Dúvidas e equívocos em torno do termo “liquidez” nos jogos de fortuna ou azar.

Subsistem importantes dúvidas e equívocos em torno do termo “liquidez” nos jogos de fortuna ou azar para cuja clarificação o conceito de “massa comum” se afigura relevante tendo em vista o esclarecimento de apostadores e do público em geral.

A “massa comum” representa nos jogos de fortuna ou azar a soma das apostas realizadas numa única partida ou sorteio, tendo particular importância para definir o volume de prémios disponíveis e o seu incremento. As apostas mútuas sobre o futebol ou corridas de cavalos são exemplos de jogos com ampla massa comum. No caso do poker, tal ocorre também pois quanto mais jogadores e apostas maior será o prémio do ganhador da partida.

Onde residem então os problemas que têm impedido a concretização dos objetivos de partilha e alargamento de massa comum?

Se um jogo é oferecido num estabelecimento físico estes problemas não existem, pois o limite do prémio está condicionado ao público e à massa do próprio local. Já não é assim quando o operador pode oferecer uma mesma partida ou sorteio em vários locais distintos ao mesmo tempo, ou em várias jurisdições, ou mesmo em todo o mundo, visto que as designadas novas tecnologias de comunicação vieram revolucionar as bases em que assenta a “massa comum” dos jogos de fortuna ou azar.

O mesmo se passa nos jogos com massa comum estaduais de que fazem parte os jogos autorizados pelo Decreto Lei nº 282/2003 (monopólio da Santa Casa) e pelo Decreto-Lei n.º 66/2015 (regime de licenciamento local), onde se encontram os tradicionais jogos de casino, os jogos sociais do estado, e também os jogos e apostas “online estatais”. Nestes casos a “massa” estende-se por definição a todo o âmbito estatal. Ou seja, os jogos autorizados pelo Estado não podem ser legalmente oferecidos ou disseminados fora dos seus limites territoriais. O limite à “massa” apostada pelos jogadores está confinada a esse território fisico.

Nos jogos de massa comum internacional o figurino altera-se significativamente pois está em causa um elenco de competências que se situam para além da esfera nacional, entrando no domínio das relações entre estados soberanos e nos auspícios da regulação transnacional.

Com a adesão à União Europeia, particularmente ao Espaço Económico Europeu – instituídas as liberdade de circulação de bens, serviços, pessoas e capitais – a regulação do mercado de jogos de fortuna ou azar, ao contrário da generalidade de outros mercados, persistiu como uma competência primária dos Estados Nacionais, impondo fortes restrições à participação dos seus cidadãos em jogos oferecidos em outros estados e jurisdições, o que naturalmente compromete a oferta de jogos com uma “massa comum internacional europeia”.

Por esta via, e com o suporte da jurisprudência do TJUE, os estados tendem a impedir e sancionar os seus cidadãos que apostam em jogos de massa comum oferecidos por um operador estrangeiro.

Neste contexto, e atendendo também a recentes declarações do Comissário com a tutela do setor, não é expectável que um conjunto relevante de Estados venham a admitir a “massa comum ou liquidez internacional”, conforme se tem aventado ultimamente para os jogos online, tendo em vista suprir as tradicionais barreiras “fronteiras” físicas.

A Lei portuguesa que regula os jogos online, admite aos operadores autorizados em Portugal a abertura de contas de jogadores estrangeiros. Desta forma, jogadores estrangeiros e portugueses podem partilhar, por exemplo, uma mesma partida de bingo, ou uma partida de poker. O que é distinto da possibilidade das “massas comuns” de operadores de jurisdições distintas acumularem-se numa só partida ou sorteio.

Suprir os obstáculos regulatórios à introdução de massas comuns ou à realização de partidas ou sorteios com massa comum partilhada por operadores portugueses e estrangeiros passa, pois, inevitavelmente, pela alteração das disposições do nosso ordenamento jurídico que vedam o reconhecimento a operadores autorizados internacionalmente ou pela subscrição de Convénios Internacionais entre Estados neste domínio, naturalmente no respeito pelo Direito Internacional e Comunitário relevante.

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Bingo Dinâmico na Comunidade de Madrid

A rápida e constante evolução experimentada pelo setor de jogo nos últimos anos, impulsionada pela introdução das novas tecnologias, favoreceu a aparição de novas modalidades de jogo, o que, unido à existência de uns usuários cada vez mais adaptados ao emprego dos meios tecnológicos e de um setor empresarial em continua adaptação à evolução das novidades que oferece o mercado, tornam necessário abordar a sua oportuna regulação para adequar a normativa vigente à realidade existente no setor do bingo.

A regulação do bingo eletrónico, introduzida no Regulamento dos Jogos Coletivos de Dinheiro e Azar mediante o Decreto 22/2011, de 28 de Abril, supõe uma nova forma de revitalizar o setor mediante o emprego de elementos eletrónicos no desenvolvimento de jogos, portanto, uma superação das formas tradicionais de jogo. Mediante esta Ordem regula-se uma nova modalidade de bingo eletrónico, denominada “bingo dinâmico” que permite aos jogadores participar no jogo empregando suportes ou terminais eletrónicos conjuntamente com cartões impressos, a fim de tornar mais acessível a participação do jogador tradicional neste tipo de jogo.

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A saga da liquidez partilhada pode estar de volta em França.

Os relatórios que emanam da PokerNews têm sugerido que a liquidez partilhada do poker online entre os países .eu poderá estar de volta ao menu francês em abril, após o regulador de jogo de França, Autorité de régulation des jeux en ligne (ARJEL) informar que será apresentada uma emenda ao projeto de lei existente.
A saga francesa da liquidez do poker online pode estar de volta se os relatórios da PokerNews estiverem corretos.
De acordo com as notícias, o regulador francês disse que um novo Projeto de Lei Digital deverá ser colocada nas mesas do Senado em abril, o que, se aprovado, permitirá às salas de poker online francesas compartilhar liquidez com outros países.

No entanto, é importante ter em linha de conta que mesmo que projeto lei seja aprovado e as portas das salas francesas de poker online se abram, isto não significa que os sites .com sejam autorizados a entrar. Não serão incluídos na lista dessas permissões.
Em vez disso, países vizinhos, como a Itália e Espanha, que têm restrições semelhantes, poderão ter permissão para compartilhar liquidez, após rondas de negociações entre os reguladores de cada um dos países. Isto se as negociações forem bem sucedidas.

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Ténis cria comissão independente para investigar sua unidade anticorrupção.

Em resposta às acusações de que possíveis indícios de manipulação de resultados não foram investigados corretamente, os órgãos gestores do ténis no mundo anunciaram que encomendaram a realização de uma auditoria independente do grupo anticorrupção do desporto, a Unidade de Integridade do Ténis. O objetivo desta investigação é a restauração da “confiança pública” no desporto, comentou Chris Kermode, diretor-geral e presidente da ATP. A decisão de realizar a auditoria foi confirmada nesta quarta-feira, em entrevista coletiva em Melbourne.

A investigação será financiada pelo Conselho de Integridade do Ténis, que supervisiona a unidade anticorrupção criada em 2008 pelos dirigentes do ténis para combater a manipulação de resultados. À frente da auditoria estará Adam Smith, advogado que trabalha em Londres e é um especialista em questões desportivas.
No início da semana passada, a BBC e o BuzzFeed News publicaram informações de que as autoridades desportivas têm ignorado amplas evidências de manipulação de resultados envolvendo 16 jogadores que estiveram no Top 50 ao longo da última década.

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Manipulação de resultados, a nova praga do desporto mundial

Resultados sob suspeita no futebol, no críquete, e mais recentemente, no ténis é motivo para grande preocupação de vários entidades responsáveis pela integridade do desporto em Portugal. A manipulação de jogos por conta de máfias de apostas ilegais continuam a abalar a credibilidade do desporto, num sistema de corrupção globalizado.
O mercado de apostas online surgiu na década de 90, com a expansão da internet, e a manipulação de resultados em eventos desportivos foi rapidamente vista como um meio de lucrar por organizações criminosas já ativas nos negócios das drogas e da prostituição.
No início da cadeia, há sempre uma máfia com fundos para ‘investir’ na corrupção de atletas, pagos para perder de propósito.
Para corromper jogadores, as máfias precisam de parceiros nos locais onde ocorrem os campeonatos mais lucrativos. Com mais conhecimento sobre futebol europeu, os clãs funcionam como ‘olheiros’ da máfia asiática, que entra com o dinheiro.
Os ‘runners’ são enviados pelos chineses para cuidar dos fundos e recrutar intermediários para realizar os pagamentos. Cabe aos europeus recrutar os ‘insiders’, treinadores ou jogadores aposentados que servem de elo com os atletas. Há anos atrás, os jogadores eram abordados à moda antiga, no bar do hotel. Nos últimos anos, porém, os contactos são mais sofisticados, através das redes sociais. Vários atletas já disseram ter recebido mensagens via Facebook, com “pedidos de colaboração’, ou até ameaças físicas contra eles mesmos ou suas famílias.
Muito mais do que no tráfico de drogas, com riscos bem menores. É muito complicado conseguir provas da culpabilidade dos envolvidos e a ausência de legislação específica nos países asiáticos dificulta ainda mais o trabalho das autoridades.

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Por suspeita de manipulação, site interrompe apostas em jogo de duplas mistas na Austrália.

O site Pinnacle Sports suspendeu no último domingo as apostas para uma partida de duplas mistas no Australian Open. O motivo foi a suspeita de manipulação de resultados no jogo envolvendo os espanhóis Lara Arruabarrena e David Marrero contra a checa Andrea Hlavackova e o polaco Lukasz Kubot.
No Betfair, outro grande site de apostas, cerca de 25 mil dólares foram apostados pouca horas antes do começo do jogo – normal é que a quantia não passe de 2 mil dólares.
O caso surge uma semana depois dos sites BBc e Buzzfeed afirmarem que o ténis está inundado por manipulação de resultados.
De acordo com a imprensa britânica, oito tenistas incriminados, mas que não receberam punição da ATP, estão no Australian Open, primeiro Grand Slam do ano.
Os representantes das máfias das apostas entravam em contacto com os tenistas em seus quartos de hotel durante os grandes torneios, com promessas de 50 mil dólares ou mais como recompensa, segundo o BuzzFeed.

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As novas propostas fiscais holandesas pode ter um impacto negativo na segurança do consumidor.

A Holanda pode vir a cobrar um imposto de 29% sobre as receitas brutas quando a regulamentação for finalmente aprovada. Inicialmente haviam planos para introduzir uma taxa de 20%, numa tentativa de impedir a proliferação de sites de jogo não licenciados. No entanto, os deputados dos partidos do Governo querem agora alterar o projeto de lei para impor uma taxa única de 29 por cento, com possibilidade de reduzir para 25%, três anos após a legalização do jogo online. Um grande número de analistas avisa que estas taxas elevadas irão beneficiar os operadores ilegais.

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Casino do Estoril condenado a pagar 80 mil euros a cliente viciado em jogo

O Supremo Tribunal de Justiça considera que a casa de jogo devia ter impedido a entrada do homem no casino […]
Segundo o acórdão do STJ, o homem solicitou à Inspeção de Jogos a proibição de acesso a qualquer sala de jogos do país, que lhe foi concedida em Dezembro de 2011 […] No entanto, poucos dias depois da notificação da proibição, o autor voltou à sala de jogos do casino do Estoril, e passou a jogar na sala das máquinas, gastando por vezes diariamente quantias superiores a quatro mil euros […] A Estoril Sol, empresa que explora o jogo no casino do Estoril, alegava que era difícil, ou praticamente impossível, controlar todas as pessoas que entram diariamente no casino, em número de 3 400 e de 7 000 aos fins de semana.

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Encontro bilateral entre os Reguladores de Jogo holandês e espanhol.

Nos dias 19 e 20 de Janeiro, os representantes da DGOJ mantiveram diversas sessões de trabalho conjunto com os representantes da Autoridade de Jogo holandesa (Kansspelautoriteit).
Nestas reuniões de trabalho foram tratados assuntos de interesse comum no processo de regulação do jogo online e seus respetivos mercados, incluindo temas relacionados com requisitos técnicos e sistemas de controlo interno, proteção dos consumidores, Estratégia de Jogo Responsável e luta contra o jogo ilegal.

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Alegações sobre manipulação de resultados abalam o mundo do ténis.

Um relatório de investigação aprofundada publicado no domingo pela BBC e BuzzFeed News, delineou denúncias de manipulação de resultados sistemáticas e generalizadas no ténis profissional.
Chocante é que as autoridades do ténis mundial, apesar de repetidas advertências, parecem ter falhado na adoção de medidas significativas.
As casas de apostas têm dito à BuzzFeed News que, em muitos casos, quando tentaram avisar a Unidade de Integridade do Ténis sobre partidas suspeitas, não obtiveram resposta.

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Terminais ilegais de apostas desportivas ligados ao crime organizado.

A comissão de jogos holandesa informou hoje que os operadores dos terminais de apostas desportivas ilegais, muitos dos quais de origem turca, estão geralmente conectados a outras formas de crime (organizado). Os terminais de apostas ilegais geram um volume de negócios anual estimado em €37 milhões.
A comissão de jogos recomenda a criação de uma equipa conjunta, composta por agentes de policia, detetives da Inteligência Fiscal e Departamento de Investigação, funcionários da administração fiscal e inspetores da Comissão de Jogos, especificamente para investigar o jogo ilegal.

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“Jogo online na Holanda, em vigor no dia 01 de julho de 2017 na melhor das hipóteses”

A organização holandesa de operadores de máquinas de jogo (www.vaninfo.nl), informou no seu último boletim que a lei de jogo online,há muito aguardada, poderá entrar em vigor em 01 de Julho de 2017, na melhor das hipóteses. “A planificação das propostas de legislação é tal que o projeto de lei do jogo online será debatido na Câmara Baixa em março ou abril deste ano. Isto significa que o Senado irá discutir o projeto de lei em algum momento após as férias de verão. Se aprovada, a nova lei será publicada, no mínimo, em 01 de janeiro de 2017 e, em seguida, entrará em vigor em 01 de julho. Após essa data, fica dependente da autoridade do jogo a data da emissão das primeiras licenças de jogo.

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