local e surge sob o termo “jogo interativo”. O jogo interativo inclui “…jogo, onde o jogador pode tomar parte através do uso de serviços de comunicação eletrónica: internet, telefone, televisão, radio ou quaisquer outros tipos de comunicações eletrónicas.” A lotaria, com exceção das lotarias promocionais, permanece sob o monopólio do estado.


    AUTORIDADE REGULADORA

    A Inspeção de Supervisão do Jogo e Lotarias


    FISCALIDADE

    10 por cento das receitas brutas de jogo (RBJ) e 15 por cento das RBJ para jogo organizado por telefone.


    LICENCIAMENTO E CUSTOS

    As licenças são concedidas pela Inspeção de Supervisão do Jogo e Lotarias. Não têm limite de duração, mas devem ser registadas anualmente.
    Em geral, é exigido aos operadores o pagamento de uma licença especial para organizarem jogo na Letónia. As taxas variam em função do tipo de jogo: €427,000 para máquinas de jogo (slots), bingo, roleta, jogos de cartas e dados; €42,690 para apostas; e €14,230 para jogo por telefone.
    Existe também uma taxa de registo anual de €42,690 para apostas, €14,230 para jogos por telefone e €35,580 para todas as outras formas de jogo.
    Em projeto de legislação, estaria uma taxa de licenciamento standard para todos os tipos de atividades de jogo, bem como uma taxa de registo anual standard. Os operadores existentes não teriam de pagar esta taxa, a qual lhes oferecerá uma vantagem distintiva sobre os operadores recentemente estabelecidos.

    PUBLICIDADE

    Existe uma proibição geral sobre publicidade. Não é feita distinção entre operadores licenciados e não licenciados.
    Existe uma exceção para publicidade em “recintos de jogo” e as autoridades têm interpretado isto para também se estender ao online, com o URL de um website de jogo online a ser considerado um recinto de jogo, portanto, anúncios fora disto não são permitidos.


    BLOQUEIO DE WEBSITES

    Sim. No seguimento das alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas, os Artigos 13.1 e 19 determinam que a autoridade reguladora tem o poder de bloquear operadores de jogo não licenciados. As medidas de bloqueio de websites entraram em vigor em 1 de agosto de 2014.


    LISTA NEGRA

    Sim. Após as medidas de bloqueio de websites terem entrado em vigor, em 1 de agosto de 2014, a autoridade reguladora criou uma lista negra. Até à publicação do presente relatório existiam 144 nomes de domínio na lista negra.


    BLOQUEIO DE PAGAMENTOS

    Sim. A partir de 1 de agosto de 2014, a Lei das Instituições de Crédito (Secção 65) proíbe as instituições de crédito de se envolverem em relações negociais com operadores de jogo não licenciados, enquanto a Lei de Dinheiro Eletrónico e Serviços de Pagamento (Secção 44.2) contém as mesmas proibições para prestadores de serviços de pagamento.


    LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORES

    O equipamento utilizado para o jogo online, incluindo o servidor, deve estar localizado na Letónia.


    LIQUIDEZ INTERNACIONAL

    Não regulada.


    INTEGRIDADE DESPORTIVA

    Base legal: Código Penal Letão
    A manipulação de resultados é suscetível de ser sancionada através da aplicação das infrações gerais reguladas pelo Código Penal Letão. A Secção 177 do Código Penal regula os crimes de fraude, enquanto as Secções 183 e 184 criminalizam a extorsão, e as Secções 198 e 199 criminalizam a corrupção ativa e passiva.


    COOPERAÇÃO

    Acordos bilaterais: Sim. Em 15 de maio de 2014 a Inspeção de Supervisão do Jogo e Lotarias assinou um acordo de cooperação com as autoridades de jogo lituanas e estónias. Fórum Europeu dos Reguladores de Jogo: Sim, membro.


    SANÇÕES PENAIS

    “Entidades que organizem jogo ou lotarias sem uma licença atribuída pela Inspeção de Supervisão do Jogo e Lotarias ou organizem tais jogos ou lotarias, que não estejam mencionadas nesta lei, estão sujeitas às responsabilidades administrativa e penal estabelecidas pela lei. Os rendimentos obtidos devido a tais atividades devem acrescer ao orçamento do Estado” (Lei do Jogo e Lotarias, 2006)


    PROCEDIMENTOS DE INFRAÇÃO

    +++++++++++++++++++++++++++


    CASOS DO TJUE

    C-470/11 Garkalns – 19 julho, 2012     


    REGULAÇÃO IMPORTANTE

    ◊ Lei do Jogo e Lotarias, 2006.
    ◊ Lei sobre Impostos e Taxas de Jogo e Lotarias 1995


    LEGISLAÇÃO EM ELABORAÇÃO

    Em meados de 2011 o governo apresentou um projeto de lei sobre jogo. Contudo, o Minstério das Finanças está ainda a avaliar o projeto de lei e não é claro quando ele será entregue no parlamento.

    ARQUIVO



      HISTÓRICO

      LEGISLAÇÃO

      Em atualização

      DOCUMENTOS

      Em atualização

      RELATÓRIOS

      Em atualização

      ESTUDOS E PUBLICAÇÕES

      Em atualização

      LICENÇAS
      Portugal  A exploração de jogos e apostas online por operadores reconhecidos por outros Estados-Membros da União Europeia depende da atribuição de licença pela entidade de controlo, inspeção e regulação, não sendo válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados  (Decreto-Lei n.º 66-2015 – Artigo 9.º Atribuição da exploração).



        Não possuem licenças em Portugal:

        AdmiralMarkets   LatvijasLotto



          Não aceitam jogo a partir de Portugal:

          optibet.lv

          MERCADO CINZENTO NA LETÓNIA
          (Estudo: H2 Gambling Capital 2015)OJR MERCADO CINZENTO - LETONIA PERCENTAGEM 2

             Portugal   Sítios de jogos e apostas com licenças atribuidas pela entidade de controlo, inspeção e regulação de Portugal
          ………. Processo de licenciamento em curso. Saiba mais

          TRANSPARÊNCIA
          A informação pública, prestada através da difusão de dados do setor de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste setor económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem. Os documentos e relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o setor e as normas que o regem.
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