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Commission des Jeux de Hasard

JURISDIÇÕES
O Observatório do Jogo Remoto® agrega informação sobre o mercado global do jogo e apostas, com especial incidência nas jurisdições da União Europeia. O Observatório é produto de um trabalho independente desenvolvido desde 2004 e integra os sítios Jogo Responsável®, Jogo Seguro, Fraude Desportiva.

BÉLGICA:

É um país da Europa Ocidental pertencente à União Europeia e à NATO (OTAN). A capital é Bruxelas. É limitado a norte pelo Mar do Norte e pelos Países Baixos, a leste pela Alemanha e pelo Luxemburgo e a sul e oeste pela França.
A Bélgica é uma monarquia constitucional popular e uma democracia parlamentar. O parlamento federal é composto de um senado e uma câmara de deputados.
O Senado é composto por 40 políticos eleitos directamente, 21 representantes designados pelos parlamentos, 10 senadores cooptados e os filhos do rei, como senadores por direito. Os 150 deputados da câmara são eleitos por um sistema de votação proporcional em 11 circunscrições eleitorais.

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JOGO ONLINE

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icon 23...  RESUMO ANALÍTICO 2013/2014  

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    icon 23...  REGULAÇÃO IMPORTANTE

    icon 23...  LEGISLAÇÃO EM ELABORAÇÃO

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      operadores 3...  SAIBA MAIS


        HISTÓRICO

        2009
        O jogo online na Bélgica é legal desde 2002, mas o Gambling Act 2009 exige que qualquer empresa que opere um sítio de jogos online também deve possuir uma licença para a exploração de jogos de fortuna ou azar num casino de base territorial. Os servidores de jogos online do operador devem estar localizadas na Bélgica e os jogos online, objeto da exploração, devem ser os mesmos jogos oferecidos no casino de base territorial. Isto significa que um operador de jogos online deve estabelecer parceria com um casino de base territorial ou possuir o seu próprio casino.

        2010
        Em Janeiro, a Bélgica iniciou o processo de criar um mercado doméstico de jogo online regulamentado. Decidiu exigir aos operadores o estabelecimento das suas sedes na Bélgica assumindo as suas leis e impostos. As novas normas excluíam os operadores externos de promover e prestar serviços de poker e jogos de casino aos cidadãos belgas.

        2011
        Em Janeiro, foi promulgada a nova Lei de Jogo (Gambling Act). Os jogos de fortuna ou azar online foram colocados sob a supervisão da Comissão de Jogos (Gaming Commission). As licenças de jogo online (A+, B+, e F1+) autorizam os licenciados das seguintes categorias a operar jogos de fortuna ou azar online: Classe A (operar jogos de casino); Classe B (operar arcadas de jogos); Classe F1 (organizar apostas). Todos os operadores estão obrigados a pagar uma taxa de garantia de 250.000 euros.

        Quaisquer impostos ou débitos anteriores, dos requerentes de licenças, devem ser pagos antes da apresentação de um pedido. Os operadores ficam obrigados ao pagamento do imposto de 11% sobre todas as receitas brutas. O imposto sobre as apostas hípicas é de 3%, e 3,7% para as apostas hípicas mútuas sobre provas no estrangeiro.

        A Lei também ampliou as competências da Gaming Commission, que agora pode aplicar coimas em caso de violação do Gambling Act. A Lei prevê sanções penais e /ou sanções administrativas para qualquer pessoa envolvida em jogos de fortuna ou azar ilegais. Isto não se aplica apenas ao operador que facilita os jogos de fortuna ou azar ilegais, mas também aos participantes.

        2012

        Em Janeiro, o Governo bloqueiou o acesso a sítios de jogos online não licenciados. Os bancos belgas estão obrigados a bloquear todas as transações financeiras (que entram ou que saem do país) advindas dos sítios de jogo online da lista negra. Os provedores de serviços de internet (ISPs) são obrigados a bloquear o acesso a sítios de jogo e apostas não licenciados.

        Em Fevereiro, a Gaming Commission aprovou três licenças de jogo online permitindo aos jogadores belgas jogar legalmente na PokerStars.be, Partouche.be, e Casino777.be. A PokerStars estabeleceu parceria com o Casino de Namur. A Partouche e a GPWin.be possuem os seus próprios casinos de base territorial na Bélgica. Outros operadores entraram no mercado desde então.

        Há mais de 70 sítios de jogos online na lista negra belga. Os cidadãos belgas que jogam em sítios da lista negra são considerados como quem está a cometer um crime e podem ser multado em até 25.000 euros. É da responsabilidade do jogador rever a lista negra de sítios de jogos proibidos e não ser um jogador ativo registado em qualquer um desses sítios.

        LEGISLAÇÃO

        AREA RESERVADA

        DOCUMENTOS
        AREA RESERVADA
        RELATÓRIOS

        AREA RESERVADA

        ESTUDOS E PUBLICAÇÕES

        AREA RESERVADA

        MERCADO CINZENTO NA BÉLGICA
        (Estudo: H2 Gambling Capital 2015)OJR MERCADO CINZENTO - BELGICA PERCENTAGEM 2
        Websites de jogo e apostas não autorizados em Portugal: (43) 

        36Win.be | Bet777.be | Betcenter | betFIRST | Betway Belgium | Bingoal | BLITZ.bebwin Belgium Casino | bwin Belgium Poker | bwin Belgium Sportsbook & Racebook | Carousel Casino Games | Casino777 | CasinoBelgium.be | Circus.be | EuroTierce | Family Games Online | Fortuna 2000 | fun4belgium | Golden Palace Belgium | GoldenVegas.be | Grand Games | Kroon Casino – Belgium | Ladbrokes Belgium Casino | Ladbrokes Belgium Live Casino | Ladbrokes Belgium Poker | Ladbrokes Belgium Sports | Lucky Games | Magic Dice | Magicwins | Napoleon Games | Nationale Loterij | NetBet – Romania | Palladiumgames.be | Panache Online Casino | PokerStars.be | Prime Fortune | StarCasino.be | SuperGame.be | Unibet – Belgium | Versailles Palace | Vincennes.be | Win Online | ZEturf – Belgium


        ALERTA
          Os websites listados não estão licenciados em Portugal. | Fonte: Casino City (revisto em 27.09.2016)LIGAÇÕES
        JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 11  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 4  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 5  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 6  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 7  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 8
        Aviso Legal
        Compete ao Estado dimensionar e regular a oferta de jogo a dinheiro em Portugal, no contexto da prossecução de uma política que visa assegurar a ordem pública, a proteção dos consumidores, e a prevenção do crime e da fraude.
        A exploração de jogos e apostas online por operadores reconhecidos por outros Estados-Membros da União Europeia depende da atribuição de licença pela entidade de controlo, inspeção e regulação, não sendo válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados (Decreto-Lei n.º 66-2015 – Artigo 9.º Atribuição da exploração).