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Commission for the Supervision and Control of Games

JURISDIÇÕES
O Observatório do Jogo Remoto® agrega informação sobre o mercado global do jogo e apostas, com especial incidência nas jurisdições da União Europeia. O Observatório é produto de um trabalho independente desenvolvido desde 2004 e integra os sítios Jogo Responsável®, Jogo Seguro, Fraude Desportiva.

GRÉCIA:

Oficialmente a República Helénica é um país no Sudeste da Europa e confina a norte com a República da Macedónia, com a Bulgária, e com a Albânia, a leste com a Turquia, quer em fronteira terrestre, quer com fronteira marítima no Mar Egeu, a sul com o Mar Mediterrâneo e a oeste com o Mar Jónico, através do qual tem ligação a Itália. É membro da União Europeia desde 1981 e um membro da União Económica e Monetária desde 2001.
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JOGO ONLINE

ligação   Commission for the Supervision and Control of GamesREGULADOR-GRECIA-4

icon 36...  icon 25...  icon 31...  icon 33...  RESUMO ANALÍTICO 2013/2014  

    ESTATUTO DO JOGO ONLINE

    ◊ O jogo online é regulado.
    ◊ Licenciamento local específico e autónomo.
    ◊ É ainda necessária regulação adicional para terminar a implementação da lei e iniciar o processo de licenciamento.

    JOGOS ONLINE PERMITIDOS

    Apesar do quadro legislativo principal não ter disponibilizado uma lista específica de jogos, é expectável que a grande maioria dos jogos físicos autorizados o sejam também na vertente online, onde se incluem: apostas desportivas, apostas em corridas de cavalos; jogos de casino (ainda por definir os jogos a incluir nesta categoria) e lotarias (através de contratos de concessão do monopólio estatal).

    AUTORIDADE REGULADORA

    Comissão do Jogo Helénica.

    FISCALIDADE

    A Lei 4002/2011 estabeleceu dois regimes fiscais para a operação de jogo online no país:

    • Imposto geral de 30 por cento sobre as receitas brutas de jogo para a operações de jogo online.
    • Uma taxa de prémios aos jogadores pelos operadores privados foi também incorporada no texto da Lei 4002/2011; esta taxa é de 10 porcento dos prémios do jogador a ser coletada pelos operadores privados.
    • A partir de 1 de janeiro de 2013 a OPAP é também taxada a 30 por cento das receitas brutas de jogo, e um imposto de 10 porcento sobre os prémios aos jogadores é também aplicado aos seus jogos, sem um limite mínimo.

    LICENCIAMENTO E CUSTOS

    Apesar de o sistema de licenciamento ter ainda de ser formalmente adotado, algumas empresas já se encontram a operar no mercado, no âmbito de licenças temporárias, concedidas após aceitarem o pagamento de impostos em falta

    Estes operadores estão incluídos numa “lista branca”.

    A concessão de licenças de jogo online foi uma competência atribuída à Comissão de Jogo Helénica, operando sob a supervisão do Ministério das Finanças. Até à data não foi estabelecido qualquer procedimento de licenciamento.

    Os custos operacionais e de licenciamento dos operadores de jogo online têm ainda de ser definidos, dado que a legislação secundária ainda não foi publicada.

    A Lei 4002/2011 estabeleceu até agora que as licenças de jogo online terão um custo fixo que terá de ser pago novamente no momento de renovação. Adicionalmente, é requerida uma caução de € 100.000. Um custo de certificação e submissão do processo será também requerido.

    A lei determina que os operadores necessitam de estar sedeados na Grécia através de um escritório registado ou estabelecimento permanente no país.

    PUBLICIDADE

    Apenas aos operadores de jogo online autorizados é permitido publicitar os serviços de jogo online no país.

    A publicidade aos operadores licenciados deve ser clara e não deve encorajar o jogo como uma alternativa económica, e apenas pode direcionar os jogadores para serviços de jogo autorizados.

    Adicionalmente, qualquer tipo de publicidade deve conter informação relativa à proibição de menores e jogadores autoexcluídos de acederem a serviços de jogo.

    A publicidade deve também prestar a informação de contacto dos serviços de apoio e tratamento ao jogo problemático.

    A legislação sobre Comunicações Comerciais de Jogos de Fortuna e Azar foi publicada em 29 de maio de 2014. As disposições desta legislação são aplicáveis em todas as ações relacionadas com a conceção, produção, distribuição, promoção e visibilidade da organização e operação de jogos de fortuna e azar. Estas disposições entraram em vigor em 1 de setembro de 2014.


    BLOQUEIO DE WEBSITES

    Sim. Os prestadores de serviços de internet estão habilitados a bloquear o acesso a operadores de jogo online.

    LISTA NEGRA

    Sim, a Comissão de Jogos Helénica está encarregada de preparar e manter uma lista negra de operadores não autorizados.

    A última lista negra de operadores foi publicada em 11 de julho de 2014. Segundo as alterações à Lei 4002/2011, aprovada pela Lei 4261/2014, as empresas que estejam incluídas nas listas negras de operadores não licenciados não serão elegíveis para obter uma licença na Grécia. A Comissão de Jogos Helénica é responsável pelo estabelecimento do período durante o qual as empresas permanecem na lista negra e as condições para de lá saírem.

    BLOQUEIO DE PAGAMENTOS

    As instituições financeiras ou os processadores de pagamentos a operarem legalmente na Grécia não estão autorizados a realizar transações financeiras com operadores não licenciados na lista negra da Comissão de jogos Helénica. Caso seja detetada uma violação a esta disposição pode ser imposta uma multa equivalente a dez vezes o valor transferido, e no mínimo equivalente ao valor de €500.


    LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORES

    Segundo a Lei 4002/20011, todo o equipamento operacional a utilizar na oferta de serviços de jogo online deve estar localizado na Grécia.


    LIQUIDEZ INTERNACIONAL

    Não regulado.


    INTEGRIDADE DESPORTIVA

    Base legal: Lei n.º 2725/1999, Lei do Desporto da Grécia. A Grécia tem uma legislação específica do desporto sobre corrupção desportiva.

    O artigo 132.º da Lei n.º 2725/1999 cria a pena de corrupção passiva e ativa quando agindo para alterar o resultado em favor ou contra clubes desportivos, grupos de atletas remunerados, ou entidades desportivas de responsabilidade limitada. A sanção é maior em casos onde o resultado pretendido efetivamente ocorreu. Os procedimentos disciplinares e criminais são expressamente separados e independentes.

    Foi reportado no final de 2011 que a Grécia estaria a ponderar uma alteração à Lei n.º 2725/1999, visando adequar as apostas online às disposições do artigo 132.º.


    COOPERAÇÃO

    Acordos bilaterais: Não. Até agora o enquadramento geral para a operação de serviços de jogo online no país não garantiu à autoridade reguladora do jogo a jurisdição para assinar acordos de cooperação com outros países.

    Forum Europeu dos Reguladores de Jogo. Não.


    SANÇÕES PENAIS

    A Lei n.º 4002/2011, que estabelece o quadro legal para a operação de atividades de jogo online na Grécia, enumera as sanções penais relacionadas com serviços de jogo online.

    Entre outras infrações, a oferta de jogos de fortuna e azar sem uma licença de jogo válida pode resultar em pena de prisão até 10 anos.


    PROCEDIMENTOS DE INFRAÇÃO

    Em atualização


    REGULAÇÃO IMPORTANTE

    • Lei 3037/2002.
    • Lei 4002/2011.


    LEGISLAÇÃO EM ELABORAÇÃO

    Em atualização

    icon 23...  RESUMO ANALÍTICO 2015  

      icon 23...  ESTATUTO DO JOGO ONLINE


      icon 23...  JOGOS ONLINE PERMITIDOS


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      operadores 3...  SAIBA MAIS


        HISTÓRICO

        O mercado de jogos online grego é dominado pelo monopólio de lotaria e apostas OPAP.
        Em 2012, parecia que o mercado grego estava a abrir à concorrência comercial. Em novembro de 2012, a Grécia começou a emitir licenças temporárias para operadores de jogos online, dando-lhes permissão para oferecer os seus serviços no país.
        Mais tarde a Grécia revogou as licenças temporárias, congelando a concorrência fora do mercado, e permitiu à OPAP implementar e expandir as suas operações de jogos online.
        A Grécia colocou na sua lista negra mais de 400 websites de jogos online. Os ISPs são utilizados para bloquear o acesso a websites que constam nesta lista e os bancos não estão autorizados a processar transações com os websites listados.
        A Remote Gambling Association e a European Gaming & Betting Association contestam o novo quadro regulamentar grego.
        Em março de 2015, o governo grego anunciou planos para emitir novas licenças de jogo online num esforço para arrecadar € 500 milhões por ano para o país. As licenças custariam € 3 milhões cada uma e seriam válidas por cinco anos.

        LEGISLAÇÃO

        Em atualização

        DOCUMENTOS

        Em atualização

        RELATÓRIOS

        Em atualização

        ESTUDOS E PUBLICAÇÕES

        Em atualização

        MERCADO CINZENTO NA GRÉCIA
        (Estudo: H2 Gambling Capital 2015)OJR MERCADO CINZENTO - GRECIA PERCENTAGEM 2

        LIGAÇÕES
        ALERTA Os websites listados não estão licenciados em Portugal. 
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