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Cyprus Ministry of Finance

JURISDIÇÕES
O Observatório do Jogo Remoto® agrega informação sobre o mercado global do jogo e apostas, com especial incidência nas jurisdições da União Europeia. O Observatório é produto de um trabalho independente desenvolvido desde 2004 e integra os sítios Jogo Responsável®, Jogo Seguro, Fraude Desportiva.

CHIPRE: 

É uma ilha situada no Mar Mediterrâneo oriental ao sul da Turquia, cujo território é o mais próximo, seguindo-se a Síria e o Líbano, a leste. O país é também membro da União Europeia (UE). O terço restante (norte da ilha) foi ocupada pela Turquia em 1974, que então institui a República Turca de Chipre do Norte, nunca reconhecida pela ONU, reconhecida apenas pela própria Turquia. Segundo as leis internacionais, a ilha de Chipre, em sua totalidade, é um país independente
 
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JOGO ONLINE

ligação  Cyprus Ministry of FinanceREGULADOR-CHIPRE-3

icon 36...  icon 25...  icon 31...  icon 33...  RESUMO ANALÍTICO 2013/2014  

    ESTATUTO DO JOGO ONLINE
    • Jogo online é regulado.
    • Licenciamento local específico e autónomo.


    JOGOS ONLINE PERMITIDOS

    Apenas as apostas online estão autorizadas. As apostas podem ser realizadas sobre ventos desportivos e não desportivos. Bolsas de apostas, apostas de spread, jogos de casino e slot machines online são proibidos.


    AUTORIDADE REGULADORA

    Autoridade de Apostas Nacional, integrada no Ministério das Finanças.


    FISCALIDADE

    Os operadores estão sujeitos a uma taxa de 10 por cento sobre as receitas brutas do jogo.
    Uma taxa administrativa adicional de 3% é também aplicada.


    LICENCIAMENTO E CUSTOS

    A Autoridade de Apostas Nacional atribui as licenças de apostas.

    É necessária uma licença de Classe B para operar apostas remotas no Chipre

    Os encargos destas licenças de Classe B dependem da sua duração:

    • Licença de um ano: €30,000.
    • Licença de dois anos: €45,000.

    Complementarmente, é necessária uma garantia bancária de €550,000 depositada numa entidade financeira estabelecida no Chipre ou na União Europeia. A Autoridade de Apostas Nacional pode solicitar o aumento da garantia quando os €550,000 representam menos de 10 por cento do volume de negócios do operador.

    Apesar do jogo online ser regulado, as licenças de Classe B (ou licenças de apostas online) não se encontram atualmente disponíveis no Chipre devido à ausência de legislação secundária.

    A Autoridade de Apostas Nacional não atribuiu oficialmente licenças de apostas online, contudo, durante um período transitório nos termos do artigo 91.º (3) da Lei 106 (I) 2012, as licenças de jogo atribuídas por autoridades de jogo da UE com oferta de apostas em conformidade com a legislação cipriota não são consideradas ilegais. Esta posição mantem-se enquanto se finaliza o processo de licenciamento em Chipre


    PUBLICIDADE

    A publicidade de operadores não licenciados é proibida e sancionada criminalmente com pena de prisão e multa.

    As regras relativas a publicidade também se aplicam a operadores licenciados. Por exemplo, os operadores licenciados não podem promover as apostas como um produto financeiro ou influenciar menores.


    BLOQUEIO DE WEBSITES

    Sim. Os fornecedores de serviços de internet estão habilitados a bloquear a oferta de serviços por operadores de jogo não licenciados.


    LISTA NEGRA

    Sim. Mantida pela Autoridade de Apostas Nacional e com ultima atualização em 12 de novembro de 2013, contem 493 nomes de domínio.


    BLOQUEIO DE PAGAMENTOS

    Não.


    LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORES

    Apesar da Lei das Apostas de 2012 não exigir que o servidor de jogo se localize no país, ela exige que um servidor secundário esteja localizado no Chipre, o qual armazenará dados especificados pelo regulador e deverá estar acessível para inspeção a qualquer altura.


    LIQUIDEZ INTERNACIONAL

    Não regulado.


    INTEGRIDADE DESPORTIVA

    Base Legal: Lei 41 de 1969 – Lei da Organização do Desporto em Chipre e Lei 106 (I) (Lei das Apostas 2012).


    COOPERAÇÃO

    Acordos Bilaterais: No sector das lotarias, a Grécia e o Chipre têm um acordo que permite aos jogos da lotaria grega operarem legalmente na ilha.

    Forum Europeu de Reguladores de Jogo: Não é membro.


    SANÇÕES PENAIS

    A Lei 106 (I) 2012 estabelece várias sanções penais em relação à oferta de serviços de jogo online em Chipre.

    As sanções penais são as seguintes:

    ◊ Oferta de serviços de apostas online sem uma licença válida
    – Pena de prisão até cinco anos
    ◊ Oferta de serviços de apostas em violação com os termos da licença
    – Pena de prisão até três anos
    ◊ Oferta de jogos de casino online
    – Pena de prisão até três anos
    ◊ Oferta de bolsas de apostas
    – Pena de prisão até cinco anos
    ◊ Oferta de apostas de spread
    – Pena de prisão até cinco anos
    ◊ Organizar ou proporcionar apostas sobre corridas de galgos
    – Pena de prisão até cinco anos
    ◊ Engano fraudulento
    –  Pena de prisão até sete anos
    ◊ Violação das regras de publicidade
    – Pena de prisão até seis meses
    ◊ Publicidade a jogos de casino online, bolsas de apostas, apostas de spread e de corridas de galgos
    – Pena de prisão até um ano
    ◊ Prestar informações falsas ou truncadas à Autoridade de Apostas Nacional
    – Pena de prisão até um ano
    ◊ Convite ou incitamento à participação de menores em apostas ou acederem a espaços de acesso licenciado
    – Pena de prisão até um ano

    Em complemento às sanções acima mencionadas são aplicadas separadamente ou em conjunto sanções pecuniárias.


    PROCEDIMENTOS DE INFRAÇÃO

    Foram iniciados procedimentos por infração contra o Chipre em novembro de 2013 através de notificação formal. Apesar do conteúdo da notificação não ter sido tornado público, a nota de imprensa da Comissão revela as suas “preocupações sobre a igualdade de tratamento dos prestadores de serviço de jogo” em Chipre.


    CASOS DO TJUE

    Não existem casos diretamente relacionados com jogo ou jogo online.


    REGULAÇÃO IMPORTANTE


    LEGISLAÇÃO EM ELABORAÇÃO

    Após o início dos processos de infração contra o Chipre, este notificou a Comissão Europeia em 5 de junho de 2014 sobre o projeto de alteração à sua legislação para operação de serviços de apostas para alinhar a sua legislação com os requisitos da Comissão Europeia. As alterações propostas eliminam a obrigação das companhias que procuram obter uma licença no país de estabelecerem um ramo da companhia em Chipre, conforme atualmente disposto na principal lei sobre apostas. Ao invés, as alterações propostas introduziriam um “escritório de ligação” que representa os negócios da empresa em Chipre durante a duração da licença.

    Adicionalmente, o projeto propõe atribuir poderes sancionatórios à Autoridade de Apostas Nacional.

    Em setembro, as propostas de alteração receberam um parecer detalhado da Comissão Europeia, que prolongou o prazo suspensivo até 6 de outubro de 2014. O conteúdo do parecer detalhado da Comissão Europeia não foi tornado público

    Outras alterações legislativas nas apostas foram notificadas à Comissão Europeia em agosto de 2014. O objetivo das alterações propostas é possibilitar à Autoridade de Apostas Nacional e/ou à polícia obterem uma decisão do tribunal proibindo a condução ou oferta de serviços de apostas online ou físicos, ou suspender as operações sob certas condições, bem como criminalizar o incumprimento da decisão judicial

    As alterações permanecem em período provisório até novembro de 2014.

    icon 23...  RESUMO ANALÍTICO 2015  

      icon 23...  ESTATUTO DO JOGO ONLINE


      icon 23...  JOGOS ONLINE PERMITIDOS


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        HISTÓRICO

        Em 2012, o Chipre proibiu todas as formas de jogo online, exceto as apostas desportivas à cota e a venda de lotarias. As bolsas de apostas estão proibidas também.

        A fim de oferecer apostas desportivas em Chipre, é necessário obter uma licença nacional de jogos online.

        Além da proibição, também existe uma lista negra de sítios de jogo online. Os provedores de serviços Internet (ISPs) estão obrigados a bloquear o acesso a todos os sítios que constam na referida lista. Mais de 270 sítios de jogo e apostas foram colocados na lista negra.

        LEGISLAÇÃO

        Em atualização

        DOCUMENTOS

        Em atualização

        RELATÓRIOS

        Em atualização

        ESTUDOS E PUBLICAÇÕES

        Em atualização

        MERCADO CINZENTO EM CHIPRE
        (Estudo: H2 Gambling Capital 2015)OJR MERCADO CINZENTO - CHIPRE PERCENTAGEM 2
        LIGAÇÕES
        ALERTA Os websites listados não estão licenciados em Portugal. 
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