ACORDÃOS DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

2019

13-03-2019 – Acordão do Tribunal Constitucional 159/2019
Processo 43/16
Recurso
Constitucionalidade Delimitada
Uniformização de Jurisprudência
Retificado pelo Acórdão nº 206/2019, de 27 de março de 2019
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2016

04-05-2016 – Acordão do Tribunal Constitucional 285/2016
Processo 102/16
Recurso
Constitucionalidade
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2015

19-03-2015 – Acordão do Tribunal Constitucional 198/2015
Processo 1089/14
Recurso
Contrato de Patrocínio
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04-03-2015 – Acórdão do Tribunal Constitucional 153/2015
Processo 911/14
Recurso.
Exploração ilícita de jogo
Arguidos A. e B
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2013

15-07-2013 – Acórdão do Tribunal Constitucional 404/2013
Processo 117/12
Recurso
Inconstitucionalidade
Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia
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2010

13-10-2010 – Acórdão do Tribunal Constitucional 391/2010
Processo 294/10
Recurso
Jogo Ilícito
Inconstitucionalidade
ASAE
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29-06-2010 – Acórdão do Tribunal Constitucional 261/2010
Processo 293/10
Acção Administrativa Especial
Anulação de Despacho Proferido
A., SA
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03-03-2010 – Acórdão do Tribunal Constitucional 84/10
Processo 656/09
Recurso
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04-02-2010 – Acórdão do Tribunal Constitucional 65/10
Processo 339/09
Recurso
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2008

04-08-2008 – Acórdão do Tribunal Constitucional 423/2008
Processo 592/08
Fumo do Tabaco
Fiscalização Preventiva,
Decreto Legislativo Regional
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27-02-2008 – Acordão do Tribunal Constitucional 139/2008
Processo 1000/2006
Recurso
Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos
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23-01-2008 – Acordão do Tribunal Constitucional 33/2008
Processo 1000/2006
Recurso
Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos
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2006

21-11-2006 – Acordão do Tribunal Constitucional 633/2006
Processo 579/98
Sucessivo
Inconstitucionalidade
Publicidade das Apostas Mútuas Hípicas
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2005

04-10-2005 – Acordão do Tribunal Constitucional 504/2005
Processo 548/05
Reclamação para a Conferência
Gratificações Auferidas pela Prestação ou em Razão da Prestação de Trabalho
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2004

06-10-2004 – Acordão do Tribunal Constitucional 589/04
Processo 337/99
Promoção e Constituição de Associações Internacionais em Portugal
Provedor de Justiça
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15-07-2004 – Acórdão do Tribunal Constitucional 537/04
Processo 603/04
Recurso
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07-07-2004 – Acordão do Tribunal Constitucional 481/2004
Processo 502/04
Reclamação para a Conferência
Gratificações Auferidas pela Prestação ou em Razão da Prestação de Trabalho
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2003

07-07-2003 – Acordão do Tribunal Constitucional 338/03
Processo 386/02
Recurso
Interdição do Exercício da Profissão
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28-04-2003 – Acordão do Tribunal Constitucional 207/03
Processo 52/2003
Recurso
Interdição do Exercício da Profissão
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2002

17-04-2002 – Acordão do Tribunal Constitucional 161/02
Processo 603/01
Recurso
Crime de Exploração Ilícita de Jogo
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27-02-2002 – Acordão do Tribunal Constitucional 99/02
Processo 482/01
Recurso
Crime de Exploração de Jogo Ilícito
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2001

13-03-2001 – Acordão do Tribunal Constitucional 93/01
Processo 318/00
Recurso
Importação Ilícita de material de Jogo e Exploração Ilícita de Jogo de Fortuna ou Azar
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2000

17-10-2000 – Acordão do Tribunal Constitucional 436/00
Processo 309/95.
Sucessivo
Requerimento de Declaração de Inconstitucionalidade – Restrições de Acesso
Empregados das Concessionárias que Prestam Serviço em Salas de Jogo
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05-04-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 237/00
Processo 483/99
Tributação das Gratificações dos Empregados dos Casinos
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29-03-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 197/00
Processo 544/99
Regulamentoda Carteira Profissional dos Empregados de Banca dos Casinos
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1998

12-05-1998 – Acórdão do Tribunal Constitucional 352/98
Processo 106/97
Recurso
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1997

09-07-1997 – Acórdão do Tribunal Constitucional 497/97
Processos 70/89 | 255/90 | 202/91 | 342/91 | 242/94
Sucessivo
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1991

28-11-1991 – Acórdão do Tribunal Constitucional 447/91
Processo 227/90
Máquinas Automáticas, Mecânicas e Elétricas ou Electrónicas de Diversão
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1990

19-06-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 207/90
Processo 270/89
Máquinas Elétricas de Diversão sem Autorização de Exploração e Títulos de Registo
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18-04-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 117/90
Processo 108/89
Máquina Elétrica de Diversão sem Autorização de Exploração
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18-04-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 114/90
Processo 610/88
Máquina Elétrica de Diversão sem Autorização de Exploração
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28-03-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 90/90
Processo 90/89
Máquinas de Jogos de Diversão sem Autorização de Exploração
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1989

13-07-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 493/89
Processo 34/89
Menor de 14 anos de idade
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15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 423/89
Processo 576/88
Máquinas Elétricas de Diversão sem Licenças de Autorização de Exploração
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15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 428/89
Processo 573/89
Máquinas de Diversão
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18-05-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 400/89
Processo 88-0372
Reserva Relativa de Competência Legislativa RESERVA
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09-03-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 284/89
Processo 88-349
Território de Macau
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01-06-1988 – Acórdão do Tribunal Constitucional 116/88
Processo 356/87
Recurso
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26-01-1988 – Acórdão do Tribunal Constitucional 30/88
Processo 316/87
Sucessivo
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Nota: A jurisprudência publicada na presente página não dispensa a consulta da versão oficial das decisões que constam nos arquivos do Tribunal Constitucional.

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