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Gaming Control Authority under the Ministry of Finance of the Republic of Lithuania

JURISDIÇÕES
O Observatório do Jogo Remoto® agrega informação sobre o mercado global do jogo e apostas, com especial incidência nas jurisdições da União Europeia. O Observatório é produto de um trabalho independente desenvolvido desde 2004 e integra os sítios Jogo Responsável®, Jogo Seguro, Fraude Desportiva.

LITUÂNIA: 

Oficialmente a República da Lituânia, é um país no Norte da Europa. A Lituânia é uma das três Repúblicas Bálticas. Limita a norte com a Letónia, a leste e a sul com a Bielorrússia, a sul com a Polónia, a sul e a oeste com o enclave russo de Kaliningrado e a oeste com o Mar Báltico. Sua capital é a cidade de Vilnius. A Lituânia adiriu à União Europeia em 11 de Maio de 2004. Aderiu às Nações Unidas em 17 de Setembro de 1991. Em 31 de Maio de 2001, a Lituânia tornou-se o 141º membro da Organização Mundial do Comércio.
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JOGO ONLINE

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RESUMO ANALÍTICO 2013/2014

     

    ESTATUTO DO JOGO ONLINE

    O jogo online não está regulado (exceto para a participação pela internet como modalidade de lotaria).
    Existe uma proibição geral de qualquer jogo não autorizado. A legislação sobre o jogo no país é omissa sobre o jogo online; portanto, as autoridades interpretam o atual regime legal como proibicionista em relação ao jogo online.


    JOGOS ONLINE PERMITIDOS

    Não estão disponíveis licenças para jogos online na Lituânia.
    As licenças de lotarias podem oferecer produtos online como um canal de distribuição.


    AUTORIDADE REGULADORA

    A Autoridade de Controlo do Jogo


    FISCALIDADE

    Uma vez que o jogo não é regulado, não existe uma taxa fiscal oficial.
    A taxa geral de lotaria é de 5 por cento do total do valor facial dos bilhetes vendidos, acrescido de 8 por cento destinado a patrocínio de causas sociais.


    LICENCIAMENTO E CUSTOS

    Uma vez que o jogo não é regulado, não existem licenças disponíveis.
    É exigido aos operadores nacionais que tenham o mínimo de LTL500,000 (aproximadamente €145,000) em capital para que uma licença possa ser atribuída.


    PUBLICIDADE

    Existe uma proibição geral sobre publicidade ao jogo na Lituânia, com exceções muito limitadas.
    O patrocínio é uma dessas exceções, entendido como distinto da publicidade. Os jogos de lotaria estão também isentos da proibição de publicidade.


    BLOQUEIO DE WEBSITES

    Não, Contudo os operadores locais interpuseram providências cautelares para tentar bloquear o acesso a sites de jogo online estrangeiros.
    As empresas de telecomunicações recusaram-se no passado em avançar com ações nos tribunais.


    LISTA NEGRA

    Não.


    BLOQUEIO DE PAGAMENTOS

    Não.


    LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORES

    Não regulada.


    LIQUIDEZ INTERNACIONAL

    Não regulada.


    INTEGRIDADE DESPORTIVA

    Base legal: Código Penal.
    A manipulação de resultados desportivos é suscetível de ser sancionada através da aplicação geral de legislação sobre fraude. Segundo o artigo 182 do Código Penal, uma pessoa que, por dolo, adquire a propriedade de outro para seu próprio beneficio, ou para o beneficio de outras pessoas, ou adquire um direito de propriedade, evita o cumprimento de obrigações ou as anula, comete fraude.


    COOPERAÇÃO

    Acordos bilaterais: Sim. Em 15 de maio de 2014 a Autoridade Lituana de Controlo do Jogo assinou um acordo de cooperação com as autoridades reguladoras de jogo estónias e letãs.
    Fórum Europeu dos Reguladores de Jogo: Sim, membro.


    SANÇÕES PENAIS

    Nos termos da Secção 202 o Código Penal da Lituânia criminaliza em geral quaisquer atividades económicas, comerciais, financeiras ou profissionais que sejam conduzidas em larga escala sem a licença necessária, que é exigida por lei. A sanção pode ser serviço comunitário, uma multa ou pena de prisão até quatro anos. Esta secção estipula claramente que as entidades com personalidade jurídica devem ser também responsabilizadas. A violação dos regulamentos e políticas de jogo é também punível nos termos do Código de Sanções Administrativas. As multas podem atingir LTL25,000.


    PROCEDIMENTOS DE INFRAÇÃO

    Foram iniciados procedimentos de infração contra a Lituânia em novembro de 2013 com uma carta de notificação formal. Contudo, o conteúdo da carta não foi tornado público, a nota de imprensa da Comissão de novembro de 2013 revelou que as preocupações gerais da Comissão em relação aos países que receberam cartas de notificação oficial incluem disposições nacionais que exigem uma presença física no Estado beneficiário para oferecer jogo online, prescrevem uma configuração legal baseada no direito nacional, exige consentimento prévio a mudanças na estrutura de acionistas ou proíbe capital estrangeiro.


    CASOS DO TJUE

    Não existem casos diretamente relacionados com o jogo ou jogo online.


    REGULAÇÃO IMPORTANTE

    ◊ Lei do Jogo 2001
    ◊ Lei sobre as Lotarias 2003


    LEGISLAÇÃO EM ELABORAÇÃO

    Na Lituânia, tem estado a decorrer um processo de reforma da regulação do jogo há vários anos com diversos projetos de lei submetidas ao parlamento que visam introduzir regulação para o jogo remoto. Nenhum destes projetos, contudo, foi notificado à Comissão Europeia ou tornaram-se lei até fevereiro de 2014, quando as autoridades lituanas notificaram a Comissão Europeia das propostas de alterações ao atual quadro regulador do jogo. As alterações iriam, entre outros pormenores, regular explicitamente pela primeira vez o jogo online na Lituânia.
    Segundo a proposta todos os tipos de jogo regulado na Lituânia poderiam ser também oferecidos online. O número de licenças seria ilimitado e estas apenas disponíveis a empresas nacionais ou da União Europeia. Os operadores de jogo online necessitariam de estabelecer operações com base em solo da Lituânia durante os dois anos da licença de jogo online. O requisito mínimo seria pelo menos um casino físico, ou pelo menos 20 lojas de apostas e/ou apostas mútuas.
    Aos operadores de jogo de outros Estados Membros da União Europeia seria requerido o estabelecimento de uma filial na Lituânia. A proposta também contem disposições sobre fornecedores de serviços de internet (ISP) e bloqueios. O regulador manteria uma lista negra de operadores não licenciados que oferecem jogo na Lituânia e poderia emitir instruções obrigatórias para bloquear operadores. A proposta estava agendada entrar em vigor em 1 de julho de 2014.
    No início de maio de 2014, porém, a proposta recebeu um parecer detalhado da Comissão Europeia. O parecer detalhado alargou o período de revisão da proposta
    O período alargado de revisão terminou em 7 de agosto de 2014. O conteúdo do parecer detalhado não foi tornado publico. Caso as autoridades lituanas optassem dar seguimento à sua proposta apesar das preocupações da Comissão, arriscariam avançar um novo passo no procedimento de infração e podendo a Comissão recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
    Em 8 julho de 2014 outra proposta de lei do jogo foi submetida ao parlamento lituano. Apesar do principal propósito da proposta ser assegurar uma transição suave para o euro, a ter lugar em 1 de janeiro de 2015, a proposta também contem disposições sobre jogo online, as quais exigiam que aos operadores de jogo online estabelecimentos baseados em solo da Lituânia.

    ARQUIVO



      HISTÓRICO

      LEGISLAÇÃO

      Em atualização

      DOCUMENTOS

      Em atualização

      RELATÓRIOS

      Em atualização

      ESTUDOS E PUBLICAÇÕES

      Em atualização

      LICENÇAS

      Portugal  A exploração de jogos e apostas online por operadores reconhecidos por outros Estados-Membros da União Europeia depende da atribuição de licença pela entidade de controlo, inspeção e regulação, não sendo válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados  (Decreto-Lei n.º 66-2015 – Artigo 9.º Atribuição da exploração).



        Não possuem licenças em Portugal:

        AdmiralMarkets   Orakulas   TonyBetPoker   TopSport



          Não aceitam jogo a partir de Portugal:

          Não.

          MERCADO CINZENTO NA LITUÂNIA
          (Estudo: H2 Gambling Capital 2015)OJR MERCADO CINZENTO - LITUANIA PERCENTAGEM 2

             Portugal   Sítios de jogos e apostas com licenças atribuidas pela entidade de controlo, inspeção e regulação de Portugal
          ………. Processo de licenciamento em curso. Saiba mais

          TRANSPARÊNCIA
          A informação pública, prestada através da difusão de dados do setor de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste setor económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem. Os documentos e relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o setor e as normas que o regem.
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