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Austrian Federal Ministry of Finance

JURISDIÇÕES
O Observatório do Jogo Remoto® agrega informação sobre o mercado global do jogo e apostas, com especial incidência nas jurisdições da União Europeia. O Observatório é produto de um trabalho independente desenvolvido desde 2004 e integra os sítios Jogo Responsável®, Jogo Seguro, Fraude Desportiva.

ÁUSTRIA:

É um país montanhoso localizado na Europa Central, limitado a norte e oeste pela Alemanha, a norte pela República Checa, a leste pela Eslováquia e Hungria, a sul pela Eslovénia e Itália e a oeste pela Suíça e Liechtenstein. A Áustria é um país membro da União Europeia. A língua nacional é o alemão. A capital é Viena.

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JOGO ONLINE

ligação   Austrian Federal Ministry of FinanceREGULADOR - AUSTRIA 2

icon 36...  icon 25...  icon 31...  icon 33...  RESUMO ANALÍTICO 2013/2014

     

    ESTATUTO DO JOGO ONLINE

    Mercado de Jogo Online: Monopólio (federal) e licenciamento local (regional).
    ◊ O jogo online é regulado
    ◊ Monopólio com delimitação de ativos (ring-fencing) e licenciamento local
    ◊ As apostas online encontram-se sobre a responsabilidade de regulação dos estados e estão sujeitas a um sistema de licenciamento local
    ◊ A lotaria e os jogos de casino online são regulados ao nível federal e estão sujeitos ao monopólio a cargo da Austrian Lotteries


    JOGOS ONLINE PERMITIDOS

    Estão disponíveis licenças online para apostas desportivas. O operador do monopólio da lotaria, Austrian Lotteries, também oferece apostas online no website da companhia, win2day.at.
    A lotaria e os jogos de casino online estão sujeitos ao monopólio da Austrian Lotteries.
    Estão incluidos os seguintes jogos: lotto, toto, lotarias instantâneas, lotarias de números, lotarias clássicas, lotarias eletrónicas, bingo, keno e jogos multiníveis.


    AUTORIDADE REGULADORA

    O Ministério das Finanças e as autoridades estaduais.


    FISCALIDADE

    Apostas
    Taxa de 2 por cento sobre o volume de negócios. Alguns estados como Burgenland, Vienna e Baixa Áustria têm tributação adicional sobre apostas e prémios.
    Empresas não licenciadas na Áustria mas orientadas para jogadores austríacos são sujeitas a uma taxa de imposto de 5 por cento sobre o volume de negócios.
    As lotarias eletrónicas incluindo os jogos de casino online (jogo através de dispositivos eletrónicos) 40 por cento sobre as receitas brutas de jogo. Companhias licenciadas no estrangeiro, se as paradas forem colocadas na Áustria, com exceção das apostas, estão sujeitas a uma taxa de imposto de 16 por cento do volume de negócios.


    LICENCIAMENTO E CUSTOS

    Apostas
    As autoridades de licenciamento são os governos estaduais. Os preços de licenciamento e os períodos de licenciamento são determinados por legislação estadual ou por autoridades estaduais e varia de estado para estado. Para receber uma licença de apostas online, os regulamentos estaduais exigem aos licenciados que tenham no pelo menos um estabelecimento fisicamente estabelecido no estado.
    Lotarias e jogos de casino
    A autoridade de licenciamento é o Ministério das Finanças. O período máximo que um licença pode ser concedida é de 15 anos. O valor de licenciamento para a lotaria e os jogos de casino online consiste em duas partes: um valor de candidatura de €10.000 e um valor de €100.000 quando receber a licença.


    PUBLICIDADE

    A publicidade de jogo não licenciado é uma infração administrativa.
    Os operadores licenciados têm de manter uma “escala responsável” em relação às suas atividades de publicidade.


    BLOQUEIO DE SITES

    Não.


    LISTA NEGRA

    Não.


    BLOQUEIO DE PAGAMENTOS

    Sim. Os bancos que com conhecimento processem pagamentos em relação a jogo não licenciado, se tal ocorrer em cooperação direta e intencional com o operador, são responsabilizados.


    LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORES

    As leis estaduais exigem que os servidores estejam localizados dentro do estado ou na Áustria.


    LIQUIDEZ INTERNACIONAL

    Não regulada.


    INTEGRIDADE DESPORTIVA

    Base legal: Código Penal Austríaco.
    A manipulação de resultados desportivos está sujeita a ser sancionada através da aplicação da lei geral sobre a fraude. Artigos 146.º e 147.º do Código Penal Austríaco regulam a fraude. Referência especifica ao desporto é feita no artigo 147.º, mas apenas em relação ao uso de uma substância proibida.


    COOPERAÇÃO

    Acordos bilaterais: Não.


    SANÇÕES PENAIS

    De acordo com a Secção 168 do Código Penal Austríaco, aqueles que organizam um jogo que esteja proibido estão sujeitos a pena de prisão até seis meses ou a multa até 360 vezes a taxa diária, exceto se o jogo for organizado para propósitos de caridade ou entretenimento com pequenas quantias de dinheiro. As mesmas sanções aplicam-se àqueles que promovam um encontro para que tal jogo tenha lugar para ganhar benefícios económicos e para aqueles que participem em tal jogo como fonte regular de rendimento. A taxa diária da multa é determinada pelo tribunal com base nas circunstâncias pessoais e financeira dos infrator e pode ascender a €5.000, que é igual uma multa total potencial até €1.8 milhões.


    PROCEDIMENTOS DE INFRAÇÃO

    ****************************************



    REGULAÇÃO IMPORTANTE

    ◊ Lei do Jogo de 1989
    ◊ Leis de Apostas Estaduais


    LEGISLAÇÃO EM ELABORAÇÃO

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    icon 23...  RESUMO ANALÍTICO 2015  

      icon 23...  ESTATUTO DO JOGO ONLINE


      icon 23...  JOGOS ONLINE PERMITIDOS


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      icon 23...  LISTA NEGRA


      icon 23...  BLOQUEIO DE PAGAMENTOS


      icon 23...  LOCALIZAÇÃO DE SERVIDORES


      icon 23...  LIQUIDEZ INTERNACIONAL


      icon 23...  INTEGRIDADE DESPORTIVA


      icon 23...  COOPERAÇÃO


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      operadores 3...  SAIBA MAIS


        HISTÓRICO

        Em outubro de 2012, o governo austríaco emitiu uma licença de jogo online em regime de exclusividade por um período de 15 anos à Austrian Lotteries, uma subsidiária da Casinos Austria International. Os operadores estrangeiros não estão autorizados a publicitar a sua oferta de jogo a jogadores austríacos, no entanto os cidadãos austríacos podem jogar em websites estrangeiros.
        Em Janeiro de 2013, os tribunais austríacos confirmaram a legalidade da licença exclusiva de jogo online na sequência das queixas apresentadas por Bet-At-Home, Lotelo e Bandal.

        A Bet-At-Home também perdeu um caso no Tribunal de Justiça Europeu (TJE) em 2011 , em sequência de um processo que levantou contra a legislação de jogos online da Áustria. O TJCE decidiu que nesse caso em que a Bet-At-Home foi acusada pelo governo austríaco de não respeitar as leis de jogo online do país por operar na Áustria com uma licença de jogo online de Malta, em vez de uma licença austríaca, poderia ser processada. Embora a União Europeia recomende que os seus Estados membros aceitem licenças de jogo uns dos outros, continuam a ter opção de aceitá-las ou não.
        Os jogos de azar, casinos e lotarias são regulados pela Law on Games of Chance (GSpG) e são da competência do Ministério das Finanças. Este ministério é também responsável pela supervisão das empresas licenciadas.

        LEGISLAÇÃO

        AREA RESERVADA

        DOCUMENTOS

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        RELATÓRIOS

        AREA RESERVADA

        ESTUDOS E PUBLICAÇÕES

        AREA RESERVADA

        MERCADO CINZENTO NA ÁUSTRIA
        (Estudo: H2 Gambling Capital 2015)OJR MERCADO CINZENTO - AUSTRIA PERCENTAGEM 2
        Websites de jogo e apostas não autorizados em Portugal: (18) 
        Admiral | Admiral Markets | BetOne365 | BetOne365.at | EuroSports24 | GoldBet Sports | GW Bet | HQ2Bet | MagnaBet | PotterBet | Queen Bet Line | Star Price Bet | Tipex Bet | tipp3 – Austria | Top Win | Vierklee Sportwetten | Win2Day | winsport365

        LIGAÇÕES
        ALERTA  Os websites listados não estão licenciados em Portugal. | Fonte: Casino City (revisto em 25.09.2016)
        JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 11  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 4  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 5  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 6  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 7  JURISDICOES E OFERTA DE JOGO ONLINE 8
        Aviso Legal
        Compete ao Estado dimensionar e regular a oferta de jogo a dinheiro em Portugal, no contexto da prossecução de uma política que visa assegurar a ordem pública, a proteção dos consumidores, e a prevenção do crime e da fraude.
        A exploração de jogos e apostas online por operadores reconhecidos por outros Estados-Membros da União Europeia depende da atribuição de licença pela entidade de controlo, inspeção e regulação, não sendo válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados (Decreto-Lei n.º 66-2015 – Artigo 9.º Atribuição da exploração).